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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
11; 14.998.371/0028-39, KMS6484, EPSMA00356292023, 683-11; 25.901.691/0001-25,
QJM4D58, 
EPSMA00355862023,
683-13; 
12.892.631/0001-41,
RIS0J49,
EPSMA00353522023, 683-11; 11.178.032/0018-46, IWS0E60, EPSMA00353092023, 683-
13; 24.868.406/0001-59, EKC6A49, EPSMA00350652023, 683-13; 07.752.771/0001-84,
RXW6J04, 
EPSMA00359432023, 
683-11; 
08.997.638/0001-50, 
ENZ5E67,
EPSMA00360472023,
683-12;
RNM9A30, 
EPSMA00360162023,
683-12;
FWE1B42,
EPSMA00358832023, 
683-12; 
LUJ7G46,
EPSMA00356152023, 
683-12; 
RKX8F53,
EPSMA00355572023, 683-12; 01.201.578/0032-75, OWV9C34, EPSMA00359332023, 683-
12; 31.790.710/0015-91, QRH4C37, EPSMA00352022023, 683-12; 48.022.127/0001-38,
MAX4848,
EPSMA00363142023, 
683-13;
09.433.294/0003-81,
PGC7D43,
EPSMA00355982023, 683-12; 01.637.895/0130-30, ASM5937, EPSMA00350992023, 683-
13; 44.916.180/0001-21, AMC1655, EPSMA00361102023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.037.328-**, 
,
FREVP00092952024, 
773-0;
27.486.182/0001-09, 
,
FREVP00098642024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00221122024, 773-0; ***.339.368-
**,
, 
FREVP00096372024,
773-0; 
***.958.918-**,
, 
FREVP00101932024,
773-0;
***.826.748-**, , FREVP00104802024, 773-0; ***.345.338-**, , FREVP00057992024, 773-0;
***.448.887-**, , FREVP00057982024, 773-0; 46.232.845/0001-03, , FREVP00111422024,
773-0; ***.651.928-**, , FREVP00247362024, 773-0; ***.716.201-**, , FREVP00106672024,
773-0; 
***.672.798-**, 
, 
FREVP00740112023, 
773-0; 
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00275372024, 
773-0;
43.509.190/0001-80, 
,
FREVP00276882024, 
773-0;
30.069.314/0001-01, , FREVP00270962024, 773-0; ***.346.770-**, , FREVP00271742024,
773-0; ***.999.348-**, , FREVP00265202024, 773-0; ***.091.668-**, , FREVP00270192024,
773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00266242024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.514.349-**, 
,
FREVP00271012024, 
773-0;
08.947.704/0001-88, 
,
FREVP00255952024, 773-0; ***.979.858-**, , FREVP00264802024, 773-0; ***.719.817-**, ,
FREVP00268932024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00259352024, 773-0; ***.237.038-
**, , FREVP00264122024, 773-0; ***.226.247-**,
, FREVP00251462024, 773-0; ,
FREVP00251472024, 773-0; ***.589.867-**, , FREVP00251542024, 773-0; 48.430.290/0001-
30, , FREVP00269322024, 773-0; 17.428.731/0081-10, , FREVP00260672024, 773-0; ,
FREVP00260762024, 773-0; 05.397.226/0001-91, , FREVP00258402024, 773-0; ***.726.988-
**,
, 
FREVP00252092024,
773-0; 
***.899.597-**,
, 
FREVP00264602024,
773-0;
***.984.749-**, , FREVP00267012024, 773-0; ***.418.918-**, , FREVP00284092024, 773-0;
***.406.458-**, , FREVP00282362024, 773-0; ***.240.507-**, , FREVP00277462024, 773-0;
07.531.848/0001-96, , FREVP00241982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18024/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.996.323/0001-24, LMW2E41,
EPSMA00367462023, 683-11;
LUG4D77,
EPSMA00366822023, 683-13; 11.287.989/0001-82, EJC6J71, EPSMA00363842023, 683-
11; 24.706.412/0001-00, RHE2H18, EPSMA00364632023, 683-11; 22.955.563/0001-76,
JJB8D96, 
EPSMA00375762023, 
683-12;
82.660.861/0006-75, 
MKF5811,
EPSMA00375572023, 683-13; 31.690.904/0002-09, DVS5J14, EPSMA00371342023, 683-
12; 02.887.350/0001-47, LPO8B55, EPSMA00369622023, 683-13; 48.698.843/0005-63,
RAO4C05, 
EPSMA00364342023, 
683-12; 
07.836.442/0002-00, 
QXB6883,
EPSMA00377402023, 683-12; 32.147.339/0001-01, AVT7921, EPSMA00365622023, 683-
11;
***.200.939-**,
HZS1H81, 
EPSMA00376922023,
683-12;
43.131.117/0001-17,
RQP5G96, 
EPSMA00373792023, 
683-12; 
13.447.161/0001-70, 
KYT8829,
EPSMA00372932023, 683-13; 49.517.193/0001-41, NXM8D17, EPSMA00368072023, 683-
13; 19.843.056/0001-36, LTP9A61, EPSMA00367692023, 683-12; 24.400.628/0010-33,
FUE9D97, 
EPSMA00370352023,
683-12; 
09.211.360/0006-11,
QJZ1258,
EPSMA00375122023, 683-11; 22.447.684/0021-50, EJY7A97, EPSMA00368182023, 683-
12; 08.893.538/0001-84, BDH5A43, EPSMA00363692023, 683-11; 31.526.105/0001-02,
OWJ2H37, EPSMA00378322023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18028/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.275.414/0001-02, LTC0847, EPSMA00069912024, 683-11; 36.376.804/0001-
37, 
SGB6I63, 
EPSMA00075732024, 
683-12; 
17.469.701/0260-52, 
QRM9G88,
EPSMA00210382024,
683-12;
EOE6988, 
EPSMA00207942024,
683-12;
GFG6267,
EPSMA00208422024, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRK4A25, EPSMA00102292024, 683-12;
RLI3D73, 
EPSMA00209932024, 
683-12;
30.069.314/0065-76, 
KRW5479,
EPSMA00732102023, 
683-13;
KRH2D32, 
EPSMA00734772023,
683-13; 
LSE2I16,
EPSMA00081702024, 683-13; 79.038.097/0074-37, OON2670, EPSMA00216332024, 683-12;
30.069.314/0033-99, 
RKH5E02,
EPSMA00215162024, 
683-11;
LMG5H25,
EPSMA00074092024, 683-11; 06.698.091/0007-52, QRD7I41, EPSMA00077452024, 683-13;
QRM3H20,
EPSMA00073262024,
683-12; 
QRM3H20,
EPSMA00072932024,
683-12;
02.659.207/0001-06,
RYO9B79, 
EPSMA00080572024,
683-11;
RYG3H73,
EPSMA00082852024, 683-13; 17.469.701/0263-03, PLH6295, EPSMA00204792024, 683-13;
23.647.365/0006-12, RUX8J87, EPSMA00198312024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18030/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.410.326/0070-92, PCV1679, EPSMA00094492024, 683-12; 05.152.138/0001-20,
EJW4481, EPSMA00060262024, 683-11; 20.668.330/0002-48, RLM7H30, EPSMA00066072024,
683-12; 
03.816.532/0001-90, 
RQP3C26,
EPSMA00035602024, 
683-12; 
QRG2J95,
EPSMA00039542024, 683-12; 12.939.637/0004-70, GKC1A86, EPSMA00077242024, 683-12;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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