DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.524.837/0001-93, SFT6I70, EPSMA00333362023, 683-12; 36.996.323/0001-
24,
LMW2E41,
EPSMA00333162023,
683-13;
12.659.502/0001-08,
MLY0019,
EPSMA00321832023, 683-13; 36.512.692/0001-02, RBB5H37, EPSMA00323002023, 683-
12; 21.072.721/0001-87, QIG9B30, EPSMA00328192023, 683-13; 19.051.774/0008-46,
NJF1133,
EPSMA00324372023,
683-12;
26.337.007/0002-78,
RDV3I04,
EPSMA00332452023, 683-13; 46.571.566/0001-74, QIY1D63, EPSMA00331472023, 683-11;
***.384.335-**, OEN1B49, EPSMA00328562023, 683-13; 08.997.638/0001-50, DPF4D83,
EPSMA00337122023, 683-12; QQI0E27, EPSMA00329532023, 683-12; 01.094.764/0005-
80,
QAO9458,
EPSMA00330102023,
683-12;
***.376.289-**,
EJX7241,
EPSMA00329432023, 683-11; 04.066.872/0001-03, OYI8136, EPSMA00331202023, 683-13;
***.138.607-**, LKJ6289, EPSMA00332532023, 683-11; ***.995.957-**, MQF6563,
EPSMA00331572023, 683-11; 12.193.390/0001-42, RLS4I93, EPSMA00322072023, 683-13;
20.520.187/0001-61, PPC2792, EPSMA00323492023, 683-13; ***.637.070-**, HTT1F38,
EPSMA00321742023, 683-13; 17.469.701/0176-57, RAC9127, EPSMA00325152023, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.447.356/0001-90, , FREVP00094952024, 773-0; 42.147.421/0001-90, ,
FREVP00101382024,
773-0;
,
FREVP00104872024,
773-0;
28.095.060/0001-54,
,
FREVP00100802024,
773-0;
26.071.853/0001-08,
,
FREVP00059232024,
773-0;
01.062.422/0002-35, , FREVP00268002024, 773-0; ***.725.898-**, , FREVP00285832024,
773-0; ***.742.289-**, , FREVP00653622023, 773-0; ***.381.008-**, , FREVP00235562024,
773-0; , FREVP00236442024, 773-0; 10.313.141/0001-18, , FREVP00235842024, 773-0;
***.269.289-**, , FREVP00273442024, 773-0; 03.774.688/0001-55, , FREVP00268042024,
773-0; ***.156.201-**, , FREVP00272692024, 773-0; ***.496.627-**, , FREVP00267472024,
773-0;
46.602.003/0001-04,
,
FREVP00106742024,
773-0;
***.976.437-**,
,
FREVP00277282024, 773-0; 42.223.055/0001-00, , FREVP00271812024, 773-0; ***.845.489-
**, , FREVP00268612024, 773-0; ***.730.542-**, , FREVP00268372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18015/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.597.137/0005-17,
JAM3G17,
EPSMA00349982023,
683-12;
01.438.784/0069-95,
RYJ8F30,
EPSMA00342342023,
683-12;
21.646.703/0001-61,
ECM4I99,
EPSMA00341362023,
683-13;
29.858.013/0002-69,
FWM8D88,
EPSMA00339052023, 683-12; 24.148.379/0003-01, RKW2E69, EPSMA00338362023, 683-
12; 37.306.464/0001-30, RNI2B27, EPSMA00337802023, 683-12; 07.447.199/0001-40,
PPA1A70,
EPSMA00337442023,
683-12;
39.701.066/0001-44,
MRV2C00,
EPSMA00336932023, 683-13; 12.892.631/0001-41, RIS0J49, EPSMA00336732023, 683-
11; 10.524.837/0001-93, PPX9D96, EPSMA00334972023, 683-12; 36.996.323/0001-24,
LMW2E41,
EPSMA00333652023,
683-13;
08.997.638/0001-50,
SFV4A21,
EPSMA00337642023, 683-12; 83.083.428/0002-53, QJL4G82, EPSMA00350302023, 683-
13; 00.924.429/0004-18, RJD1F13, EPSMA00337532023, 683-11; 00.124.733/0003-08,
RLC3A54,
EPSMA00349582023,
683-12;
17.733.830/0003-92,
FLA0J35,
EPSMA00350552023, 683-13; ***.246.958-**, FBV8C50, EPSMA00337972023, 683-13;
73.585.937/0001-40,
EZP6J88,
EPSMA00340352023,
683-11;
08.249.708/0001-92,
BAP2F64,
EPSMA00334472023,
683-12;
10.363.353/0002-90,
RHJ5C81,
EPSMA00345462023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.359.697-**,
,
FREVP00234162024,
773-0;
***.048.888-**,
,
FREVP00258142024,
773-0;
07.753.277/0001-34,
,
FREVP00235012024,
773-0;
26.289.794/0003-00,
,
FREVP00109602024,
773-0;
18.693.826/0001-49,
,
FREVP00106792024, 773-0; 06.330.812/0001-81, , FREVP00621002023, 773-0; ***.769.268-
**,
,
FREVP00737422023,
773-0;
***.733.749-**,
,
FREVP00272542024,
773-0;
03.796.271/0001-93,
,
FREVP00272052024,
773-0;
,
FREVP00272072024,
773-0;
24.330.752/0001-89, , FREVP00272442024, 773-0; ***.417.129-**, , FREVP00266802024,
773-0; ***.348.958-**, , FREVP00265992024, 773-0; ***.339.458-**, , FREVP00266352024,
773-0; ***.936.207-**, , FREVP00264312024, 773-0; ***.501.407-**, , FREVP00264542024,
773-0; ***.550.349-**, , FREVP00067492024, 773-0; ***.866.488-**, , FREVP00111752024,
773-0;
32.517.981/0001-35,
,
FREVP00072612024,
773-0;
***.086.298-**,
,
FREVP00075222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18017/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.554.759/0002-60, , FREVP00099292024, 773-0; 17.093.240/0001-80, ,
FREVP00104692024,
773-0;
49.151.483/0001-14,
,
FREVP00106202024,
773-0;
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00106032024,
773-0;
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00103342024, 773-0; , FREVP00235942024, 773-0; , FREVP00271652024, 773-0;
20.678.914/0001-13,
,
FREVP00058292024,
773-0;
12.004.841/0001-56,
,
FREVP00103772024,
773-0;
37.488.186/0001-80,
,
FREVP00225242024,
773-0;
41.898.884/0001-20,
,
FREVP00107272024,
773-0;
00.453.246/0001-19,
,
FREVP00111192024,
773-0;
30.581.433/0001-49,
,
FREVP00269842024,
773-0;
21.797.268/0001-76,
,
FREVP00268292024,
773-0;
,
FREVP00268552024,
773-0;
***.666.569-**, , FREVP00271752024, 773-0; 22.801.415/0001-05, , FREVP00071462024,
773-0;
05.931.640/0001-39,
,
FREVP00067822024,
773-0;
37.896.955/0001-89,
,
FREVP00267102024, 773-0; ***.037.990-**, , FREVP00267072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18018/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.878.823/0001-97,
FAA8708,
EPSMA00360772023,
683-13;
03.415.222/0046-65, MMC4242,
EPSMA00359722023, 683-12;
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