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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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161
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18032/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.913.489/0006-22, RIQ7B58, EPSMA00383242023, 683-12; ***.855.339-**,
MIN9682, 
EPSMA00382552023, 
683-13;
02.681.032/0001-25, 
SDW0C33,
EPSMA00381682023, 683-11; 93.288.124/0001-03, LTY7A99, EPSMA00381952023, 683-13;
28.670.958/0002-90, LQT7995, EPSMA00380772023, 683-11; 01.637.895/0130-30, SDX9J90,
EPSMA00379622023, 683-12; 42.493.811/0001-11, SDV3H74, EPSMA00384542023, 683-13;
44.611.340/0001-24, FXD2318, EPSMA00382472023, 683-13; 07.632.665/0001-67, ATY2F87,
EPSMA00381012023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18033/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.237.583/0103-91, ECT9756, EPSMA00034722024, 683-13; 03.615.415/0003-
20, QJQ3995,
EPSMA00061482024, 683-12;
QJQ3995, EPSMA00069972024,
683-12;
35.153.654/0001-30, 
MEH0B77,
EPSMA00066742024, 
683-13;
25.175.839/0001-91,
EWT7J86, 
EPSMA00068182024, 
683-11;
60.869.336/0222-77, 
GIL0D36,
EPSMA00035432024, 683-12; 10.265.949/0008-43, RBE2E30, EPSMA00037242024, 683-12;
60.869.336/0219-71,
PPG4741, 
EPSMA00072182024,
683-12;
LUI9D63,
EPSMA00071742024, 683-12; 26.681.333/0001-17, PQI4I00, EPSMA00207232024, 683-12;
13.602.865/0001-70, KPI3D11, EPSMA00208792024, 683-13; 61.940.292/0072-20, RAJ2J57,
EPSMA00072592024, 683-13; GER8F22, EPSMA00055052024, 683-12; ***.710.078-**,
MDV1298,
EPSMA00209042024, 
683-11;
60.869.336/0104-22,
RBB7C35,
EPSMA00208032024, 683-12; 03.237.583/0064-40, LLO7679, EPSMA00204342024, 683-13;
KIV2E56,
EPSMA00207842024, 
683-11;
13.207.422/0001-84,
MLH6A20,
EPSMA00044712024, 683-12; 35.515.300/0001-98, EOC5A20, EPSMA00191962024, 683-13;
31.909.708/0001-93, KWG8E67, EPSMA00199132024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18034/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.539.600/0001-94, 
SDR7B89, 
EPSMA00118202024,
683-11; 
SDQ9J43,
EPSMA00117602024, 
683-11; 
ABL5J30,
EPSMA00120712024, 
683-13; 
SEV9D04,
EPSMA00124442024, 
683-11; 
SEV0H52, 
EPSMA00832652023, 
683-13; 
SEW4C64,
EPSMA00832442023, 683-11; SEV0H56, EPSMA00831802023, 683-13; 56.883.820/0002-04,
SHL1D54, 
EPSMA00067202024, 
683-12;
28.416.105/0004-98, 
OYJ5E43,
EPSMA00067882024, 683-13; 29.690.984/0010-52, PUA2J90, EPSMA00067022024, 683-12;
ODR3H04, 
EPSMA00067042024, 
683-12; 
10.788.548/0001-00, 
PEO5G26,
EPSMA00036572024, 683-13; 29.690.984/0001-61, GEE5E57, EPSMA00077212024, 683-12;
RLM6E60,
EPSMA00076152024,
683-12; 
MGO7F59,
EPSMA00203642024,
683-12;
***.455.276-**, PUI6I66, EPSMA00215912024, 683-13; PUI6I66, EPSMA00215942024, 683-
13; 
***.734.438-**, 
QWB2J20, 
EPSMA00201902024, 
683-12; 
QWB2J20,
EPSMA00200592024, 683-12; 30.350.276/0001-60, RFE3J46, EPSMA00202432024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18035/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.675.270/0004-50, MQJ8A53, EPSMA00115042024, 683-11; 22.266.175/0022-
02,
PVC2599,
EPSMA00061042024, 
683-12;
01.531.984/0001-08,
ATW6780,
EPSMA00117082024, 683-13; 60.860.673/0038-35, GGA1C87, EPSMA00062992024, 683-12;
47.799.976/0001-30, 
SDV5E05, 
EPSMA00119702024,
683-12; 
16.624.611/0045-61,
GSV5008, 
EPSMA00121272024, 
683-13;
76.539.600/0001-94, 
SDQ6D79,
EPSMA00124102024, 
683-13; 
SEB0I27,
EPSMA00124592024, 
683-11; 
SDR4G89,
EPSMA00211302024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00212762024, 683-11; 02.278.647/0001-05,
RXU0G80, 
EPSMA00074072024, 
683-13;
19.368.927/0021-50, 
CUI6E95,
EPSMA00079632024,
683-11; 
BYJ3A63,
EPSMA00040952024, 
683-13;
CUA4A45,
EPSMA00042242024, 683-13; 06.247.044/0001-05, OLF6736, EPSMA00167292024, 683-12;
05.497.195/0001-40,
RNG7D80, 
EPSMA00682822023,
683-12;
RFB9G53,
EPSMA00683292023, 683-12; 28.058.523/0001-08, RNW4G25, EPSMA00213212024, 683-
12; 14.796.754/0002-95, KAE4J26, EPSMA00189102024, 683-12; ***.687.761-**, QCG5683,
EPSMA00196882024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18037/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.248.429/0001-44, RQM2F01, EPSMA00100622024, 683-12; 12.792.769/0001-
79, PLT9J68, EPSMA00032482024, 683-12; SFW7A26, EPSMA00032342024, 683-12;
06.327.526/0001-67, 
QJW7F11, 
EPSMA00105342024,
683-12; 
RHI8G03,
EPSMA00106702024, 683-12; 12.884.632/0001-44, APG2H77, EPSMA00060012024, 683-12;
01.410.577/0001-34, 
AXX3674, 
EPSMA00114302024, 
683-12; 
14.210.345/0001-84,
QUK0F50,
EPSMA00113692024, 
683-11;
37.243.084/0001-02,
GJQ2D72,
EPSMA00116362024, 683-13; 08.209.839/0001-46, RTD9J51, EPSMA00062432024, 683-12;
42.611.727/0003-17,
JCB6D84, 
EPSMA00108242024,
683-13;
83.268.243/0001-32,
RYD5H06,
EPSMA00040822024, 
683-12;
07.358.761/0001-69,
QRC2H71,
EPSMA00205622024, 
683-12; 
SFQ9D34, 
EPSMA00196852024, 
683-12; 
MRL5382,
EPSMA00195572024, 683-13; 33.210.025/0001-79, JOM3E87, EPSMA00207992024, 683-13;
39.494.215/0004-94, RAQ4G86, EPSMA00198932024, 683-11; ***.097.347-**, LRU2761,
EPSMA00083612024, 683-13; 07.373.901/0001-78, FFN4G49, EPSMA00198682024, 683-12;
33.155.715/0001-72, OOF7D71, EPSMA00202972024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18038/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES

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