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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
62.258.884/0002-17, QTL3H12, EPSMA00101792024, 683-12; 30.897.762/0001-
01, 
MIU7H27,
EPSMA00061222024, 
683-13;
33.889.834/0002-30, 
JAI9G96,
EPSMA00109372024, 683-11; 01.192.333/0015-28, IVO8J99, EPSMA00109492024, 683-13;
49.629.777/0001-09,
RAJ0A42, 
EPSMA00114022024,
683-12;
83.724.302/0001-30,
RXP0H38, 
EPSMA00063182024,
683-12; 
28.314.755/0001-80,
KMV0D22,
EPSMA00119442024, 683-11; 16.459.235/0001-86, RYD0D63, EPSMA00068092024, 683-11;
RYD0D63,
EPSMA00070732024, 
683-11;
30.251.841/0001-32,
RDZ6C82,
EPSMA00038302024, 683-11; 79.838.694/0001-90, MLQ3985, EPSMA00208132024, 683-
12;
61.327.904/0041-08, AZZ2J39,
EPSMA00211902024, 683-12;
39.818.737/0001-51,
OYD6I75, 
EPSMA00698292023,
683-13; 
61.327.904/0046-12,
LQT5B59,
EPSMA00209772024,
683-12;
PPU8I19, 
EPSMA00209542024,
683-12;
SFQ0C63,
EPSMA00195202024, 683-12; 82.784.216/0001-50, GBY1A57, EPSMA00198642024, 683-12;
04.997.769/0001-87, 
CUC1E85, 
EPSMA00046152024, 
683-12; 
16.328.932/0010-99,
AZB8513, EPSMA00198102024, 683-12; 43.378.242/0001-26, ILV0E60, EPSMA00203452024,
683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18040/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11, 
QIJ3A17, 
EPSMA00118122024,
683-11; 
RYO9B79,
EPSMA00100992024, 683-11; 39.801.920/0002-25, GIW5F15, EPSMA00066282024, 683-11;
24.259.373/0001-40, 
NXG5I15, 
EPSMA00072832024, 
683-11; 
07.134.931/0001-21,
OCT4B97, EPSMA00652302023, 683-11; ***.090.870-**, QBD0460, EPSMA00154022024,
683-13; 08.869.670/0005-84, SFQ1E27, EPSMA00083682024, 683-12; 89.637.490/0165-72,
AXC0H86, 
EPSMA00660832023, 
683-12;
23.453.897/0001-04, 
QPY5251,
EPSMA00039402024, 683-12; 78.815.958/0001-28, QJH9574, EPSMA00178492024, 683-12;
10.195.577/0001-50, SFR4F80, EPSMA00213402024, 683-12; SFR4F80, EPSMA00207822024,
683-12; 
SFR4F80, 
EPSMA00196442024, 
683-12; 
11.881.221/0001-32, 
BCG2J96,
EPSMA00207642024, 683-12; 18.943.655/0003-20, RUB5E69, EPSMA00164792024, 683-12;
***.330.298-**, PEZ8371, EPSMA00156602024, 683-11; 07.623.836/0001-91, BEO1C89,
EPSMA00198762024, 683-11; 17.330.803/0004-50, RUY7A63, EPSMA00202342024, 683-12;
***.647.736-**, GVH0D03, EPSMA00203052024, 683-11; 11.911.516/0001-04, MIK9959,
EPSMA00196582024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18044/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração
e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão
ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
66.288.002/0001-36, IHZ0E83, EPSMA00058202024, 683-13; 01.953.950/0001-01,
OWR1407, 
EPSMA00115622024, 
683-11;
03.543.539/0002-66, 
QJO2396,
EPSMA00068442024, 683-13; 07.109.439/0001-04, RHH3E42, EPSMA00039212024, 683-12;
86.548.815/0001-25, RCI2F76, EPSMA00178282024, 683-12; 33.255.163/0001-74, MQP4I69,
EPSMA00185292024, 683-11; CPR9D79, EPSMA00153912024, 683-12; 23.332.170/0001-79,
IYI2777, EPSMA00862572023, 683-13; 11.985.456/0001-74, RQQ3H81, EPSMA00833042023,
683-12; RQQ3H81, EPSMA00831222023, 683-12; RQQ3H81, EPSMA00831562023, 683-12;
84.107.697/0001-94, GFJ0C26, EPSMA00617482023, 683-13; 88.815.295/0005-29, JBX1H91,
EPSMA00735622023, 683-11; 28.391.264/0001-32, RHZ5H01, EPSMA00815692023, 683-11;
08.824.097/0001-69, LTY2B01, EPSMA00753702023, 683-13; 21.339.248/0001-51, AWX0H09,
EPSMA00755782023, 683-11; 46.963.799/0001-12, BPO0120, EPSMA00646342023, 683-12;
08.786.011/0001-50, GHX6B42, EPSMA00765282023, 683-13; 39.711.885/0001-72, PUQ4F80,
EPSMA00204202024, 683-13; 08.888.916/0001-31, MQU3D73, EPSMA00046172024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18045/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.120.816/0001-78, LUI9G91, EPSMA00686382023, 683-11; 02.758.232/0001-
39,
GDE8F91, 
EPSMA00048742024,
683-12; 
00.074.569/0018-40,
MQG7H39,
EPSMA00050902024, 
683-12; 
BTA1I45, 
EPSMA00051202024, 
683-12; 
KRH6555,
EPSMA00819792023, 683-11; 31.688.343/0001-14, IZE9E18, EPSMA00658082023, 683-13;
IZE9E18, EPSMA00645762023, 683-13; 00.074.569/0048-65, QRJ4G21, EPSMA00769532023,
683-12; QRJ4G21, EPSMA00773362023, 683-12; LSO9E71, EPSMA00767932023, 683-12;
RQR4J71, 
EPSMA00767342023, 
683-13;
PPP7892, 
EPSMA00767872023, 
683-11;
60.560.349/0002-90, 
POC9801,
EPSMA00643722023, 
683-13;
KSM1D22,
EPSMA00698452023, 683-12; KUO7F25, EPSMA00201422024, 683-13; 59.557.124/0035-64,
FNM5F94, 
EPSMA00775142023, 
683-12;
20.195.409/0003-80, 
IJC5710,
EPSMA00744352023, 683-12; 09.655.552/0002-93, RXS9A25, EPSMA00080852024, 683-12;
04.844.366/0001-06, 
EVO8950, 
EPSMA00045812024, 
683-13; 
13.656.192/0001-30,
KXH5A43, EPSMA00197252024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18046/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.064.838/0029-34, MTJ9692, EPSMA00060972024, 683-11; 35.067.963/0001-
97, 
BEB8J87, 
EPSMA00063202024, 
683-11; 
04.863.196/0001-07, 
MSY1962,
EPSMA00071482024, 683-12; 43.954.460/0001-61, FMZ4642, EPSMA00176942024, 683-13;
50.383.987/0001-49, GHM1B06, EPSMA00073972024, 683-12; ***.453.807-**, MPU1H81,
EPSMA00785632023, 683-13; 61.064.838/0144-36, KXX7846, EPSMA00786522023, 683-13;
HAX6A73, 
EPSMA00787172023,
683-13; 
77.887.917/0001-84,
BCA7G09,
EPSMA00614792023, 683-12; ***.557.167-**, EHH8A24, EPSMA00719522023, 683-12;
19.451.038/0024-03, 
RUG6E86, 
EPSMA00559792023, 
683-13; 
38.113.314/0001-73,
AZP3A37, 
EPSMA00552332023,
683-13; 
12.059.896/0001-63,
HFD4474,
EPSMA00700452023, 683-12; 08.907.252/0003-72, MIB5J05, EPSMA00647022023, 683-12;
00.900.286/0001-61, 
SGA0H60, 
EPSMA00208722024,
683-13; 
RBB1D22,
EPSMA00208602024, 683-11; 13.191.431/0002-05, MLR3328, EPSMA00199212024, 683-12;
23.608.351/0001-85, 
ELQ2C72, 
EPSMA00196682024, 
683-13; 
21.005.582/0001-79,
OPD4912, EPSMA00203322024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18047/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.

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