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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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173
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.580.997/0002-07, 
NDI9F07,
FRMEV00399912024, 
606-82;
NDI9F07,
FRMEV00321612024, 606-82; ***.230.369-**, MEA9I71, FRMEV00412902024, 606-82;
***.289.879-**, MKB2H95, FRMEV01015062024, 606-82; ***.826.245-**, QMO0E09,
FRMEV00426662024, 606-82; ***.773.421-**, CZX0H16, FRMEV01110712024, 606-82;
33.309.689/0001-90, 
RLD4G05, 
FRMEV00264492024, 
606-82; 
RYU9B18,
FRMEV00280642024, 606-82; RYU9B18, FRMEV00457632024, 606-82; ***.363.659-**,
QJB8J34, 
FRMEV00429682024,
606-82; 
80.585.052/0001-06,
AUL0118,
FRMEV00444572024, 606-82; 31.403.599/0001-38, MFR3C12, FRMEV01039082024, 606-
82; 22.330.968/0001-19, ASW0C14, FRMEV00304462024, 606-82; 29.124.502/0001-06,
QJX1C45, FRMEV01007532024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 21.633.386/0001-49, RHW1J92, FRMEV00868602024, 606-82; 09.176.630/0001-
96, 
RAH8C52, 
FRMEV00879972024,
606-82; 
10.215.988/0002-40, 
RUE4E93,
FRMEV00961072024, 606-82; 05.834.070/0001-69, RLN7A17, FRMEV00872212024, 606-
82; 55.753.578/0001-00, GAT5J11, FRMEV00932932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18111/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.507.542/0001-25, 
RYL2C81,
FRMEV00586272024, 
606-82;
14.460.993/0002-70, 
REA8I63,
FRMEV00641382024, 
606-82;
RXQ7J17,
FRMEV00654722024, 
606-82; 
RLK8F24,
FRMEV00262242024, 
606-82; 
QJR3C45,
FRMEV00267292024, 606-82; 30.258.551/0001-10, DTC9081, FRMEV00651932024, 606-
82; 
01.127.671/0008-57,
RXW0F54, 
FRMEV00670212024,
606-82; 
RXK2B56,
FRMEV00959732024, 606-82; ***.741.159-**, OLI2A56, FRMEV00728002024, 606-82;
***.832.900-**, AMQ4B22, FRMEV00709122024, 606-82; ***.590.275-**, RPA5J44,
FRMEV01004782024, 606-82; 27.027.809/0001-63, RXQ9E26, FRMEV00869492024, 606-
82;
04.525.856/0001-31,
QQK0A75, 
FRMEV00436452024,
606-82;
QQN6E07,
FRMEV00294102024, 606-82; ***.682.626-**, HCU4573, FRMEV01063502024, 606-82;
***.273.309-**, MBV0B00, FRMEV01046172024, 606-82; MBV0B00, FRMEV01026312024,
606-82; 04.510.884/0001-85, HNV5E24, FRMEV01002062024, 606-82; 29.272.185/0001-
75,
SVF1B24,
FRMEV01006002024, 
606-82;
***.413.853-**,
CPI5H80,
FRMEV01040062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18112/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.673.639/0002-99, 
ACW9D39,
FRMEV00576022024, 
606-82;
17.010.375/0001-35,
RMR4F39, 
FRMEV00589632024,
606-82;
18.830.153/0001-21,
RLC6009, 
FRMEV00619522024,
606-82; 
40.851.647/0001-41,
MIQ7G05,
FRMEV00651362024, 606-82; 15.426.255/0001-98, SJU1G57, FRMEV00738512024, 606-82;
17.363.635/0001-56, 
RDZ3E94,
FRMEV00752312024, 
606-82;
79.417.846/0001-81,
RKW6I21, 
FRMEV00724962024, 
606-82;
47.585.875/0001-66, 
RYI4I21,
FRMEV00958272024, 606-82; 13.433.908/0001-30, QRB6I22, FRMEV00860982024, 606-82;
35.062.210/0001-99, 
FDZ3B19,
FRMEV00896952024, 
606-82;
47.240.701/0001-61,
SLS7F12, 
FRMEV00277562024, 
606-82;
27.339.907/0001-36, 
PWA3A76,
FRMEV00285602024, 606-82; 33.722.548/0001-02, RBB2A25, FRMEV01118992024, 606-82;
10.774.970/0001-06, 
RYI5G83, 
FRMEV01030382024, 
606-82; 
09.286.851/0001-17,
KGU1D27, 
FRMEV01053312024,
606-82; 
56.927.734/0001-75,
EQQ7E89,
FRMEV01045482024, 606-82; GDG9C31, FRMEV01049902024, 606-82; 71.135.370/0001-
84, RTP7J15, FRMEV00248822024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV00864432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18113/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.983.719-**, MGJ8E33,
FRMEV00781982024, 606-82;
***.001.729-**,
OOM9G42, FRMEV00739892024, 606-82; ***.639.352-**, BDN4G70, FRMEV00722512024,
606-82; 08.201.260/0001-37, EJZ4108, FRMEV00764132024, 606-82; 28.841.904/0001-69,
GXA5618, 
FRMEV00821832024, 
606-82; 
01.063.336/0001-66, 
RLK5B59,
FRMEV00892362024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FPG3J16, FRMEV00888162024, 606-82;
FNA0G92, 
FRMEV01106052024, 
606-82; 
FPJ6A17, 
FRMEV01112222024, 
606-82;
***.127.019-**, BBI1C52, FRMEV00290222024, 606-82; QIK3B36, FRMEV00331512024,
606-82; 10.485.862/0001-05, MCI7I50,
FRMEV01056012024, 606-82; ***.681.406-**,
MQW9G11, 
FRMEV00946302024, 
606-82;
09.633.902/0001-30, 
FPI7699,
FRMEV01123112024, 606-82; 08.959.761/0001-87, CUM0F00, FRMEV00988942024, 606-82;
CUM0F00, FRMEV00980852024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 22.447.684/0029-08, SRU4C41, FRMEV00998612024, 606-82; ***.097.988-**,
OGN0E26, FRMEV00876572024, 606-82; ***.606.041-**, PUH6B10, FRMEV01077262024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18114/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.160.619/0001-24, QKI4A51, FRMEV00602062024, 606-82; 02.494.950/0001-
45, PWB5622, FRMEV00615772024, 606-82; PWB5622, FRMEV00301022024, 606-82;
23.326.676/0001-75,
DTV6D34, 
FRMEV00380052024,
606-82;
37.967.543/0001-92,
FQX6J13, 
FRMEV00645522024, 
606-82; 
18.962.976/0001-00, 
QHX9A50,
FRMEV00662622024, 606-82; 05.745.995/0001-33, RNN7J98, FRMEV00668462024, 606-82;
41.664.913/0001-90,
NTQ5937, 
FRMEV00745222024,
606-82;
32.726.592/0001-10,
RTK5J66, FRMEV00746002024, 606-82; 29.741.872/0001-92, PQX8I48, FRMEV00756712024,
606-82;
27.886.579/0001-98, 
MMB7D90,
FRMEV00729672024, 
606-82;
QIC0F40,
FRMEV00728142024, 606-82; 96.633.839/0001-36, FWV0E43, FRMEV00230152024, 606-82;
33.671.040/0001-14, 
RFA6D58,
FRMEV00884752024, 
606-82;
11.235.217/0001-05,
EWJ4558, 
FRMEV00429332024, 
606-82;
10.605.289/0001-26, 
HSY8D95,
FRMEV00078572024, 606-82; 10.576.351/0001-07, RHH5J35, FRMEV01073532024, 606-82;
01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV00291632024, 606-82; 25.343.820/0001-07, ABJ3E52,
FRMEV00098112024, 606-82; 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01041012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18116/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por

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