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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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172
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18105/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.619.761/0001-26, RHJ5C81, FRMEV00380582024, 606-82; ***.593.839-**,
AUW8G71, 
FRMEV00405842024, 
606-82;
15.290.167/0001-01, 
EJZ3J46,
FRMEV00726122024, 606-82; 13.723.761/0001-13, ILQ9978, FRMEV00726772024, 606-82;
ILQ9978, FRMEV01014522024, 606-82; ***.878.389-**, IHB4A54, FRMEV00417462024,
606-82; 08.459.525/0001-00, EDU8D41, FRMEV00287542024, 606-82; 26.746.338/0001-80,
MKB9797, FRMEV01086742024, 606-82; ***.354.968-**, FRL5I13, FRMEV01077752024,
606-82; 07.008.379/0001-25, EKH3023, FRMEV01072632024, 606-82; ***.141.039-**,
MKD4G07, 
FRMEV01049542024, 
606-82; 
01.674.405/0001-78, 
GDT3E87,
FRMEV00306002024, 606-82; 15.665.528/0010-48, BDR2C79, FRMEV00989722024, 606-82;
00.224.851/0001-18, 
EFO7A47, 
FRMEV01048092024,
606-82; 
30.034.842/0001-25,
HBZ2D17, 
FRMEV00994882024, 
606-82; 
81.815.847/0001-26, 
QJZ4F88,
FRMEV00872812024, 606-82; 28.036.723/0001-60, HUO3I11, FRMEV00867332024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18106/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV00375662024, 606-82; 01.149.137/0001-
75, CUD9I37,
FRMEV00746502024, 606-82;
CUD9I37, FRMEV00752862024,
606-82;
37.361.428/0001-70, 
RXR6F66,
FRMEV00762042024, 
606-82;
10.249.046/0001-00,
RXP5B11, 
FRMEV00708132024,
606-82; 
19.521.322/0001-04,
RAM3C42,
FRMEV00708632024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV01045452024, 606-82;
06.251.310/0001-65, FFJ5D87, FRMEV00891422024, 606-82; 05.860.555/0001-27, SDU9I11,
FRMEV00277702024, 606-82; 01.273.320/0001-88, AZK1G29, FRMEV00311852024, 606-82;
04.138.141/0001-26, 
RYX1F92,
FRMEV01067752024, 
606-82;
08.995.997/0001-79,
RXQ6F77, 
FRMEV00999762024, 
606-82;
45.361.957/0001-00, 
RXP2A10,
FRMEV00252112024, 606-82; 05.929.320/0001-44, RLA5H62, FRMEV00052952024, 606-82;
33.899.204/0001-65, 
PLE9384, 
FRMEV00987182024,
606-82; 
PLE9384,
FRMEV00987192024, 606-82; 02.120.547/0001-56, BDY4C25, FRMEV00985152024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 00.718.661/0001-57, QIT5096,
FRMEV00265082024, 606-82; 42.903.625/0001-03, GZV7691, FRMEV00441312024, 606-82;
02.188.952/0001-06, AUE5C02, FRMEV00326342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18107/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.215.988/0002-40,
RHL9J86, 
FRMEV00707412024,
606-82;
RUP8I40,
FRMEV00710082024,
606-82;
RHJ8B12, 
FRMEV00220462024,
606-82;
RHJ5G37,
FRMEV00220742024,
606-82; 
RUP4H48,
FRMEV00221352024, 
606-82;
RTK2G35,
FRMEV00709512024, 
606-82; 
RTK2G36,
FRMEV00234892024, 
606-82; 
RHL4G54,
FRMEV00425872024, 606-82; RTK2G32, FRMEV00415912024, 606-82; 29.781.740/0001-94,
SYD2B19, 
FRMEV00233212024, 
606-82; 
18.865.702/0001-01, 
MHH1C56,
FRMEV01086572024, 606-82; 05.094.194/0001-55, SBZ2B10, FRMEV01078592024, 606-82;
SCV2G90, 
FRMEV00976552024,
606-82; 
72.377.260/0001-91,
MKH1C57,
FRMEV00297952024, 606-82; 01.674.405/0001-78, GDT3E87, FRMEV00308502024, 606-82;
08.530.139/0001-59, RXY7E29, FRMEV00976872024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 73.410.326/0001-60, PCI9G77, FRMEV00871812024, 606-82;
***.340.036-**, RTB2J88, FRMEV00879642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18108/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.706.168/0001-69, RBL6E50, FRMEV00785092024, 606-82; 00.551.508/0001-
88, BAJ8H13,
FRMEV00737512024, 606-82;
BAJ8H13, FRMEV00737522024,
606-82;
35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV00404732024, 606-82; 49.912.147/0001-47, QIA4H94,
FRMEV00699222024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1874, FRMEV00415522024, 606-82;
08.999.085/0001-75, 
OKG9E09, 
FRMEV01126552024, 
606-82; 
42.542.705/0001-80,
MJQ9E74, 
FRMEV01101442024, 
606-82;
02.385.551/0001-46, 
AXL8205,
FRMEV00264542024, 606-82; 20.796.719/0001-98, LQZ2G66, FRMEV00279812024, 606-82;
17.716.495/0001-52,
RAJ3688, 
FRMEV00451472024,
606-82;
EPS6954,
FRMEV00993262024, 606-82; 08.363.205/0001-43, QTX2C75, FRMEV01089752024, 606-82;
06.342.308/0001-00, SDP8J00, FRMEV01009092024, 606-82; ***.604.991-**, HDI9300,
FRMEV01049312024, 606-82; ***.303.178-**, CSK2778, FRMEV00042902024, 606-82;
28.546.020/0001-81, 
QUF1C49, 
FRMEV01006382024,
606-82; 
27.119.787/0001-61,
NVE5D53, 
FRMEV00259462024, 
606-82;
41.487.980/0001-86, 
BBE4I21,
FRMEV01045062024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FPG3J16, FRMEV00901002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18109/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.599.621/0001-08, 
MKL3E19,
FRMEV00384922024, 
606-82;
MKL3E19,
FRMEV00735642024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00780642024, 606-82;
QCS6I56, 
FRMEV01230112023, 
606-82;
84.943.430/0001-37, 
SEC6F76,
FRMEV00706362024, 
606-82;
SEC6F73, 
FRMEV00830292024,
606-82; 
SED3E62,
FRMEV01042742024,
606-82;
SED5J22, 
FRMEV01045632024,
606-82;
SEJ2C78,
FRMEV01045752024, 606-82; 45.236.791/0001-91, SVV2A87, FRMEV00747932024, 606-82;
83.240.028/0001-23, 
SXA5C11, 
FRMEV00885862024, 
606-82; 
14.752.202/0001-02,
PRV5H78, 
FRMEV00864032024, 
606-82;
RBZ9H76, 
FRMEV00889522024, 
606-82;
58.635.517/0001-37, 
STO3G52, 
FRMEV01120162024,
606-82; 
14.597.759/0001-08,
AZS4A85,
FRMEV01070782024, 
606-82;
04.463.344/0001-98,
MHX9B32,
FRMEV01034472024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
***.678.148-**, LVS5I62, FRMEV00881742024, 606-82; 49.764.739/0001-69, RBQ5B20,
FRMEV00872652024, 606-82; 51.262.501/0001-87, AZZ7B01, FRMEV01498932023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18110/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,

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