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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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175
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.020.208/0001-96, 
QTM0056, 
FRMEV00575832024, 
606-82; 
QJH5500,
FRMEV00623062024, 606-82; 02.728.821/0001-74, GDH9J41, FRMEV00578572024, 606-82;
GAU6I14, 
FRMEV00583302024, 
606-82;
BEK2H67, 
FRMEV00629052024, 
606-82;
04.547.903/0001-48,
EZU2H12, 
FRMEV00382012024,
606-82;
RTC0G73,
FRMEV00890422024, 606-82; CUD4D41, FRMEV00442362024, 606-82; 22.463.970/0014-80,
RUS7H82, FRMEV00400692024, 606-82; RVF8I84, FRMEV01053482024, 606-82; SYF3E97,
FRMEV01003942024, 606-82; 06.942.216/0001-52, DPF2J84, FRMEV00737282024, 606-82;
18.243.088/0001-38,
NCV0005, 
FRMEV00412392024,
606-82;
35.419.020/0001-86,
RUH5G77, 
FRMEV00260412024, 
606-82;
QNZ5777, 
FRMEV01019012024, 
606-82;
RMT5G77,
FRMEV01019722024, 
606-82;
RVS5G77, 
FRMEV00854612024,
606-82;
04.882.329/0002-65, 
EXO2G74,
FRMEV01085072024, 
606-82;
10.527.301/0001-21,
RTW5G92, 
FRMEV00245822024,
606-82; 
49.914.641/0001-40,
CUB2807,
FRMEV01005072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18126/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.930.577/0001-16, PUQ0808, FRMEV00567522024, 606-82; 01.307.640/0001-
01, 
RMQ1D07,
FRMEV00760252024, 
606-82;
***.708.705-**, 
EKH0752,
FRMEV00741762024, 606-82; ***.055.139-**, HKE4C35, FRMEV00675772024, 606-82;
09.591.842/0001-30,
RYN6C64, 
FRMEV00232082024,
606-82;
03.473.909/0001-55,
MJD4498, 
FRMEV00717592024,
606-82; 
MJD4498,
FRMEV00600142024, 
606-82;
13.723.172/0001-35,
EGJ3G28, 
FRMEV00223972024,
606-82;
01.344.733/0009-63,
FQS9H34, 
FRMEV00783992023,
606-82; 
18.976.710/0001-17,
QHC6G57,
FRMEV01113952024, 606-82; ***.168.055-**, JRI4B79, FRMEV00257432024, 606-82;
15.316.155/0002-90,
RRI8A71, 
FRMEV00261762024,
606-82;
05.324.485/0001-92,
QUT7F19,
FRMEV00446632024, 
606-82;
RNV5F08, 
FRMEV00315632024,
606-82;
QWW0693, 
FRMEV00475502024, 
606-82; 
13.503.575/0001-79, 
NTV6G38,
FRMEV01076922024, 606-82; 18.371.725/0001-51, RBE3I49, FRMEV00297242024, 606-82;
***.304.548-**, AWJ2E44, FRMEV01034702024, 606-82; 20.169.939/0001-91, RYE1I06,
FRMEV01001242024, 606-82; 79.124.079/0001-12, ASU7G72, FRMEV01003102024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18128/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV00774862024, 606-82; 13.396.584/0001-
08, 
AYA5B88,
FRMEV00390312024, 
606-82;
26.408.953/0001-87, 
RYJ6I56,
FRMEV00399232024, 606-82; RYJ6I56, FRMEV01118372024, 606-82; 20.621.202/0001-68,
IXY0F40, 
FRMEV00738102024, 
606-82;
12.674.641/0001-00, 
ECM4307,
FRMEV00414502024, 606-82; ***.045.606-**, GSW8J66, FRMEV00701752024, 606-82;
06.326.515/0001-62,
RAI8F97, 
FRMEV00730992024,
606-82;
22.507.975/0001-43,
SWR8C09, FRMEV00693482024, 606-82; ***.214.909-**, LYX7800, FRMEV00221492024,
606-82; ***.476.939-**, CYN8B54, FRMEV00419292024, 606-82; 81.362.634/0001-96,
RLP9I25, 
FRMEV00858852024, 
606-82;
13.434.315/0001-99, 
BAZ7A02,
FRMEV00420802024, 606-82; 01.053.398/0001-97, ACU1I43, FRMEV00431762024, 606-82;
49.196.278/0001-75, DPC2F30, FRMEV00966912024, 606-82; ***.456.804-**, PFJ0A22,
FRMEV01052242024, 606-82; ***.060.236-**, BTZ0C51, FRMEV01051422024, 606-82;
07.086.567/0001-71, 
GHP7G82, 
FRMEV00085642024, 
606-82; 
20.883.483/0001-27,
QHH5457, 
FRMEV00307792024, 
606-82; 
42.070.885/0001-45, 
BZL2A65,
FRMEV00445382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18129/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.507.415/0012-05, NPN3607, FRMEV00759362024, 606-82; ***.319.128-**,
ESE0C73, 
FRMEV00729552024, 
606-82;
06.169.713/0001-60, 
QHR8073,
FRMEV00408542024, 606-82; 05.844.143/0001-01, PUA3901, FRMEV00682562024, 606-82;
07.702.690/0001-70, ANO5B42, FRMEV00407592024, 606-82; ***.371.779-**, MGK5F46,
FRMEV01093352024, 
606-82;
MGK5F46, 
FRMEV01096212024,
606-82; 
IRW3592,
FRMEV01096192024, 606-82; 19.842.283/0001-47, LTT5610, FRMEV01093152024, 606-82;
47.358.631/0001-40, AUU1E48, FRMEV00431642024, 606-82; ***.931.159-**, LYI0979,
FRMEV01068172024, 606-82; ***.807.608-**, DAH5A12, FRMEV01029532024, 606-82;
***.028.728-**, EFU4F60, FRMEV01122822024, 606-82; 17.819.486/0001-97, QXU2D78,
FRMEV01052192024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 02.528.085/0001-00, oPX2685,
FRMEV00888622024, 606-82; ***.529.668-**, BYD4H56, FRMEV00895672024, 606-82;
26.715.955/0001-19, 
RYA1D41,
FRMEV00981812024, 
606-82;
09.176.630/0001-96,
RYP0E33, FRMEV00471632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18130/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.046.126-**, 
HDI7H61,
FRMEV00371222024, 
606-82;
***.756.829-**,
AES4763, FRMEV00381832024, 606-82; ***.541.338-**, EOF1C68, FRMEV00382872024,
606-82; ***.442.153-**, RUE7D55, FRMEV00702562024, 606-82; 20.135.477/0001-91,
QIT3493, FRMEV00707192024, 606-82; ***.536.340-**, MKM3G75, FRMEV00415372024,
606-82; 
***.357.159-**, 
RYU1I18,
FRMEV00893762024, 
606-82; 
***.928.539-**,
MHO9298, FRMEV01071902024, 606-82; ***.490.109-**, AJG6C62, FRMEV00449742024,
606-82; 75.814.079/0001-93, QJI5H03, FRMEV01090242024, 606-82; 15.316.155/0002-90,
QCK8D26, FRMEV00269072024, 606-82; ***.033.078-**, DBM3361, FRMEV01097352024,
606-82; 05.299.093/0001-10, QHE8000, FRMEV00824472024, 606-82; ***.875.529-**,
ABG9C92, FRMEV01006772024, 606-82; ***.480.239-**, MDQ6607, FRMEV01017852024,
606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; ***.745.809-**, MJR3E37, FRMEV01041062024,
606-82; ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV00930052024, 606-82; 05.528.870/0001-51,
OMV3H73, FRMEV00546012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18132/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.787.703/0001-25, 
AXM2F02,
FRMEV01070342023, 
606-82;
29.663.395/0001-94,
FLO5C63, 
FRMEV00698262024,
606-82;
22.491.670/0001-90,
RXT3G59, 
FRMEV01094022024, 
606-82;
RXT3G59, 
FRMEV00992792024, 
606-82;
***.812.218-**, CVS7G51,
FRMEV01093372024, 606-82;
***.388.101-**, GBY4C86,
FRMEV01084372024, 606-82; 11.322.926/0001-10, DXZ9F41, FRMEV01115682024, 606-82;
***.817.586-**, PUR7572, FRMEV01047642024, 606-82; 29.209.431/0001-44, MLR7J77,
FRMEV01133452024, 606-82; ***.612.399-**, MHL2A19, FRMEV01024452024, 606-82;
05.528.870/0001-51, 
MHS1E40, 
FRMEV01005732024,
606-82; 
MHS1E40,

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