DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01004002024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
RXP6A85, FRMEV01067712024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.881.039-**, QJN2E07, FRMEV00318072024, 606-82; 22.482.228/0001-06,
RNI7D22,
FRMEV00891452024,
606-82;
14.738.367/0001-11,
IWL2H98,
FRMEV00962982024, 606-82; 34.748.688/0001-04, RHM1C42, FRMEV01068932024, 606-
82; ***.809.238-**, DPC5330, FRMEV01086202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18133/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.434.266/0001-57, RAH1F60, FRMEV00588872024, 606-82; 73.243.644/0001-
84, QJH0048,
FRMEV00584072024, 606-82;
QJM0048, FRMEV00591372024,
606-82;
RYO5I76,
FRMEV00581262024,
606-82;
23.726.324/0001-07,
MIZ4509,
FRMEV00612992024, 606-82; MIZ4509, FRMEV00617652024, 606-82; 10.412.826/0001-11,
GWI8795,
FRMEV00601462024,
606-82;
40.177.696/0001-40,
EMU3C71,
FRMEV00399862024, 606-82; 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV00733742024, 606-82;
13.392.293/0001-41,
AFR9F72,
FRMEV00708942024,
606-82;
06.218.227/0001-94,
FPC6D77,
FRMEV00686792024,
606-82;
81.806.598/0001-02,
QJR7A20,
FRMEV01139312024, 606-82; 01.607.188/0001-01, QJN0167, FRMEV00275692024, 606-82;
26.636.883/0001-14,
GIN3E50,
FRMEV01131302024,
606-82;
06.157.076/0001-01,
MLU8070,
FRMEV01071012024,
606-82;
79.517.546/0001-74,
RLE6D50,
FRMEV00060042024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAW8I93, FRMEV00994622024, 606-82;
RRP6J25,
FRMEV00985482024,
606-82;
73.361.636/0001-32,
QIV7H04,
FRMEV00428852024, 606-82; 06.103.610/0001-05, FZW0721, FRMEV00257952024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18135/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.279.881-**, OMI1I59, FRMEV00746072024, 606-82; 20.966.572/0001-37,
QRB0147, FRMEV00760332024, 606-82; ***.788.899-**, MIX1I38, FRMEV00718242024,
606-82; 02.688.773/0001-38, SQQ9F91, FRMEV00747112024, 606-82; 22.390.206/0001-08,
RLM2H13,
FRMEV01086412024,
606-82;
RYA3J92,
FRMEV01003602024,
606-82;
31.724.951/0001-37,
MLJ2D41,
FRMEV01020262024,
606-82;
02.663.054/0001-62,
REB0H11, FRMEV00445482024, 606-82; REB0H11, FRMEV00445492024, 606-82; REB0H11,
FRMEV00485752024, 606-82; ***.770.229-**, IRZ6H98, FRMEV00238522024, 606-82;
05.046.896/0001-63, ATX1048, FRMEV00992262024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
27.163.383/0001-75, QOQ2019, FRMEV00976392024, 606-82; ***.062.411-**, MVG8B14,
FRMEV00439082024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP8F30, FRMEV01005572024, 606-82;
RYJ6F40, FRMEV01002222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18136/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.117.447/0001-88, BDQ8A83, FRMEP00125332024, 683-12; 02.999.999/0001-
50,
EJV9481,
FRMEP00126652024,
683-12;
46.256.264/0001-01,
FKH2D91,
FRMEP00127212024, 683-13; 78.213.659/0001-13, MLT5498, FRMEP00127772024, 683-12;
19.534.560/0002-35,
FFW6943,
FRMEP00028172024,
683-12;
39.567.695/0001-23,
OMN0B19,
FRMEP00028802024,
683-12;
00.389.481/0037-80,
SET4E21,
FRMEP00029302024, 683-12; SEU0H80, FRMEP00031192024, 683-12; 13.557.214/0001-05,
PLX6G89,
FRMEP00006832024,
683-13;
07.697.256/0001-49,
RWC7E45,
FRMEP00031132024, 683-12; 26.569.561/0001-08, GKA4B65, FRMEP00031942024, 683-13;
07.597.721/0001-70,
QVU1E42,
FRMEP00024592024,
683-12;
76.539.600/0001-94,
SEV0H58,
FRMEP00024632024,
683-11;
SEV1J84,
FRMEP00028312024,
683-11;
29.497.002/0001-10,
PGH0E83,
FRMEP00024002024,
683-12;
02.961.982/0001-03,
QAW7B18,
FRMEP00239232023,
683-12;
17.411.982/0001-07,
NTZ4A85,
FRMEP00078942024, 683-12; 32.814.459/0001-15, Rvf9h12, FRMEP00111752024, 683-12;
76.533.777/0014-06,
SEW4C25,
FRMEP00083792024,
683-11;
83.675.413/0001-01,
RXL8I56, FRMEP00032762024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18138/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.686.243/0002-31, FEI4H36, FRMEV00572732024, 606-82; 16.942.883/0001-
99,
QIF2946,
FRMEV00584862024,
606-82;
06.855.894/0007-73,
SLN2B02,
FRMEV00618272024,
606-82;
SLN0J17,
FRMEV00618452024,
606-82;
SLN0J01,
FRMEV00618532024, 606-82; SLN6C66, FRMEV00619312024, 606-82; 19.211.676/0001-52,
IJF8E74, FRMEV00667322024, 606-82; 18.368.865/0001-70, RYT6D18, FRMEV00659102024,
606-82; ***.429.339-**, MDI7F55, FRMEV00738062024, 606-82; ***.694.139-**, ATS0I44,
FRMEV00756842024, 606-82; 24.819.698/0001-30, QIY0789, FRMEV00678002024, 606-82;
34.360.101/0001-95,
QQT1F43,
FRMEV00660992024,
606-82;
01.339.738/0001-40,
JZZ3621, FRMEV01006312024, 606-82; ***.299.766-**, HNB9B86, FRMEV01020982023,
606-82; 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV00416712024, 606-82; ***.792.826-**,
OOZ3D27,
FRMEV00885042024,
606-82;
04.080.569/0001-65,
FER5B21,
FRMEV01103042024,
606-82;
***.994.946-**, RFZ7J88,
FRMEV00862092024,
606-82;
34.031.266/0001-13,
DAH6D31,
FRMEV00297322024,
606-82;
25.938.796/0001-59,
GZG2765, FRMEV00319362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18139/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.422.228-**, INR8838, FRMEV01174392024, 606-82; 10.280.806/0001-34,
RAM0I84,
FRMEV00602142024,
606-82;
QCN2008,
FRMEV00425352024,
606-82;
02.385.909/0001-30,
PXV0G51,
FRMEV00633652024,
606-82;
33.513.592/0001-02,
QKL5C52, FRMEV00404312024, 606-82; ***.976.771-**, OMT8G60, FRMEV00687232024,
606-82; 03.398.464/0001-96, GSV2226, FRMEV00674632024, 606-82; 10.989.401/0001-70,
MLC3F32, FRMEV01101962024, 606-82; MLC3F32, FRMEV01096752024, 606-82; RKY9J53,
FRMEV01085132024,
606-82;
RYO9I05,
FRMEV01000892024,
606-82;
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82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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