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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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177
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18140/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.480.279-**, OBE9H14, FRMEP00027972024, 683-12; 03.875.931/0004-74,
QTM5F06, FRMEP00127382024, 683-12; ***.565.926-**, DPC2580, FRMEP00029032024,
683-11; 65.311.235/0001-40, GAL2183, FRMEP00005882024, 683-12; 06.971.665/0001-29,
FTX5B85, 
FRMEP00007282024,
683-12; 
24.879.528/0001-40,
EKH6G45,
FRMEP00006732024, 683-12; 10.389.579/0001-80, RCB8E46, FRMEP00029802024, 683-12;
35.881.772/0001-64, 
RRE7F47, 
FRMEP00030012024,
683-12; 
83.551.234/0001-54,
RKX3E85, 
FRMEP00008202024, 
683-11;
13.192.139/0001-26, 
RWJ2I76,
FRMEP00054002024, 683-12; 06.252.517/0001-54, CUC5B40, FRMEP00023472024, 683-11;
***.823.548-**, CKU0E23, FRMEP00024232024, 683-13; 03.691.363/0001-09, EKH8012,
FRMEP00026012024, 683-11; 12.958.465/0001-39, QXZ8G70, FRMEP00024022024, 683-12;
RMH8E97,
FRMEP00028022024, 
683-13;
12.898.982/0001-60,
BCS5A64,
FRMEP00119162024, 683-12; 12.477.506/0001-75, FZC7H47, FRMEP00109042024, 683-12;
58.673.450/0003-97, GEV8D49, FRMEP00243052023, 683-12; 00.483.692/0001-76, PUJ9I52,
FRMEP00309712023, 683-12; ***.036.664-**, KGJ7J35, FRMEP00085812024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18142/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.323.419-**, MFX3040, FRMEP00126242024, 683-11; 32.466.732/0001-68,
ODK0098,
FRMEP00125672024, 
683-13;
81.804.684/0002-67,
RBN3818,
FRMEP00126612024, 683-13; PRE8695, FRMEP00127312024, 683-13; 79.745.139/0001-14,
AVH5100, 
FRMEP00127182024, 
683-12; 
89.626.386/0004-06, 
GAU0E26,
FRMEP00126802024, 683-12; 02.042.417/0001-42, RLI0A27, FRMEP00121552024, 683-12;
80.174.840/0001-00, AZD2333, FRMEP00127372024, 683-11; 04.217.319/0001-24, RLH7I69,
FRMEP00027962024, 683-12; 78.586.674/0001-07, SEL0G87, FRMEP00029992024, 683-11;
SEL0G87, 
FRMEP00030492024, 
683-11;
03.007.104/0001-16, 
EZW9467,
FRMEP00030362024, 683-11; 05.584.300/0001-89, RXM4J50, FRMEP00024252024, 683-11;
33.337.007/0001-52, KZB8D24, FRMEP00025022024, 683-11; ***.609.839-**, QHY7174,
FRMEP00005382024, 683-12; 12.958.465/0001-39, RTQ7C40, FRMEP00026792024, 683-12;
05.750.974/0001-06, 
QQP6C58, 
FRMEP00023412024, 
683-12; 
50.506.005/0001-69,
AUZ2D83, FRMEP00063742024, 683-11; ***.321.061-**, RAT1I09, FRMEP00081752024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18143/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.242.640/0001-08, AYZ4683, FRMEV00639272024, 606-82; 12.349.931/0001-
89, 
FFQ9637, 
FRMEV00653522024, 
606-82; 
10.284.010/0001-50, 
SCD6H88,
FRMEV00403872024, 606-82; 03.620.220/0001-06, RXR5D77, FRMEV00430822024, 606-82;
30.995.994/0001-94, 
SJW1D99, 
FRMEV01106902024,
606-82; 
08.624.947/0001-85,
RLA1C39,
FRMEV01091462024,
606-82; 
RLA1C39,
FRMEV01083942024,
606-82;
33.026.773/0001-04,
QOG6070, 
FRMEV00267202024,
606-82;
05.034.679/0001-53,
GCO3H45, FRMEV00273222024, 606-82; ***.315.876-**, GLG5G90, FRMEV00405892024,
606-82; 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV00290082024, 606-82; 17.672.695/0001-50,
ADX0C21,
FRMEV00445002024, 
606-82;
31.767.420/0001-21,
FHP1I05,
FRMEV00453992024, 606-82; ***.300.799-**, AYX5E80, FRMEV01073502024, 606-82;
20.317.903/0001-08, 
BAG2A22,
FRMEV01015862024, 
606-82;
35.565.286/0001-37,
RYM0D94, 
FRMEV01013652024, 
606-82;
47.888.128/0002-88, 
GAA9511,
FRMEV00977882024, 606-82; 10.275.054/0001-13, OEI2290, FRMEV01495192023, 606-82;
***.870.305-**, PKA7I87, FRMEV00947762024, 606-82; 15.807.135/0001-30, RLP0F31,
FRMEV00959532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18144/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.774.206/0001-58, FXG6G73, FRMEV00575822024, 606-82; 36.340.885/0001-
15, 
SPF1I10,
FRMEV00663992024, 
606-82;
30.446.521/0001-38, 
ISK9F97,
FRMEV00666082024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RLP4H91, FRMEV00737942024, 606-82;
RLP5C90,
FRMEV00718742024, 
606-82;
RAH4E41, 
FRMEV00499472024,
606-82;
***.288.229-**, BCM6B00, FRMEV00716572024, 606-82; 05.456.604/0004-03, SJJ6E23,
FRMEV00729842024, 606-82; 59.463.661/0001-04, FXX3E99, FRMEV00409352024, 606-82;
30.794.462/0001-99, 
OPB8A45, 
FRMEV00884742024,
606-82; 
OPB8A45,
FRMEV00987722024, 606-82; 22.551.773/0001-07, SEG1F61, FRMEV01100422024, 606-82;
24.182.969/0001-99, 
BEW8I46, 
FRMEV01087762024, 
606-82; 
05.296.022/0001-64,
DFK3531, 
FRMEV01045202024, 
606-82; 
00.769.663/0001-75, 
AKG6363,
FRMEV01050772024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; ***.173.509-**, AQF7052, FRMEV01034742024, 606-82;
***.176.086-**, GVQ5I65, FRMEV00316822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18146/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.590.704/0001-50, RAB1068, FRMEV00607442024, 606-82; 10.550.249/0001-
24,
ARH2B74, 
FRMEV00623162024,
606-82; 
12.774.206/0001-58,
GGQ0279,
FRMEV00653222024, 606-82; FRG1B82, FRMEV00665102024, 606-82; 23.863.171/0001-40,
SEQ8D46, 
FRMEV00663442024, 
606-82;
SEQ8D46, 
FRMEV00285832024, 
606-82;
02.818.773/0001-05, 
MMA3G08,
FRMEV00665742024, 
606-82;
04.933.915/0001-00,
RXX0B77, FRMEV00747552024, 606-82; RAA5G77, FRMEV00747052024, 606-82; RDS7A77,
FRMEV00413802024, 606-82; 01.587.704/0001-75, GHB6A10, FRMEV00748082024, 606-82;
03.200.626/0001-30, RAE5830, FRMEV00218782024, 606-82; ***.007.935-**, GEC9E55,
FRMEV00680302024, 606-82; 47.876.379/0001-61, GJT6I86, FRMEV00639332024, 606-82;
44.271.847/0001-86, 
QJM7G32, 
FRMEV01102462024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82;
36.178.059/0001-11,
MCO5D15, FRMEV00324682024, 606-82; ***.467.839-**, KMJ1E27, FRMEV00970782024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18149/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

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