DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.488.860/0001-54, JXZ4E50, FRMEV00211922024, 606-82; ***.447.279-**,
DVS0J18, 
FRMEV00385712024, 
606-82;
78.815.958/0001-28, 
QJF4764,
FRMEV00390262024, 606-82; ***.490.198-**, DJF1076, FRMEV00414862024, 606-82;
***.686.350-**, MAJ2G08,
FRMEV00891262024, 606-82;
***.028.149-**, MGJ2428,
FRMEV00449722024, 606-82; ***.897.427-**, LLV5965, FRMEV00892502024, 606-82;
***.934.484-**, NVJ0H09, FRMEV01103722024,
606-82; ***.463.373-**, OWL1I74,
FRMEV01078162024, 606-82; ***.224.419-**, KAO2B66, FRMEV00977622024, 606-82;
KAO2B66, FRMEV00974602024, 606-82; ***.759.078-**, DTV6547, FRMEV00876612024,
606-82; ***.462.053-**, MIS2715, FRMEV01076082024, 606-82; ***.583.888-**, FSY7B59,
FRMEV01034682024, 606-82; 13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV01027102024, 606-82;
***.354.039-**, QJM2174, FRMEV01000642024,
606-82; ***.963.959-**, BXE0F68,
FRMEV00993502024, 606-82; ***.697.406-**, OGH5F19, FRMEV00994892024, 606-82;
***.244.395-**,
QDZ6951,
FRMEV00479252024, 606-82;
***.051.656-**,
APH9A78,
FRMEV00482982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18163/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.722.929-**, MKO1E67, FRMEV00417472024, 606-82; 37.178.669/0001-88,
QHR0D10,
FRMEV00951402024, 
606-82;
26.492.049/0001-00,
BEH4J37,
FRMEV00930722024, 606-82; 82.875.931/0001-06, RXM0F38, FRMEV01108722024, 606-
82;
13.892.651/0001-85,
CUE0F51, 
FRMEV01063912024,
606-82;
***.135.089-**,
JCU0A09,
FRMEV00454362024, 
606-82;
08.152.208/0001-38,
AUM4714,
FRMEV00461692024, 606-82; ***.931.669-**, LXK7E19, FRMEV00940812024, 606-82;
06.203.464/0008-58, 
BEA8D22, 
FRMEV00744322024,
606-82; 
BEA8D22,
FRMEV00579342024, 606-82; BEA8D22, FRMEV00715962024, 606-82; 12.869.034/0001-04,
OUV4F73, FRMEV01085792024, 606-82; ***.075.199-**, AQL8719, FRMEV01044782024,
606-82; 
***.183.528-**, 
NTJ2D65,
FRMEV01052352024, 
606-82; 
NTJ2D65,
FRMEV00887412024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 07.557.806/0001-24, SYC6G80, FRMEV01010362024, 606-82;
43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV01119082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18164/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.090.420/0001-77, 
MKT9G93,
FRMEV00374982024, 
606-82;
45.756.920/0001-72, MGF9H95, FRMEV00392832024, 606-82; ***.395.036-**, PUO2C69,
FRMEV00393322024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RYE9A14, FRMEV00612412024, 606-
82; QIJ2C16, FRMEV01077442024, 606-82; QTM3622, FRMEV01040462024, 606-82;
EJV3F60,
FRMEV01040832024,
606-82; 
EJV3F60,
FRMEV01030282024,
606-82;
29.279.931/0001-52, MKT1E67, FRMEV00037612024, 606-82; ***.390.158-**, AVE0E37,
FRMEV00880602024, 606-82; ***.323.274-**, OFH2A06, FRMEV01100842024, 606-82;
04.849.715/0001-74, 
SJU7A04, 
FRMEV01047362024,
606-82; 
26.749.798/0001-62,
IWI7473, FRMEV01074732024, 606-82; ***.579.009-**, QHB2748, FRMEV01058072024,
606-82;
***.185.829-**, 
IGW7B52,
FRMEV01029082024, 
606-82;
***.854.389-**,
AVH5G95, FRMEV00992972024, 606-82; ***.902.819-**, MKJ5D63, FRMEV00995202024,
606-82; ***.586.749-**, AZS1998, FRMEV00924022024, 606-82; 14.056.929/0001-47,
RDZ4B27, 
FRMEV00817232024, 
606-82; 
03.064.982/0001-73, 
CUC7E09,
FRMEV00975192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18165/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.675.117/0001-97, GBG2D87, FRMEV00394162024, 606-82; 27.186.914/0001-
45, NJS3178, FRMEV00217712024, 606-82; NKY7097, FRMEV00033632024, 606-82;
***.759.108-**, BKO4043, FRMEV00894432024, 606-82; 40.367.264/0002-83, RXN5B16,
FRMEV00885372024, 606-82; RXN5B16, FRMEV00885382024, 606-82; ***.919.849-**,
AVR0B87, FRMEV00438142024, 606-82; ***.105.496-**, HDH5C94, FRMEV01056372024,
606-82; 
***.677.459-**,
MJK5E32, 
FRMEV00825992024,
606-82; 
MJK5E32,
FRMEV00657482024, 606-82; RLP9H69, FRMEV00585992024, 606-82; ***.637.051-**,
JGT5E08,
FRMEV01078492024, 
606-82;
31.707.253/0001-23,
RNU1A39,
FRMEV00301122024, 606-82; 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV00993492024, 606-82;
***.565.816-**,
GRO8856, 
FRMEV01002982024,
606-82; 
***.216.030-**,
IFC7266,
FRMEV00308832024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV01044462024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18167/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.605.701/0001-97, , FREVP00253502024, 773-0; 03.972.250/0001-81, ,
FREVP00258012024, 
773-0;
, 
FREVP00252422024,
773-0; 
43.818.780/0001-94, 
,
FREVP00253172024, 773-0; ***.573.258-**, , FREVP00250662024, 773-0; ***.173.458-**, ,
FREVP00252752024, 773-0; ***.565.828-**, , FREVP00077922024, 773-0; 12.998.270/0001-
12,
, 
FREVP00255622024,
773-0;
***.256.608-**,
, 
FREVP00066462024,
773-0;
***.814.458-**, , FREVP00246672024, 773-0; ***.270.658-**, , FREVP00032292024, 773-0;
26.574.050/0001-76, , FREVP00250772024, 773-0; ***.048.136-**, , FREVP00250162024,
773-0; ***.814.998-**, , FREVP00075882024, 773-0; ***.475.956-**, , FREVP00075752024,
773-0; 
15.209.274/0001-62, 
, 
FREVP00243682024, 
773-0; 
06.003.050/0001-09, 
,
FREVP00266512024, 773-0; 06.079.188/0001-91, , FREVP00275562024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18168/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.132.914-**, KMW3978, FRMEV00408152024, 606-82; 24.239.809/0001-39,
MTQ6B54, 
FRMEV00851992024,
606-82; 
01.820.375/0001-60,
MKQ1D25,
FRMEV00579792024, 606-82; MIX2727, FRMEV01000932024, 606-82; ***.636.629-**,
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