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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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181
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18181/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.502.428/0001-17, QTZ6A79, FRMEV00390642024, 606-82; ***.740.718-**,
DAO8807, FRMEV00741702024, 606-82; ***.174.085-**, BXI2G53, FRMEV00670252024,
606-82; ***.080.345-**, FDZ0E56, FRMEV00703692024, 606-82; ***.987.698-**, GOB8298,
FRMEV00687432024, 606-82; ***.264.636-**, SDG3E64, FRMEV00692862024, 606-82;
***.578.101-**,
MKK9D11,
FRMEV00655252024, 606-82;
***.359.939-**,
RYL8F07,
FRMEV00959972024, 606-82; ***.009.669-**, APU5898, FRMEV00087062024, 606-82;
***.953.591-**, 
JZD8870, 
FRMEV01101682024, 
606-82; 
***.698.408-**, 
EOE4306,
FRMEV01113322024, 606-82; ***.594.389-**, CVN9E21, FRMEV01089492024, 606-82;
***.275.550-**, LOR8G45, FRMEV01037472024, 606-82; 36.483.281/0001-28, DAh7C80,
FRMEV01043052024, 606-82; ***.165.499-**, MII9J34, FRMEV00947792024, 606-82;
***.955.949-**, MBD3D54, FRMEV00004102024, 606-82; 22.228.088/0001-36, QHJ4B77,
FRMEV01034912024, 606-82; ***.952.646-**, ATV1128, FRMEV01018992024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18183/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.784.589/0001-10, AUR1C68, FRMEV00388052024, 606-82; 09.296.870/0001-
24,
QLW3593,
FRMEV00741322024, 
606-82;
23.950.440/0001-05,
ROI2G73,
FRMEV00730692024, 606-82; ROH3E60, FRMEV00730672024, 606-82; 04.780.321/0001-07,
DEU1E97,
FRMEV00402892024, 
606-82;
37.767.564/0001-64,
QJO0H61,
FRMEV00407132024, 606-82; 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV00655412024, 606-82;
08.297.518/0001-40,
BDM2A40, 
FRMEV00651112024,
606-82;
52.098.339/0001-76,
MJX6a60,
FRMEV00449962024, 
606-82;
29.743.020/0001-34,
BCK8F78,
FRMEV01099122024, 606-82; 81.869.232/0001-82, RYN2I73, FRMEV01039902024, 606-82;
11.926.142/0001-09, 
AWM1D87,
FRMEV00415622024, 
606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49, 
FRMEV00994012024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 07.298.131/0001-46, AZX8F19,
FRMEV00861502024, 606-82; 05.998.151/0001-02, FNA1D40, FRMEV01089582024, 606-82;
26.715.955/0001-19, 
RXS8F53,
FRMEV01084982024, 
606-82;
79.024.501/0001-68,
MFJ1646, FRMEV00316932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18184/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.443.488-**,
HIJ6B90, 
FRMEV00379092024,
606-82;
***.158.628-**,
CUA0H73, 
FRMEV00378982024, 
606-82; 
24.990.245/0001-71, 
REB0D96,
FRMEV00726692024,
606-82; 
BTT6C99,
FRMEV00521512024, 
606-82;
BTT6C99,
FRMEV00546152024, 606-82; ***.252.456-**, MEH6A33, FRMEV00721832024, 606-82;
07.002.115/0001-64, 
RXX9A39,
FRMEV00762652024, 
606-82;
14.911.349/0001-90,
QJU9C90,
FRMEV00037802024, 
606-82;
81.328.130/0001-50,
QHB0714,
FRMEV01099182024, 606-82; 13.435.556/0001-52, ARQ3332, FRMEV00451722024, 606-82;
07.661.344/0001-90, AZE0242, FRMEV00447352024, 606-82; 10.830.973/0001-01, PII2432,
FRMEV01133142024,
606-82;
***.389.289-**, IIX3G26,
FRMEV01074302024,
606-82;
04.697.313/0001-00, HJZ1C01, FRMEV01018842024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 21.036.052/0001-98, QYT6H52, FRMEV00997682024, 606-82;
30.248.807/0001-09,
FNM2189, 
FRMEV00991302024,
606-82;
FNM2189,
FRMEV00948262024, 606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV00862532024, 606-82;
09.461.209/0001-27, MJV2221, FRMEV00846912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18185/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.637.027-**,
,
FREVP00279922024, 
773-0;
***.511.938-**,
,
FREVP00262492024, 773-0; ***.730.668-**, , FREVP00255982024, 773-0; ***.102.278-**, ,
FREVP00256042024, 773-0; ***.553.598-**, , FREVP00257092024, 773-0; ***.266.704-**, ,
FREVP00252252024, 773-0; ***.310.106-**, , FREVP00252202024, 773-0; ***.194.308-**, ,
FREVP00112402024, 773-0; ***.732.439-**, , FREVP00250942024, 773-0; ***.635.958-**, ,
FREVP00255482024, 773-0; ***.126.418-**, , FREVP00246192024, 773-0; 62.697.453/0001-
76, ,
FREVP00250992024, 773-0;
39.659.389/0001-17, ,
FREVP00229602024, 773-0;
***.788.629-**, , FREVP00229302024, 773-0; ***.780.618-**, , FREVP00232402024, 773-0;
***.229.217-**, , FREVP00283872024, 773-0; ***.279.529-**, , FREVP00118292024, 773-0;
***.355.706-**, , FREVP00231202024, 773-0; 11.778.733/0001-78, , FREVP00232872024,
773-0; ***.553.908-**, , FREVP00280152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18188/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.758.659-**, MJC5H60, FRMEV00736142024, 606-82; 00.684.270/0001-69,
BCN0I49, 
FRMEV00727542024, 
606-82;
01.657.287/0001-90, 
SCQ7C26,
FRMEV00688652024,
606-82; 
RCD4E05,
FRMEV00700732024, 
606-82;
PQL4966,
FRMEV00758742024,
606-82; 
RCK0J34,
FRMEV00696912024, 
606-82;
RCD4D65,
FRMEV00404442024, 606-82; ***.289.349-**, GZG1B46, FRMEV00688532024, 606-82;
GZG1B46, FRMEV00437642024, 606-82; ***.069.429-**, MHY3J56, FRMEV00407212024,
606-82; 11.246.508/0001-90, QJR0799,
FRMEV00718372024, 606-82; ***.305.069-**,
MEA0J57, 
FRMEV00639102024, 
606-82;
12.158.299/0001-96, 
EGZ4680,
FRMEV01095492024, 606-82; FUY3H19, FRMEV01085632024, 606-82; 14.255.559/0001-77,
REB1G07, FRMEV00614092024, 606-82; ***.736.919-**, MHN7C08, FRMEV01081562024,
606-82; 84.696.178/0009-66, AQB9B21, FRMEV00897932024, 606-82; 07.412.637/0001-34,
RLA4I12, 
FRMEV01026052024, 
606-82;
84.696.178/0001-09, 
MEK2G96,
FRMEV00928412024, 606-82; 17.149.066/0001-40, RBU7I96, FRMEV00687662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18200/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou

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