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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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180
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; 22.019.598/0001-01, RCG5G32, FRMEV01057242024, 606-82; ***.148.315-**,
GBE4F49, FRMEV01072922024, 606-82; ***.106.355-**, QML7E30, FRMEV01059742024,
606-82;
***.533.129-**, 
FFR9H90,
FRMEV01036752024, 
606-82;
***.772.749-**,
AAM7233,
FRMEV01035832024, 
606-82;
79.291.621/0001-21,
QJQ9961,
FRMEV00089582024, 606-82; ***.254.809-**, MKY0D10, FRMEV01075852024, 606-82;
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30, 
FRMEV00998642024,
606-82; 
14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 
***.676.105-**, 
LQO9E64,
FRMEV00976192024, 
606-82; 
***.808.905-**,
FGH1B62, FRMEV00981732024, 606-82; ***.804.249-**, MIX9457, FRMEV00872882024,
606-82; 19.368.927/0021-50, GFM6444, FRMEV01038282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18169/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.783.431/0001-25, 
QCL5532,
FRMEV00746332024, 
606-82;
QCL5532,
FRMEV00709812024, 606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00672162024, 606-82;
45.016.766/0001-00, RTV3J46, FRMEV00676552024, 606-82; 11.702.745/0001-19, REB4I95,
FRMEV00695032024, 606-82; 10.511.695/0001-20, HOA0983, FRMEV00652942024, 606-82;
13.737.923/0001-72, HTP0J65, FRMEV00864842024, 606-82; 39.152.022/0001-02, FRT3A93,
FRMEV01105352024, 606-82; 01.894.386/0001-95, nlc9a99, FRMEV01091712024, 606-82;
11.187.058/0001-02, PXE2364, FRMEV00066742024, 606-82; ***.206.094-**, NML2C70,
FRMEV01055342024, 606-82; 00.709.199/0001-21, GHM0C67, FRMEV00072712024, 606-
82;
21.793.568/0001-87,
FPT0H47, 
FRMEV01079232024,
606-82;
FPT0H47,
FRMEV00984052024, 606-82; 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV00269912024, 606-82;
00.314.932/0001-09, 
AZC2D77, 
FRMEV00438742024,
606-82; 
34.988.867/0001-19,
BXH1D27,
FRMEV00944382024, 
606-82;
79.912.556/0001-04,
RLD1I07,
FRMEV00916212024, 606-82; 07.737.982/0002-29, AOI7F91, FRMEV01064352024, 606-82;
24.042.348/0001-00, QWS1C82, FRMEV00325882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18170/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.891.789-**, 
MDA5H34,
FRMEV00945442024, 
606-82;
MDA5H34,
FRMEV00678882024, 606-82; 13.930.651/0001-22, OHE6C90, FRMEV00881762024, 606-82;
31.765.182/0001-15,
RXX9I90, 
FRMEV01094242024,
606-82;
01.820.375/0001-60,
MTR6J14, 
FRMEV01067642024, 
606-82; 
RAG3J22, 
FRMEV01068152024, 
606-82;
***.855.380-**, QHR0955, FRMEV00039642024, 606-82; 22.336.745/0001-69, GDB3G27,
FRMEV00453172024, 606-82; 05.895.635/0001-18, MJU0E23, FRMEV01028502024, 606-82;
AYQ3A49, 
FRMEV01042002024, 
606-82; 
MJU0E23, 
FRMEV01016792024, 
606-82;
***.963.538-**, CDM2B92, FRMEV01019242024, 606-82; ***.745.618-**, DBM7174,
FRMEV01007722024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 34.536.898/0001-39, RFC1I66, FRMEV00643082024, 606-82;
***.851.061-**, EOE8B04, FRMEV01095102024, 606-82; 09.483.659/0001-10, RDX9G26,
FRMEV00862152024, 606-82; 07.031.007/0001-10, DTC7A80, FRMEV01077142024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18171/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.257.229-**, MAR3B98, FRMEV00393162024, 606-82; 26.166.430/0001-71,
RXR3A99,
FRMEV00403372024, 
606-82;
RXR3A99, 
FRMEV00681282024,
606-82;
***.066.666-**, CSK6J67, FRMEV00720632024, 606-82; CSK6J67, FRMEV01019442024,
606-82;
***.092.051-**,
NUE3073, 
FRMEV00700112024,
606-82;
***.696.579-**,
OKF5F39, FRMEV00659622024, 606-82; ***.174.839-**, MIP3B02, FRMEV00235272024,
606-82;
***.450.993-**, 
DAO9A70,
FRMEV00690002024, 
606-82;
***.976.848-**,
AJF8E43, FRMEV00689312024, 606-82; ***.221.669-**, MLW0831, FRMEV00885452024,
606-82; 30.676.814/0001-01, FTF3H38, FRMEV01082712024, 606-82; 26.268.770/0001-03,
JOI9358, 
FRMEV00434402024,
606-82; 
29.972.096/0001-31,
PLX0D40,
FRMEV01094972024, 606-82; ***.375.589-**, AWU5F37, FRMEV01055712024, 606-82;
***.993.506-**, HMD2453, FRMEV01053322024, 606-82; ***.348.679-**, EFO0J90,
FRMEV01011842024, 606-82; 29.804.785/0001-37, MJV0026, FRMEV00307522024, 606-
82; 
41.773.399/0001-20,
QHO8G45, 
FRMEV01020922024,
606-82; 
***.758.079-**,
IXX1E31, FRMEV00856372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18173/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.389.481/0010-60, 
RPY0A76, 
FRMEV00670632024, 
606-82; 
RPX4A74,
FRMEV00695212024,
606-82; 
SJP1D44,
FRMEV01099242024, 
606-82;
RPY9J66,
FRMEV01043482024, 606-82; RPI5G44, FRMEV01001632024, 606-82; 31.716.117/0001-08,
MLC3508, 
FRMEV00447142024,
606-82; 
00.389.481/0037-80,
SEZ8G95,
FRMEV00890832024,
606-82; 
SEQ6D20,
FRMEV00980272024, 
606-82;
SEY3E07,
FRMEV00869352024, 606-82; 19.430.027/0001-42, PJR8G27, FRMEV01116252024, 606-82;
10.235.494/0001-47,
PWG2F78, 
FRMEV01090952024,
606-82;
30.293.447/0001-67,
PXF7E12, 
FRMEV01066392024, 
606-82;
14.704.986/0001-95, 
DBM0981,
FRMEV00460352024, 606-82; 47.190.660/0001-46, RYN2J44, FRMEV00457972024, 606-82;
04.878.125/0001-70,
QIC1A11, 
FRMEV00981802024,
606-82;
08.766.660/0001-90,
OOE0I52, 
FRMEV01105902024, 
606-82; 
08.379.451/0004-36, 
RYK0C62,
FRMEV00312742024, 606-82; 40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV00524522024, 606-82;
08.747.566/0001-93,
MLA1775, 
FRMEV00981602024,
606-82;
48.847.320/0001-08,
EVI2258, FRMEV00485642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18178/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-
se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da
ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.251.727/0001-84,
RDS5F00, FRMEV00400532024,
606-82;
21.945.287/0001-00,
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REB1C46, FRMEV00087282024, 606-82; 37.382.984/0001-22, MLN3F87, FRMEV01149462024, 606-82;
02.254.873/0001-56, RYU8I39, FRMEV01149342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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