DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.377.043/0001-21, RLI5C13, FRMEV00398852024, 606-82; 11.246.508/0001-
90, RLF5J56, FRMEV00714702024, 606-82; QJU1132, FRMEV00718232024, 606-82;
***.357.519-**, OKF1438, FRMEV00668622024, 606-82; 29.404.579/0001-30, FDC3657,
FRMEV01052412024, 606-82; GIL2B98, FRMEV01148122024, 606-82; 03.598.524/0032-10,
EWU1J98,
FRMEV00453872024,
606-82;
08.764.156/0001-50,
OKM6A10,
FRMEV01108442024, 606-82; 05.567.335/0001-00, MLQ0J25, FRMEV01054372024, 606-
82;
15.267.318/0001-00,
ATZ8C31,
FRMEV01020242024,
606-82;
***.211.891-**,
NKW1302,
FRMEV00299302024,
606-82;
32.488.922/0001-86,
GFJ9J16,
FRMEV00096182024, 606-82; 29.310.391/0001-22, FMY6J08, FRMEV01004202024, 606-82;
84.696.178/0001-09,
MEK2G96,
FRMEV01007072024,
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; 24.516.022/0001-77, CQH1E10, FRMEV00319282024, 606-
82; 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV00607522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18201/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.348.719/0001-50, QIK0148, FRMEV00220142024, 606-82; ***.975.956-**,
AWX9560,
FRMEV00713142024,
606-82;
74.006.115/0001-20,
RAF5I18,
FRMEV00832492024,
606-82;
RXK5D78,
FRMEV00838072024,
606-82;
RYE7B31,
FRMEV00816192024,
606-82;
RXT6H33,
FRMEV00861932024,
606-82;
RAE5884,
FRMEV00875892024,
606-82;
RXK9E05,
FRMEV00884342024,
606-82;
QIZ3834,
FRMEV01026582024,
606-82;
QIZ3834,
FRMEV01029922024,
606-82;
RAB9667,
FRMEV00995472024,
606-82;
RXR9J94,
FRMEV01010652024,
606-82;
RXU5H15,
FRMEV01144252024, 606-82; 07.264.410/0001-99, RAB5226, FRMEV01011542024, 606-82;
28.386.788/0001-35,
RMU8I15,
FRMEV00993942024,
606-82;
10.373.046/0001-00,
RDT8C56,
FRMEV00999902024,
606-82;
40.639.059/0001-49,
OVJ7H09,
FRMEV01035142024, 606-82; 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV00868452024, 606-82;
28.625.225/0001-52,
GDW7G27,
FRMEV00974662024,
606-82;
15.661.277/0001-32,
LZJ7173, FRMEV01092392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18202/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.822.314/0001-01, IUR5C32, FRMEV00741692024, 606-82; 24.465.698/0001-89,
GGB9D44, FRMEV00428452024, 606-82; 38.534.062/0001-56, AHQ1B50, FRMEV00288862024,
606-82; 10.964.395/0001-04, EJY4H68, FRMEV01049612024, 606-82; 39.325.680/0001-59,
BCY5G45, FRMEV01003932024, 606-82; 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV00999822024,
606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024,
606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; ***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 48.748.230/0003-21, CUA0766, FRMEV00870002024,
606-82;
***.105.109-**, DSD0J66,
FRMEV00475382024, 606-82;
20.364.104/0001-92,
KDH2256, FRMEV01130232024, 606-82; 22.679.824/0001-72, RYW6I78, FRMEV01135912024,
606-82; 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01097782024, 606-82; 16.603.165/0001-98,
AXD9371, FRMEV00480492024, 606-82; ***.177.906-**, OPJ4J12, FRMEV00478072024, 606-
82;
03.945.518/0001-96, SFZ2G17,
FRMEV01129012024, 606-82;
08.588.911/0007-89,
FIO7A85, FRMEV01078402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18203/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.743.349/0001-49, BUP0A86, FRMEV00390332024, 606-82; 13.286.394/0001-
38,
FGN8D15,
FRMEV00719342024,
606-82;
03.803.155/0001-54,
RBG1E45,
FRMEV00718652024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RKY2E32, FRMEV00408992024, 606-82;
RXW2B70, FRMEV00891652024, 606-82; RLF2I49, FRMEV01037792024, 606-82; R DV 4 H 4 1 ,
FRMEV01031322024, 606-82; 20.660.759/0001-08, MMF8D32, FRMEV00893032024, 606-
82;
82.709.734/0001-09,
MMK5909,
FRMEV00283612024,
606-82;
MMK5909,
FRMEV00505702024, 606-82; 32.810.327/0001-15, RQZ7D99, FRMEV01030102024, 606-82;
83.952.218/0001-73,
RXS5I39,
FRMEV01012512024,
606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024,
606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78,
FRMEV01002682024,
606-82;
83.675.413/0001-01,
RYE9G67,
FRMEV00470742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18204/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV00762332024, 606-82; 20.992.825/0001-
47, QJU8216,
FRMEV00750002024, 606-82;
QJU8216, FRMEV00471492024,
606-82;
QJU8216,
FRMEV01022482024,
606-82;
08.321.892/0001-34,
FZK3B16,
FRMEV00775212024, 606-82; ***.016.109-**, QHP2E30, FRMEV00413942024, 606-82;
78.266.566/0001-57,
RAE6C12,
FRMEV00679462024,
606-82;
RYK7F62,
FRMEV00434042024, 606-82; 14.381.557/0001-24, MKT8J30, FRMEV00716062024, 606-82;
MJV7B77,
FRMEV00716132024,
606-82;
MKT8J30,
FRMEV00403792024,
606-82;
04.770.253/0003-67,
FDR6D03,
FRMEV00692542024,
606-82;
FDR6D03,
FRMEV01071402024, 606-82; 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV00957632024, 606-82;
04.150.555/0001-70, AYR8136, FRMEV00270842024, 606-82; 04.541.548/0002-80, QJP4I10,
FRMEV01132352024,
606-82; ***.993.289-**,
GLI1004, FRMEV01029632024,
606-82;
14.153.229/0001-70, LXJ9511, FRMEV00999872024, 606-82; ***.277.199-**, MKK6E91,
FRMEV00296622024, 606-82; 04.541.548/0001-08, QJR5E79, FRMEV01001382024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18205/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
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