DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 13.158, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008902/2024-49, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II,
inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Lamim, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital),
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.159, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008903/2024-93, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II,
inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Laranjal, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital),
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.160, DE 27 DE JUNHO DE 2024
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008904/2024-38, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II,
inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Leopoldina, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42
(digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a
ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº
04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.204, DE 11 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004317/2024-70, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Rede 21 de Comunicações
Ltda., inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Jequié, estado da Bahia, utilizando o canal 47 (quarenta e sete)
digital e 46 (quarenta e seis) analógico, consistente na alteração da geradora cedente da
sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº
00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 178, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 01217.005697/2024-18
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 80/2024/AF (SEI nº 12275038), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 10.534, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.000970/2024-88. Transferir a autorização para exploração dos
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito (FISTEL ***.326.993-**) e a autorização
do serviço notificado Serviço Limitado Privado (FISTEL ***.056.656-**) de titularidade da
IGUACU CELULOSE PAPEL S/A, CNPJ nº 81.304.727/0007-50, para a CMPC IGUAÇU
EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 11.308.600/0008-04, bem como a outorga de autorização de
uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.536, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.001367/2024-13. Outorgar autorização para uso de
Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE SAO DOMINGOS LIMITADA, executante do
serviço 
Radiodifusão
Sonora 
em 
Frequência 
Modulada,
CNPJ 
nº
83.677.500/0001-90, no município de São Domingos/SC, até 07/06/2033, a
contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.538, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002315/2024-64. Expede autorização à Di Montechiari
Estaleiro Ltda, CNPJ nº 47.053.398/0001-98, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.539, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002316/2024-17. Expede autorização à Rpa Segurança
Privada Ltda, CNPJ nº 54.333.041/0001-29, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.540, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002332/2024-00. Expede autorização à Associação de
Comunicação Comunitária Progresso, CNPJ nº 22.345.592/0001-16, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional
e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.541, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002333/2024-46. Expede autorização à Carlos Fischer, CPF
nº ***.001.909-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.542, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002341/2024-92. Expede autorização à Associação de
Serviços Sociais Voluntários de Lindoia do Sul, CNPJ nº 02.642.698/0001-74, para explorar
o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.543, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53516.002294/2024-46: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº ***.641.849-**, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as
modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.546, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002351/2024-28. Expede autorização à World Blue Industria e
Comercio de Confecções Ltda, CNPJ nº 01.358.125/0001-50, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional
e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.547, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002352/2024-72. Expede autorização à Claudio Piccoli, CPF
nº ***.195.469-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 16 DE JULHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.578 - Processo nº 53516.002163/2024-69: BRUNO SOUZA ROCHA, CPF nº ***.225.012-**..
Nº 10.579 - Processo nº 53516.002321/2024-81: JOAO BAPTISTA LEONARDO FILHO, CPF nº
***.194.799-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.580, DE 16 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53516.000987/2024-02: Outorga à FUNDACAO ASSIS GURGACZ,
CNPJ nº 02.203.539/0001-73, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 9.839, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.003781/2024-65. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-
88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente