DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HUB AMERICA LOGISTICA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.37.148.594/0001-92
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316-/0020-76
. .
.HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA
E X P R ES S A
.n/a
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.BRINGER CORPORATION
. .
.CNPJ/TIN
.US592283768
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL
LTDA .
.AIR LINK EXPRESS LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0020-76
.37.440.102/0001-38
.68.661.933/0001-63
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA 
DESPACHO
ADUANEIRO 
DE
REMESSA
E X P R ES S A
.n/a
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº
10, DE 18 DE JULHO DE 2023
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº
9, DE 14 DE MARÇO DE 2024
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.,LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CH9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.ANJUN COURIER LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0020-76
.48.190.561/0001-27
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.n/a
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2023
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HERCO FREIGHT FORWARDERS, INC.
.LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED
.ROYALLWAY SUPPLY CHAIN MANAGEMENT
LIMITED
.SINOSTAR AGENCIADORA DE CARGAS E
LOGISTICA EIRELI
. .
.CNPJ/TIN
.US650199556
.HK72782359000 03224
.HK1862584684
.14.594.398/0001-46
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA
BRASILEIRA DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA
BRASILEIRA DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA
BRASILEIRA DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA
BRASILEIRA DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0002- 94
.34.028.316/0002- 94
.34.028.316/0020-76
.34.028.316/0020-76
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO ADUANEIRO
DE REMESSA EXPRESSA
.n/a
.n/a
.n/a
.n/a
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN QIANHAI YUNEXPRESS LOGISTICS CO. LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.HK91440300360038336L
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CH9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(EC T)
.ANJUN COURIER LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0020-76
.48.190.561/0001-27
. .
.HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE
REMESSA EXPRESSA
.n/a
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 25, DE 15 DE JULHO DE 2024
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.526923/2023-76, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
GIENCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.190.891/0001-78.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.egaucho.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.GIENCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
. .CNPJ/TIN
.29.190.891/0001-78
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.N/A
. .
.CNPJ/TIN
.N/A
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0026-61
. .
.HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA
E X P R ES S A
.N/A
PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de
2023, que regulamenta dispositivos da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que
dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado.
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de agosto de 2024, seção 1, página 36, e seus anexos, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Aplicáveis aos Requerimentos de Certificação OEA protocolados
até 31 de Julho de 2024" (NR)
"Art. 1º O disposto nesta Seção aplica-se aos Requerimentos de Certificação OEA
protocolados até 31 de julho de 2024." (NR)
"Art. 4-A O prazo para conclusão do procedimento de validação será de até cento e
vinte dias, contados da data da formalização do requerimento no Sistema OEA."
"Seção II
Das Disposições Aplicáveis aos Requerimentos de Certificação OEA protocolados a
partir de 1º de agosto de 2024" (NR)
"Art. 5º O disposto nesta Seção aplica-se aos Requerimentos de Certificação OEA
protocolados a partir de 1º de agosto de 2024." (NR)
"Seção III
Das Disposições Aplicáveis aos a partir de 1º de janeiro de 2025
Art. 9-A Para fins de monitoramento, a partir de 1º de janeiro de 2025, serão
aplicáveis os objetivos e requisitos relativos aos critérios a que se referem os arts. 13 a 15 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 2023 e que constituirão o Anexo II desta Portaria.
Art. 9-B Após a atualização do Sistema OEA decorrente do disposto na Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 2023, os intervenientes certificados ou em processo de certificação
até 31 de julho de 2024 poderão incluir no sistema os documentos digitalizados referentes às
evidências de atendimento dos critérios e requisitos previstos nos art. 13 a 15 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 2023, que constituirão o Anexo II desta Portaria e serão objeto de
monitoramento a partir de 1º de janeiro de 2025."
Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, ficam
substituídos pelos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 3º Esta Instrução Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO