DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.620, DE 16 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
AREAL FARMA LTDA / 15.330.609/0001-04
25351.356631/2024-15 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0823863247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.64940-4, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e
Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
ADRIANA NUNES DA SILVA FARMACIA / 52.233.775/0001-00
25351.358346/2024-21 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0839952244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
JOAO RIBEIRO FARMACIA E DROGARIA / 20.750.641/0001-70
25351.358331/2024-62 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0839791241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.07242-9, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e
Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
J RICARDO FARMA LTDA / 54.332.486/0001-94
25351.356681/2024-94 / 5106123
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0824238249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do
responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
R E T I F I C AÇ ÃO ( * )
Na Resolução - RE N.º 2.265, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da
União n° 128, de 07 de julho de 2008, Seção 01 Pag. 79, Suplemento Anvisa Pags. 43 e 46.
Onde se lê:
EMPRESA: F. A. S. SOUZA
ENDEREÇO: AVENIDA ABSOLON MOREIRA, N. 61
BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC
CNPJ: 04.512.141/0001-44
PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8
AT I V I D A D E / C L A S S E
COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE
HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO
CONTROLE ESPECIAL:
Leia-se:
EMPRESA: F. A. S. SOUZA
ENDEREÇO: AV RODRIGUES ALVES, 60
BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC
CNPJ: 04.512.141/0001-44
PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8
AT I V I D A D E / C L A S S E
COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE
HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO
CONTROLE ESPECIAL:
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/7/2024, Seção 1, página 56,
com incorreção.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II
do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas
abaixo:
. .
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
.
.1
.F ALVES DE ARAUJO JUNIOR,
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.819.583/0001-79
.19980.278966/2024-78
.
.2
.A. JORGE DA SILVA OLIVEIRA CONSULTORIA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.40.607.067/0001-03
.19980.277357/2024-00
.
.3
.F. W. DE OLIVEIRA LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.663.927/0001-01
.19980.276908/2024-18
.
.4
.JESSICA ALBUQUERQUE DA SILVA SERVICOS DE CREDITOS
. AGENTE DE CRÉDITO
.54.977.515/0001-75
.19980.276903/2024-87
.
.5
.MARCIO CLEITON DE SOUZA NASCIMENTO,
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.27.361.961/0001-88
.19980.258766/2024-07
.
.6
.C. L. FREITAS LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.632.980/0001-37
.19980.276148/2024-31
.
.7
.INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE
DO NORTE
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.08.281.073/0001-00
.19980.276106/2024-08
.
.8
.IVONEZIO SOLUCOES DE CRÉDITO LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.51.323.925/0001-04
.19980.275166/2024-03
.
.9
.BL INSTITUICAO FINANCEIRA LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.380.753/0001-61
.19980.274673/2024-11
.
.10
.GIRO INVESTIMENTOS LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.541.067/0001-25
.19980.274215/2024-82
.
.11
.EMERSON SOUZA DOS SANTOS
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.512.953/0001-20
.19980.274214/2024-38
.
.12
.AGROTOP CONSULTORIA E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.41.092.490/0001-80
.19980.274066/2024-51
.
.13
.ANDERSON SANTANA SERVICOS FINANCEIROS LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.51.023.277/0001-70
.19980.274209/2024-25
.
.14
.JARDEL ROBERTO DA SILVA,
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.45.098.157/0001-30
.19980.267543/2024-22
.
.15
.AN PROJETOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.35.218.467/0001-97
.19980.262188/2024-03
.
.16
.VN SERVICOS FINANCEIROS LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.026.171/0001-81
.19980.255544/2024-24
.
.17
.EDSON MARCOS BEZERRA DAS NEVES JUNIOR LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.54.915.110/0001-02
.19980.252691/2024-42
.
.18
.ANTONIO LIBERALINO SOBRINHO
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.09.329.044/0001-34
.19980.234230/2024-98
.
.19
.AMIGOS DO CAMPO LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.12.013.646/0001-92
.19980.256222/2024-01
.
.20
.JESSICA H DIAS C SANTOS
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.572.828/0001-06
.19980.276639/2024-81
.
.21
.RUBIA K M MAIA CONSULTORIA E PROJETOS AGRICOLAS
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.52.263.986/0001-96
.19980.276601/2024-17
.
.22
.AGROFORT CORREIA SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
. PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.38.611.303/0001-13
.19980.277259/2024-64
.
.23
.R. M. A. LOIOLA LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.606.754/0001-81
.19980.277403/2024-62
.
.24
.CARLOS EDUARDO DA SILVA VIDAL
. AGENTE DE CRÉDITO
.55.756.558/0001-93
.19980.278325/2024-13
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 1.150, DE 12 DE JULHO DE 2024
Convoca a 4ª Conferência Estadual de Economia
Solidária do Rio de Janeiro.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47 do Decreto
nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista a Portaria MTE nº 519/2024, a
Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária e a Resolução
CO-4ªCONAES nº2/2024, com base no item "IV - Convocação" do Regulamento Geral da 4ª
Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, e, ainda, o que consta no Processo
SEI nº 13041.207941/2024-13, resolve:
Art. 1º Convocar a 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de
Janeiro (4ª CONAES-RJ), a ser realizada nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2024, na
cidade do Rio de Janeiro/RJ, e que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho
associativo e da cooperação".
Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-
SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência
Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela
Comissão Organizadora Nacional, no que diz respeito às suas finalidades, etapas,
cronograma, comissão de organização e subcomissões.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de
Economia Solidária do Rio de Janeiro (CO-4ªCONAES-RJ), com as seguintes atribuições:
I. planejar o número de conferências locais que serão realizadas, considerando
a realidade do estado e a abrangência de realização (municipal ou intermunicipal);
II. elaborar orientações específicas para as conferências locais no âmbito de
abrangência do estado do Rio de Janeiro;
III. elaborar metodologia, programação e regimento interno da conferência estadual;
IV. promover a sistematização da redação do Documento Final da Conferência
Estadual e remeter à Comissão Organizadora Nacional;