DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
LEI Nº18.935, 16 de julho de 2024.
(Autoria: Marcos Sobreira)
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ 
A COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, O ARARIFEST.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará a comemoração do aniversário do Município de 
Araripe, o ArariFest, realizada, anualmente, nos dias 31 de julho e 1.º e 2 de agosto.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº36.116, de 17 de julho de 2024.
DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO 
DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO 
o disposto no NUP 13001.010042/2023-95 e CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar 
nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA: 
Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro 
de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, 
no seu valor atualizado. 
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE 
ASMINDA MARIA TEIXEIRA AMORA DE SOUSA 
 09433015 
Data de circulação no DOE
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº36.117, de 17 de julho de 2024.
DISPENSA E DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, PRESIDENTE/VICE PRESIDENTE/AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO/APOIO, DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO/ COMISSÃO 
DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS/ COMISSÃO CENTRAL DE 
CONTRATAÇÃO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO 
o teor do NUP: 13001.019105/2024-50 e CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 
65, de 03 de janeiro de 2008;DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de julho de 2024, ficam dispensados da função de Membro de equipe de apoio: a servidora MARIA DE FÁTIMA BARATA 
DE OLIVEIRA, matrícula nº 091254-1-8; a servidora MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 405067-1-3; a servidora MARIA ROZIRENE 
SOLON GOMES, matrícula nº 121245-1-1; a servidora ALESSA MILENA SOUZA DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 151850-1-5; da função de Membro/
Apoio da Comissão Especial de Licitação 02/ Comissão de Contratação 02, a servidora ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA, matrícula nº 
4786981-1; a servidora MARIA CRISMANDA OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 000.201-1-7; a servidora ANTONIA TÂNIA TRAJANO DA SILVA, 
matrícula nº 300020-6-7; da Comissão Especial de Licitação 04/Comissão de Contratação 04 a servidora MARIA ÂNGELA MARTINS MENDES CAVA-
LEIRO, matrícula nº 096566-1-8; da função de Membro/Apoio da Comissão Especial de Licitação 06/ Comissão de Contratação 06 a servidora MARIA 
DE FÁTIMA DE AQUINO CRUZ, matrícula nº 008096-1-6; da função de membro/Apoio da Comissão Central de Concorrências/Comissão Central de 
Contratação o servidor FRANCISCO IRISNALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 001712-1-2.
Art. 2º A partir de 1º de julho de 2024, ficam designados para o exercício de Membro/Apoio: da Comissão Central de Concorrências/Comissão 
Central de Contratação a servidora ALESSA MILENA SOUZA DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 151850-1-5; da Comissão Especial de Licitação 02/
Comissão de Contratação 02 a servidora MARIA DE FÁTIMA BARATA DE OLIVEIRA, matrícula nº 091254-1-8; a servidora MARIA DE FÁTIMA DO 
NASCIMENTO, matrícula nº 405067-1-3; a servidora MARIA ROZIRENE SOLON GOMES, matrícula nº 121245-1-1; da Comissão Especial de Licitação 
04/Comissão de Contratação 04 a servidora ANTONIA TÂNIA TRAJANO DA SILVA, matrícula nº 300020-6-7, para o exercício de Membro de equipe 
de apoio o servidor FRANCISCO IRISNALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 001712-1-2 e a servidora MARIA CRISMANDA OLIVEIRA BARBOSA, 
matrícula nº 000.201-1-7.
Art. 3º A partir de 1º de julho de 2024, fica respondendo como VICE PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Comissão Central de 
Licitações/Comissão Central de Contratação a servidora ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA, matrícula nº 478698-1-1 e fica respondendo como 
PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Comissão Especial de Licitação 02/Comissão de Contratação 02, a servidora MARIA DE FÁTIMA 
DE AQUINO CRUZ, matrícula nº 008096-1-6.
Art. 4º Com as alterações abaixo especificadas, ficam designados e respondendo, conforme especificado nos parágrafos 2º e 3º a partir de 1º de julho 
de 2024, até ulterior deliberação, o Presidente e Membros/Apoio das Comissões Especiais de Licitação/Comissão de Contratação 02 e 04 e a Vice-Presidente 
e Membros/Apoio da Comissão Central de Concorrências/Comissão Central de Contratação com as alterações abaixo especificadas, concedendo-lhes a todos 
Gratificação por Encargos de Licitação de que trata o Art. 5º, Incisos I e II, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, nos valores atualizados:
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02 
/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 02
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
SITUAÇÃO
IARA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA
009.868-1-X
 PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
RECONDUZIDO
MARIA DE FÁTIMA DE AQUINO CRUZ
008096-1-6
PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
RESPONDENDO
MARIA DE FÁTIMA BARATA DE OLIVEIRA
091254-1-8
MEMBRO/APOIO
DESIGNADO
MARIA ROZIRENE SOLON GOMES,
121245-1-1
MEMBRO/APOIO
DESIGNADO
MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO
405067-1-3
MEMBRO/APOIO
DESIGNADO
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 04 
/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 04 
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
SITUAÇÃO
WILLIAM CARVALHO GUIMARÃES
478.524-1-2
 PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
RECONDUZIDO
LUIS CLAUDIO PONTES MASCARENHAS
1.819-8
MEMBRO/APOIO
RECONDUZIDO
JOSÉ WILLIAN PINTO DIÓGENES
083008-1-X
MEMBRO/APOIO
RECONDUZIDO
ANTONIA TÂNIA TRAJANO DA SILVA
300020-6-7
MEMBRO/APOIO
DESIGNADO
COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS
/COMISSÃO CENTRAL DE CONTRATAÇÃO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
SITUAÇÃO
MARIA BETÂNIA SABOIA COSTA
100.399-2-4
 VICE PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
RECONDUZIDO
ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA
478698-1-1
 VICE PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
RESPONDENDO
GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS
300506-1-4
MEMBRO/APOIO
RECONDUZIDO
SUELY UCHOA CAVALCANTI
069.118-1-1
MEMBRO/APOIO
RECONDUZIDO
MARCOS VINÍCIUS SANFORD FROTA FILHO
300026-1-X
MEMBRO/APOIO
RECONDUZIDO