DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº133 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
nicos e executivos da infraestrutura e cabeamento estruturado de tecnologia da informação e desenvolvimento de sistemas da área administrativa e financeira.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC para apoio a instituições e organizações da sociedade civil
para implementação de políticas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO – TCE para pagamento de reajuste dos servidores públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocardotações orçamentárias do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – TJ entre projetos e atividades, para passagens aéreas, projetos vinculados aos componentes I e II do Promojud e para fazer face ao contrato
Engesoftware tecnologia S/A. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARE-
LHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU para aperfeiçoamento da segurança da informação e cibernética do poder
judiciário, obras no novo fórum de Nova Olinda e fórum de Milagres, aditivo contratual para aquisição de mobiliário, dentre outras providências e firewall.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRApara elaboração de planos,
estudos e projetos para apoiar a promoção da política pública de infraestrutura, logística e edificações públicas no Estado do Ceará e para atender à demanda
com aquisição de peças sobressalentes e ferramentas de corte para tuneladoras da linha leste do metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para execução da reforma
do terminal rodoviário de Icó – Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: reaparelhar o centro de equoterapia da polícia militar; aquisição de
equipamentos para a polícia civil - delegacia de narcóticos; aquisição de viaturas e despesas diárias com o ENEM. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PMCE para despesas com a folha de pagamento e diárias de policiais que se deslo-
carão em objeto de serviço. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO CEARÁ – CBMCE para aquisição de equipamentos, materiais e fardamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ– PEFOCE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
– FSPDS para atender a demanda de contratação de serviços para a área biopsicossocial, aquisição de equipamentos para a academia, aquisição de viaturas
operacionais, coletes, munições, mobiliários e aquisição de mobiliário, eletrodoméstico, aparelhos e materiais de fisioterapia. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE
para as seguintes despesas: cumprimento dos contratos de nuvem e cinturão digital da Etice; pagamento das publicações no Diário Oficial do Estado; suprir
dotação do Supsec - Funaprev e Previd; suprir a dotação do contrato de metas da ARIS 001/2024/ARCE/AGC. CONSIDERANDO a necessidade de suple-
mentar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJpara pagamento de reajuste dos servidores públicos. CONSIDERANDO
a necessidade de realocare suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
– SAPparaas seguintes despesas: aquisição de matérias de consumo para a oficina de fabricação de pré-moldados de concreto no interior da unidade prisional
Professor Olavo Oliveira UPPOO 02; materiais de consumo para a oficina de fabricação de cadeiras de rodas; pagamento de reajuste contratual oriunda da
empresa KONPAX construções Ltda., cujo objeto é a construção de coberturas em pátios de banho de sol de 12 (doze) unidades prisionais no Estado do
Ceará, aquisição de equipamentos para a estruturação da rede de dados wireless, manutenção de veículos, gerenciamentos da frota de veículos e locação,
unidades prisionais contempladas com salas de videoconferência; pagamento da 1ª e 2ª parcela da banca que fará o concurso público; previsão de gastos de
terceirização até dezembro de 2024; aquisição de material permanente - equipamentos para áudio, vídeo e foto (webcam, headset, microfone) firmado entre
esta SAP e o departamento penitenciário nacional (DEPEN). CONSIDERANDO a necessidade de realocardotações orçamentárias da SECRETARIA DA
FAZENDA – SEFAZpara atender a demanda do custeio de manutenção e melhoria da infraestrutura da Sefaz. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementardotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para projetos produtivos nas comunidades origi-
nárias do Estado do Ceará, capacitação, acompanhamento técnico e diagnóstico setorial e implantação de sistema de abastecimento de água no município de
Jaguaruana e aquisição de cerca de arame. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para pagamentos de despesas judiciais trabalhistas e rescisão pessoal.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE
para pagamento de despesas de custeio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementardotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
– SEDUCpara as seguintes despesas: pagamento de custeio finalístico das escolas da rede pública estadual de ensino e referentes ao pagamento de bolsa para
o desenvolvimento do programa alfabetização na idade certa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementardotações orçamentárias do FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para as seguintes despesas: manutenção do Hospital Regional Vale do Jaguaribe; com serviços de ti e serviço de
manutenção de unidades modulares do laboratório; formação de especialista por meio de programas de residência médica; aquisição de reagentes para estudo
de genotipagem e de materiais permanentes para estruturação das farmácias e despesa com terceirização. CONSIDERANDOa necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT para manutenção e promoção das ações do centro dragão do mar de arte e cultura.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA RECURSOS HÍDRICOS - SRH para pagamento dos
contratos da Etice e para atender as necessidades da elaboração do projeto executivo e execução dos serviços para implantação do sistema adutor Banabuiú
- Sertão Central (Malha D`água) – IPF. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E
QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ- NUTECpara modernização da infraestrutura para realização de pesquisas científicas e tecnológicas aplicadas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para patrocínio
do EXPOCRATO edição 2024 e para pagamento dos contratos de promoção e marketing turístico nos eventos nacionais e internacionais. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para pagamento de levanta-
mento de depósitos judiciais do antigo BEC solicitados pelo TJCE e obrigações especiais devidas pelo Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realo-
cardotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE– SESPORTE, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com pagamentos de eventos
e materiais esportivos e apoio a eventos de esporte e lazer. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementardotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades para gerenciamento e fiscalização das obras dos projetos rio Maranguapinho, rio Cocó,
Dendê, e gerenciamento do programa de desenvolvimento urbano. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender obras de requalificação e viária do espaço público e supervisão de obras
rodoviárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO –
SEPLAGpara atender aquisição de bens e serviços, necessários à manutenção e funcionamento do órgão Seplag e para despesas do contrato Seplag/IPG.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE,
entre projetos e atividades, para desenvolvimento e operacionalização dos sistemas de informações, monitoramento de recursos hídricos e elaboração de
estudos relacionados ao agronegócio e recursos hídricos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO
– FUNAPREV entre projetos e atividades, para pagamento da folha de julho e pagamento de inativos pensionistas da assembleia legislativa do Estado do
Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para garantia da assistência médica e odontológica aos servidores públicos do Estado do
Ceará e seus dependentes e pensionistas e garantia da assistência aos portadores de necessidades especiais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV para manutenção dos serviços admi-
nistrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPSpara
implantar e equipar o programa zona viva de cultura, tecnologia, qualificação, concessão do cartão alimentação, manutenção da casa da criança e do adoles-
cente e pagamento de despesas de terceirização, repactuação e manutenção da SPS e para Cartão Ceará sem Fome. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos
e atividades, para construção, reforma e manutenção das unidades do sistema socioeducativo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar-
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para gestão estadual do programa ACESSUAStrabalho e execução
do Programa mais infância Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUS-
TRIAL – FDI, entre projetos e atividades, para concessão de incentivos para o desenvolvimento industrial do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para realização da gestão
das unidades de conservação estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para implantação do Centro de triagem de animais silvestres e implementação do monitoramento e fiscalização ambiental.
CONSIDERANDO a necessidade suplementar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA - VICEGOV para
manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET,
entre projetos e atividades, para ações de qualificação profissional. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DAS MULHERES –SEM para pagamento da Etice, aquisição de veículo e para pagamento de despesas da nova Casa da Mulher Cearense. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, para manutenção da área de tecnologia da
informação e comunicação. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º - Lei do
Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não
tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos:Assembleia Legislativa, Casa Civil, Tribunal de Contas do
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