DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
Estado, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual 
de Trânsito,Superintendência de Obras Públicas,Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do 
Ceará, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Agência Regu-
ladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará,Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da 
Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura,Secretaria Recursos Hídricos, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria 
do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e 
Gestão, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo Financeiro, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, 
Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, 
Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo de Desenvolvimento Industrial, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual 
do Meio Ambiente, Assessoria Especial da Vicegovernadoria, Secretaria do Trabalho, Secretaria das Mulheres e Conselho Estadual de Educação, no valor 
total de R$392.868.669,61 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA 
E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
6.000.000,00
6.000.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
500.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
0,00
7.304.490,67
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
4.230.000,00
4.230.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
11.029.578,22
59.433.201,22
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
3.210.639,25
3.210.639,25
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
4.898.959,78
4.898.959,78
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
661.000,00
661.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
23.862.795,98
27.062.795,99
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
0,00
6.288,76
 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
100,00
100,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
180.000,00
9.266.015,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
1.090.000,00
1.090.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
10.772.107,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
2.363.647,41
8.356.809,22
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
4.637.224,91
4.637.224,91
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
2.449.992,49
2.481.992,49
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
800.000,00
800.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
0,00
51.630,41
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
8.672.182,30
67.372.182,30
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
9.124.763,49
70.373.921,84
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
0,00
1.535.352,40
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
15.000.000,00
15.144.572,83
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
0,00
844.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
589.000,00
589.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
22.326.597,67
4.250.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
1.500.000,00
1.500.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
59.692,87
1.433.556,58
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
4.600.000,00
4.600.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
700.000,00
20.926.392,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
261.500,63
261.500,63
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
3.302.188,76
3.302.188,76
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
8.100.000,00
8.100.000,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CEARAPREV
49.000,00
49.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
350.000,00
13.113.068,13
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
SEAS
30.000,00
30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
460.363,09
11.010.363,09
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
4.568.100,68
4.568.100,68
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
1.050.000,00
1.458.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
0,00
9.756.795,52
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
0,00
67.400,00
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
1.590.000,00
1.590.000,00
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
164.658,00
97.258,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
0,00
132.762,15
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
9.194.627,21
2.501.1100000 - Recursos Ordinários - Superávit
46.948.676,24
2.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - SEMACE
2.956.795,52
1.544.9200000-Recursos de Precatórios do Fundef – Excesso - SEDUC
55.000.000,00
2.550.9200000 -Transferência do Salário-Educação – Superávit - SEDUC
3.700.000,00
1.600.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - FUNDES - Excesso -FUNDES
59.817.116,35
1.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da 
Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - FUNDES - Excesso
20.601,00
1.631.2200082 Convènios com Órgãos Federais - Fundes - Excesso
1.411.441,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - CBMCE
6.288,76
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SAP
327.500,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SDA
32.000,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - NUTEC
844.000,00
2.713.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública – FSP - Superávit- FSPDS
9.086.015,00
2.753.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - SEMACE - Superávit
6.800.000,00
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados – Superávit - FRMMP
48.403.623,00
2.799.1200016 - Compensação Ambiental - SEMA - Superávit
408.000,00
TOTAL 
392.868.669,61
392.868.669,61
Art. 2º – Em conformidade com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º, serão habilitadas para a LOA 2024 (lei nº 18.664 de 
29.12.2023) as seguintes ações orçamentárias: da Secretaria do Trabalho – SET, a ação11395 - Realização de Eventos de Empreendedorismo; e do Instituto 
de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará– ISSEC a ação 20852 – Realização de Perícia Médica.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem dosuperávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulações de dotações orçamentárias,conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO