DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2024
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA. OBJETO: 
Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos 
pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações 
subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: 
MARACANAÚ(CE). VIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira 
ordem de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 300.143,70 (trezentos mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos) pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios: Serviços de Mão de Obra de Segurança 
– Código 3.01.01.07.03.0044 – 3. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO 
GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: LAURO ROBERTO BARRETO PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2024
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA 
LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra tercei-
rizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Entreposto 
CEASA MARACANAÚ e CEASA TIANGUÁ). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 
13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios 
da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAU (CE). VIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto contratual 
é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 
2.748.201,24 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e um reais e vinte e quatro centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios: Serviços de Mão de Obra de Segurança – Código 3.01.01.07.03.0044 – 3. DATA 
DA ASSINATURA: 12/07/2024 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e 
CONTRATADA: RINALDA MARIA FREITAS FERREIRA - REPRESENTANTE LEGAL
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LUCIANO DE 
SOUSA PONTES, matrícula 3000048X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , a partir de 01 de Julho de 2024. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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PORTARIA CC 0006/2024-SDE - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
com o Decreto Nº 35.365, de 27 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR CUMULATIVAMENTE, nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, 
de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) JOSE WELITON DE SANTANA, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir 
de 01 de Julho de 2024 até ulterior deliberação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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PORTARIA CC 0006/2024-SDE - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.365, de 27 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR JOSE 
WELITON DE SANTANA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria 
Administrativo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº423/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 
2021, RESOLVE DESIGNAR o Gerente da Tecnologia da Informação, VICTOR COELHO DE ALENCAR, matrícula 300002 0 X, COMO GERENTE 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RESPONDENDO durante o período de 15 a 24 de julho 2024, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; 
IV - CONTRATADA: 3G ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Ismael Pordeus, 500, Fortaleza/CE – CEP: 60.181-712; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade aos arts. 71, 72 e 81, inciso I da lei nº. 13.303/2016, bem como art. 74, inciso I, IV e 
VII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por 
finalidade a prorrogação contratual de vigência por mais 8 (oito) meses e 9 (nove) dias, e execução por mais 5 (meses) meses e 22 (vinte e dois) dias; IX - 
VALOR GLOBAL: Sem impacto financeiro; X - DA VIGÊNCIA: Vigência contada a partir do dia 23 de maio de 2024 a 31 de janeiro de 2025, e execução 
por mais 5 (meses) meses e 22 (vinte e dois) dias, e execução contada a partir do dia 10 de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII 
- DATA: 22 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Victor de Paula Pessoa Gurgel.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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