DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
a título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 10309 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – IPEM/CE, 
Dotação orçamentária: 385324, Elemento de despesa: 449052 – MATERIAL PERMANENTE, Fonte: 700, Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato futuro é de 1 (um) ano, contado da sua publicação, na forma do artigo 105 
c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, vedada a possibilidade de prorrogação. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: 
Pela adquirente, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pela adquirida, Sr. Aroldo de Vasconcelos Costa Ker, representante. 
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE 
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
AVISO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024
A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a finalização da análise dos projetos do Edital de Chamamento 
público nº 001/2024, RESOLVE: Divulgar o Resultado Preliminar de Classificação no presente Edital, cuja íntegra pode ser encontrada no site da Secre-
taria da Diversidade através do endereço eletrônico: https://www.diversidade.ce.gov.br/editais/, conforme relação abaixo: Instituto de Apoio a Tecnologia, 
Educação, Gestão e Inovação – ITG, projeto “TRANSformar”, CNPJ 49.869.136/0001-21, inscrição on-1506027339, 87,3 pontos, 1º lugar, classificada 
dentro da vaga; Instituto Jurídico para a efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social, projeto “Ressocialização em 3 atos: pesquisa-diagnóstico-ação 
com pessoas LGBTI privadas de liberdade no estado do Ceará”, CNPJ 03.893.350/0001-12, inscrição on-1567167555, 85,2 pontos, 2º lugar, classificada 
fora da vaga; Instituto Global Attitude, projeto “Fábrica Criativa LGBTI+”, CNPJ 15.082.986/0001-63, inscrição on-500647905, 70,3 pontos, 3º lugar, 
classificada fora da vaga. Esta publicação torna sem efeito a publicação sobre matéria realizada no dia 27/06/2024. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, 
em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
Republicado por incorreção.
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ERRATA AO EDITAL Nº002/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº0002/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a errata ao Edital nº002/2024 – SEDIV com a alteração das 
seguintes disposições: I. Altera o item 3.1 que passa a seguir com a seguinte redação: Onde se lê: 3.1. Poderão participar do presente Edital as organizações 
da sociedade civil, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, registradas há pelo menos 02 (dois) anos, em cujos atos constitutivos contenham 
a previsão de finalidade ou atividade compatível com a proposta inscrita. Leia-se: 3.1. Poderão participar do presente Edital as organizações da sociedade 
civil, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, com efetiva constituição e atuação há pelo menos 02 (dois) anos no Estado Ceará, em cujos atos 
constitutivos contenham a previsão de finalidade ou atividade compatível com a proposta inscrita. II. Altera o item 3.3 que passa a seguir com a seguinte 
redação: Onde se lê: 3.3. Os projetos deverão ter período de execução entre agosto e dezembro de 2024. Leia-se: 3.3. Os projetos deverão ter período de 
execução entre novembro de 2024 e maio de 2025. III. Altera o item 5.1 que passa a seguir com a seguinte redação: Onde se lê: 5.1. O presente Edital ficará 
disponível no site https://www.diversidade.ce.gov.br/editais/ , para conhecimento dos interessados e de toda a sociedade, no período de 17 de junho a 17 de 
julho de 2024. Leia-se: 5.1. O presente Edital ficará disponível no site https://www.diversidade.ce.gov.br/editais/, para conhecimento dos interessados e de 
toda a sociedade, no período de 17 de julho a 16 de agosto 2024. IV. Altera o item 5.2 que passa a seguir com a seguinte redação: Onde se lê: 5.2. As inscri-
ções serão gratuitas e realizadas exclusivamente através do Mapa de Políticas Públicas com acesso pelo site: https://politicaspublicas.casacivil.ce.gov.br/, 
no período de 18 julho a 01 de agosto de 2024. Leia-se: 5.2. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente através do Mapa de Políticas Públicas 
com acesso pelo site: https://politicaspublicas.casacivil.ce.gov.br/, no período de 19 de agosto a 03 de setembro de 2024. V. Altera o item 5.3 que passa a 
seguir com a seguinte redação: Onde se lê: 5.3. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta até as 23h59 
(vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 01 de agosto de 2024, não se responsabilizando a Secretaria da Diversidade por congestionamento do 
sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição, sendo desconsideradas as propostas com status de rascunho (não enviadas). Leia-se: 
5.3. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) 
do dia 03 de setembro de 2024, não se responsabilizando a Secretaria da Diversidade por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que 
impossibilite a inscrição, sendo desconsideradas as propostas com status de rascunho (não enviadas). Fortaleza – CE, 12 de julho de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº24/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora LÚCIA RODRIGUES ALENCAR LIMA, ocupante do cargo de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, matrícula de n.º3000023-4, 
a viajar ao município Crato/CE, no período de 05 a 06 de julho de 2024, com o objetivo de participar da solenidade de inauguração da sede do escritório 
de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e 
trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo o total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º; art. 
2°, art. 4 e o art. 12° do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento desta 
Secretaria. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2021
NUP P 63000.000438/2024-93
APOSTILAMENTO REFERENTE A ALTERAÇÃO DO GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2021. Em cumprimento ao disposto 
no artigo 36, III, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, registra-se a alteração do gestor do instrumento, nos termos autorizados no processo acima 
referenciado, como segue: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Secretaria dos Direitos Humanos. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CENTRO DE 
DEFESA DA VIDA HERBERT DE SOUZA – CDVHS, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.171.051/0001-86. GESTOR ATUAL: MYRLA DE SOUSA 
LOPES, inscrita no CPF nº 829.240.153-91 e na Matrícula Funcional nº 300013-6-2. GESTOR NOVO: Fernanda Maria de Abreu Cunha, inscrita no CPF nº 
004.478.02305 e na Matrícula Funcional nº 3000018-8. Data de Assinatura: Fortaleza-CE, 20 de maio de 2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
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APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2021
NUP 63000.000621/2024-99
PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2021. Em cumprimento ao disposto no artigo 36, I, da Lei Complementar 
Estadual nº 119/2012, e no art. 65, §1°, I, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, e considerando a necessidade de prorrogação de ofício do Termo de Cola-
boração firmado para o cumprimento das ações e metas pactuadas, tendo em vista que houve atraso no repasse dos recursos previstos no Cronograma de 
Desembolso por parte da Administração Pública, registra-se a alteração da parceria em tela, nos termos autorizados no processo acima referenciado, como 
segue: Administração Pública: Secretaria dos Direitos Humanos; Organização da Sociedade Civil: CENTRO DE DEFESA DA VIDA HERBERT DE 
SOUZA – CDVHS, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.171.051/0001-86; Prazo de Prorrogação: 14 (quatorze) dias. Data de Assinatura: 07 de junho de 2024. 
Signatário: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 
10 de junho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Republicado por incorreção.
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