DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
contabilidade pessoa jurídica com inscrição ativa no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que seja responsável pelo maior número de contribuintes 
que permaneceram com “5 jangadas” durante todo o exercício de referência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os indicadores que avaliam a entrega da EFD e a escrituração de documentos fiscais deverão considerar, para fins de cálculo da nota, apenas as 
EFDs e os documentos relativos ao período em que o contribuinte estava obrigado à entrega dos arquivos da EFD durante todos os últimos 60 (sessenta) meses.
Art. 31. O Secretário da Fazenda poderá suspender a participação do contribuinte no programa de que trata esta Instrução Normativa diante da 
existência de indícios de que tenha praticado crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, hipótese em 
que será classificado como “Contribuinte Suspenso”.
Art. 32. Fica revogada a Instrução Normativa n.º 28, de 31 de março de 2022.
Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2023
PROCESSO Nº:19022.000282/2024-09 ESPÉCIE:PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE 
PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 
44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; 
CONTRATADA: DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.420.933/0001-
26, com sede na cidade de Caucaia/CE, na Travessa Visconde de Cauipe, n° 72 - Centro, CEP: 61.600-160; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 
13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Prestação, 
pela CONTRATADA à CONTRATANTE aos serviços em locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte on-site, 
assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva in-loco, reposição de peças e insumos (exceto papel), para atender o andamento dos serviços adminis-
trativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; VALOR GLOBAL: Sem alteração; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024; 
SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro; e, 
Antônio Simões Paiva Filho, representante legal da DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 09 de julho de 2024.
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EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº013
PROCESSO Nº:19022.000168/2024-71 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, 
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua 
Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: COLARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO-
CACIA, inscrita no CNPJ/MF nº 37.079.557/0001‐70, sediada na Av. Washington Soares, nº 3663, sala: 711/712 T1, Edson Queiroz – CEP 60.811-341 
– Fortaleza/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: 
Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 02, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público 
nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital 
de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024 SIGNATÁRIOS: 
Carolina Price Evangelista Monteiro, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro; e, Pedro Jackson Melo 
Colares, representante legal da Colares Sociedade Individual De Advocacia.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 9 de julho de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CELSO LELIS CARNEIRO BORGES, 
matrícula 30000277, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 30 de Junho de 2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 18 
de junho de 2024.
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.274, de 25 de Setembro 
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, JOSE ROSILONIO MAGALHAES DE ARAUJO, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, s ím b o l o DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0014/2024-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.274 de 25 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR JOSE ROSILONIO 
MAGALHAES DE ARAUJO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria 
de Transportes e Obras, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 
01 de julho de 2024.
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA