DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1466/2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
– DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no art. 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro 
– Lei Federal nº 9.503/97, ao estabelecer que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua 
circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar 
Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; 
CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e suas alterações, que consolida normas sobre o processo de formação de 
condutores de veículos automotores e elétricos, bem como as normativas desta Autarquia que tratam dos procedimentos referentes ao processo de habili-
tação; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a normatização do processo de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores 
do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores criado pelo Governo do 
Estado do Ceará, conforme Lei Estadual nº 14.188-A, de 06/01/09, denominado de “CNH Popular” e Decreto 29.684 de 2009; CONSIDERANDO o Edital 
de Chamamento Público nº 02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/12/2023, que convoca as instituições ou entidades públicas ou privadas, já 
previamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, para participação no “Programa CNH Popular – Etapa 
2023”, objetivando ministrar cursos de formação teórico-técnico e prática de direção veicular, visando a formação e capacitação de candidatos para obtenção 
de primeira habilitação, neste caso convocando-se os Centros de Formação de Condutores credenciados, bem como objetivando a realização de exames de 
aptidão física e mental, avaliações psicológicas, e perícias médicas especiais, convocando-se neste caso as Entidades de medicina do tráfego e psicologia do 
trânsito credenciadas; CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 09/2024 do Núcleo de Exames de Habilitação/CE, integrante da Diretoria de Habilitação, 
expondo a necessidade de prorrogação do prazo de adesão previsto no subitem 3.4 do Edital de Chamamento Público n° 02/2023 do Detran/CE, sendo esta 
prorrogação EXCLUSIVAMENTE para as Entidades de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito, haja vista que o prazo previsto no Edital não foi 
suficiente para adesão dentro das necessidades que o programa CNH Popular necessita. CONSIDERANDO a decisão tomada em reunião realizada em 24 
de junho de 2024, na sala de reuniões da Superintendência, que um novo chamamento se fazia necessário para todo o Estado, considerando que há clínicas 
que não terão passivo suficiente para atender toda a demanda das cidades que compõem determinadas regionais, surgindo a necessidade de contratação 
das entidades no âmbito do Estado do Ceará. RESOLVE: Art. 1°. Prorrogar por mais 15 (quinze) dias corridos a contar da data da publicação desta 
portaria o prazo de Adesão previsto no subitem 3.4 do Edital de Chamamento Público n°02/2023 do Detran/CE, exclusivamente para as Entidades 
de Medicina do Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito, no âmbito de todo o Estado do Ceará. Art. 2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 12 de julho de 2024.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
PORTARIA Nº1496/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.025158/2024-41, 
RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados nos anexos I, 
II, III e IV, desta Portaria, no período de 10/05/2024 a 09/06/2024 devendo a despesa correr pelaconta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1496/2024/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024
DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES DE TRÂNSITO (NUFIS) 
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO NA OPERAÇÃO 
QUANT. 
TOTAL
00000010-5
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA 
MEMBRO 
14 
1.008,00 
00003538-7
ADRIANA PASSOS RODRIGUES 
COORDENADOR 
3 
390,00 
03006269-8
ADRISIO RICHARDSON ZEFERINO MARQUES 
MEMBRO 
1 
72,00 
03006269-8
ADRISIO RICHARDSON ZEFERINO MARQUES 
COORDENADOR 
14 
2.117,00 
03006278-7
ADVANIO WAGNER SILVA 
MEMBRO 
8 
636,00 
03006278-7
ADVANIO WAGNER SILVA 
COORDENADOR 
2 
287,00 
30001931-
ALANA FEITOSA MORAIS 
COORDENADOR 
2 
260,00 
30001931-
ALANA FEITOSA MORAIS 
MEMBRO 
13 
1.011,00 
00000228-0
ALBA LUCIA MOREIRA ALBINO CESAR 
COORDENADOR 
15 
2.139,00 
03000293-8
ALECIANE DE ALMEIDA VERAS 
MEMBRO 
14 
1.008,00 
03006528-X
ALEF LIMA SOARES MAGALHAES 
MEMBRO 
11 
792,00 
03006528-X
ALEF LIMA SOARES MAGALHAES 
COORDENADOR 
1 
130,00 
03006309-0
ALEXANDRE ALVES ARAUJO 
MEMBRO 
7 
564,00 
03006309-0
ALEXANDRE ALVES ARAUJO 
COORDENADOR 
1 
130,00 
03006326-0
ALEXSON CALDAS BEZERRA 
MEMBRO 
1 
72,00 
03006326-0
ALEXSON CALDAS BEZERRA 
COORDENADOR 
1 
130,00 
30065301-
ALISSON DIORGENES VASCONCELOS 
MEMBRO 
4 
288,00 
30065301-
ALISSON DIORGENES VASCONCELOS 
COORDENADOR 
11 
1.592,00 
00300584-0
ALVINO ALVES SILVA 
MEMBRO 
13 
1.011,00 
00300584-0
ALVINO ALVES SILVA 
COORDENADOR 
2 
287,00 
00003536-2
ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUES 
COORDENADOR 
2 
260,00 
00003536-2
ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUES 
MEMBRO 
11 
792,00 
03006512-3
ANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA 
MEMBRO 
5 
390,00 
03000395-0
ANA CAROLINA BATISTA GONCALVES FONTINELE 
MEMBRO 
2 
159,00 
03006343-0
ANA CLARA DA SILVA 
COORDENADOR 
1 
157,00 
03006343-0
ANA CLARA DA SILVA 
MEMBRO 
1 
72,00 
03006288-4
ANA KAROLINE ALVES DE AGRELA 
COORDENADOR 
2 
260,00 
03006288-4
ANA KAROLINE ALVES DE AGRELA 
MEMBRO 
10 
720,00 
03006291-4
ANA KELLY LEMOS LIMA 
COORDENADOR 
2 
260,00 
03006291-4
ANA KELLY LEMOS LIMA 
MEMBRO 
9 
648,00 
03006296-5
ANA KELY FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS 
MEMBRO 
10 
720,00 
03006296-5
ANA KELY FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS 
COORDENADOR 
2 
260,00 
03006303-1
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA 
MEMBRO 
1 
72,00 
03006303-1
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA 
COORDENADOR 
7 
910,00 
00002823-6
ANA PAULA SOARES DE LIMA 
COORDENADOR 
15 
1.950,00 
03006307-4
ANA RAQUEL MARINHO CORREIA ABREU 
COORDENADOR 
4 
520,00 
03006307-4
ANA RAQUEL MARINHO CORREIA ABREU 
MEMBRO 
8 
576,00 
30002091-
ANA VIRGINIA CAVALCANTE LIMA 
MEMBRO 
15 
1.245,00 
03006310-4
ANDERSON PARENTE OLIVEIRA 
MEMBRO 
1 
72,00 
03006310-4
ANDERSON PARENTE OLIVEIRA 
COORDENADOR 
13 
1.977,00 
03006318-X
ANDERSON TADEU MADEIRO DE LIMA FOFONKA 
MEMBRO 
11 
882,00