DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções n os 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE Nº 
304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.016618/2024-40, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$2.289,84 (dois mil oitocentos e oitenta 
e nove reais e oitenta e quatro centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (27358) 08200003
.26.122.313.11151.03.339039.1.7531200070.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 10 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO 
MATOS – Superintendente do DETRAN/CE; FLÁVIA MAGALHÃES DE MELO – CEATRAN- EXAMES MÉDICO E PSICOLÓGICO DE TRÂNSITO 
– Representante da empresa. 
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA Nº6/2024 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o Sr. THAÍS DE MELO CUNHA, ocupante do cargo de Gerente de Suprimentos e Transporte de Gás desta companhia, a viajar para Calgary, 
nos dias 10 à 17 de maio de 2024, a fim de participar da 4ª reunião do Comitê de Utilização de Gás da União  Internacional de Gás (IGU – International 
Gás Union), concedendo-lhe 7,5 (sete e meia) diárias, no valor unitário de R$ 2.204,80 (dois mil duzentos e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$ 
16.536,00 (dezesseis mil quinhentos e trinta e seis reais) 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ R$ 2.204,80 (dois mil duzentos e quatro reais e 
oitenta centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 3.578,30(três mil e quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos), perfazendo um valor total de R$ 
10.218,11 (dez mil duzentos e dezoito reais e onze centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Miguel Antônio Cedraz Nery 
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº150/2024-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos da Instrução Normativa 04/2020, Art. 2º, RAQUEL JUCÁ QUINDERÉ BARBOSA, 
Gerente de Obras Especiais, para responder cumulativamente pela Gerência de Relacionamento de Mercado, em substituição à titular, em virtude de férias, no 
período de 15.07.2024 a 19.07.2024, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANS-
PORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto 
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N°02/2024
CEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CESSIONÁRIA: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA – SEMA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título gratuito e precário de 01 (uma) Moto Honda/
NXR 150 Bros ES. cor prata, combustível flex, Chassi 9C2KD0550CR024766, renavam 493997113, cor prata - placa OIK 3719 e 01 (uma) Moto Honda/
NXR 150 Bros ES. cor prata, combustível flex, Chassi 9C2KD0550CR024710, renavam 00493975420, cor prata - placa OIL 3389. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A presente CESSÃO far-se-á de acordo com a Lei n° 14.133/2021, c/c Lei Estadual nº 13.476/2004, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Esta-
dual n° 14.891, de 31 de março de 2011 e está vinculada ao processo administrativo NUP 57001.000304/2023-89. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão 
de Uso vigorará por 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura. FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer dúvidas 
e pendências decorrentes deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR 
- Superintendente – SEMACE – CEDENTE e VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretária – SEMA CESSIONARIA. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO TERMO DE ADESÃO Nº088/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE ITAPIPOCA. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração 
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA 
DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2024. FORO: Comarca de Itapipoca. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Felipe Souza 
Pinheiro - Prefeito de Itapipoca.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº227/2024: O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto 
de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1° - Autorizar a Secretaria do Esporte 
do Estado do Ceará - SESPORTE, a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de aquisições de equipamentos e materiais 
esportivos e serviços afins, com a finalidade de atender às demandas das atividades esportivas do Estado. Art.2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da 
data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº036/2024 
NUP: 46001.004909/2024-11 – SACC: 1327293 - IG: 1328723
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: M A S DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS – 
ME; OBJETO: Aquisição de 02 (duas) Lentes para Câmera Fotográfica Digital, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência, nos itens 02 e 03 da Cotação Eletrônica (COEP) nº 2024/14316 – NUP nº. 46001.004088/2024-13 e seus anexos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Cotação Eletrônica (COEP) nº 2024/14316 – NUP nº. 46001.004088/2024-13 e seus anexos, Processo Administrativo NUP nº. 46001.004909/2024-11, os