DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
qual calculados os proventos do servidor, incidindo sobre o mínimo estadual, resulta valor inferior ao mínimo nacional. A PARTIR DE 29/03/2012, FICA 
ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº70, DE 29/03/2012, CONFORME 
DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento de 30 Horas - Lei nº15.098/2011
R$ 333,14
Progressão Horizontal de 15% - Art. 43 da Lei nº9.826/1974
R$ 56,63
TOTAL
R$ 389,77
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada remuneração mínima nacional de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), com fundamento 
no Decreto Federal nº7.655/2011, considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do servidor, incidindo sobre o mínimo 
estadual, resulta valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 10/08/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 
28/11/2018, que concedeu aposentadoria à servidora FRANCISCA DE FATIMA VENANCIO DOS SANTOS, matricula nº04864816. FUNDAÇÃO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº04317884/2008, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor JOÃO DANILO MOURA DE SOUSA, CPF nº051.224.493-68, que exerce a função de Datilógrafo, nível/referência 26, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Apoio Administrativo – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº068.854-1-1, lotado na Secretaria da Educação – SEDUC, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/05/2009, tendo como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 horas (Lei Estadual nº14.180/2008)
598,74
Progressão Horizontal – 15% (art. 43, da Lei Estadual nº9.826/1974)
89,81
TOTAL
688,55
TORNANDO SEM EFEITO o Ato Governamental datado de 15/12/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 21/12/2023. FUNDAÇÃO DE PREVI-
DÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº04797056/2009 – VIPROC, RESOLVE REVER o ato datado de 26 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado 
de 15 de janeiro de 2014, julgado legal pela Resolução nº2363/2019 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora ANA CÉLIA FERREIRA 
RAULINO, matrícula nº069.639-1-9, carga horária de 20 horas semanais, que exerce a função de PROFESSOR, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, 
classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, lotada na Secretaria da Educação, nos termos do art.6º da Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de 
dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 1.207,17 (hum mil, duzentos e sete reais e dezessete centavos), para com os dispostos 
legais acima citados e com base na Portaria nº453/2011, publicada no DOE de 17 de junho de 2011, que ascendeu funcionalmente a servidora para o nível/
referência 22, FIXAR, a partir de 27/04/2010, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas – Lei Estadual nº14.431/2009
936,19
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% – art.1º da Lei Estadual n°14.431/2009
93,62
Parcela Nominalmente Identificável – PNI – Lei Estadual nº14.431/2009
237,72
TOTAL
1.267,53
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 25/11/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15/12/2022, que revisou a aposentadoria da servidora 
Ana Célia Ferreira Raulino, matricula nº069.639-1-9. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de 
julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº306/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SARAH DE SOUSA CARVALHO, ocupante do cargo de Orientadora de Célula DNS-3, 
matrícula nº 300012-6-5, desta Secretaria, a viajar a cidade de Tamboril, no período de 22 a 25.07.2024, a fim de participar de Ações do Projeto Prevenção 
e Cuidado na CE, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando um 
valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Proteção Social .SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº307/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora INGRID MONTEIRO DE LIMA, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 
300015-6-7, desta Secretaria, a viajar a cidade de Tamboril, no período de 22 á 25.07.2024, a fim de participar de ações do projeto prevenção e cuidado na 
CE, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 460,00 
(quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 15 de julho de 2024. 
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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CONTRATO Nº048/2024 IG N°1325667
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ 
sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, com sede na Rua Ildefonso Albano, nº 2783, bairro 
Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-001, inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, doravante denominada CONTRATADO, representada neste 
ato por Marília Lopes Cruz Rolim, com fulcro no NUP 47001.004886/2024-08 e na Dispensa de Licitação n° 018/2024, 4, partes integrantes deste instrumento, 
independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas. FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 018/2024, os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº