DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº2428/2024 - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMI-
NISTRATIVO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no 
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 7 e 117, da Lei federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, e considerando a complexidade envolvida 
na execução do objeto de que trata o Contrato Administrativo nº17/2024 – SSPDS (SACC 1310046), celebrado entre a SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, referente à execução de Serviços de tecno-
logia da informação e comunicação objetivando a locação, implantação, treinamento, assistência a operação e instalação com fornecimento de materiais, 
para um Sistema de Radiocomunicação Digital (SRD) de Padrão Aberto, que comporá o Sistema Estadual de Radiocomunicação Digital do Estado do Ceará. 
RESOLVE: Tornar sem efeito, a contar de 10 de julho do corrente ano, a Portaria nº1245/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 15/04/2024 
(pág. 164); Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização, composta pelos SERVIDORES a seguir nominados como membros: o Sr. Carlos Eduardo Lima 
dos Anjos, matrícula funcional nº118.462-1-1; o Sr. Luís Vagner Gonçalves Ferreira, matrícula funcional nº113.100-1-X; o Sr. João Batista Barbosa da Silva, 
matrícula funcional nº135.205-1-8; o Sr. João Nilton de Moura Muniz, matrícula funcional nº134.391-1-7; e o Sr. Tiago de Oliveira Melo, matrícula funcional 
nº303.474.1.2; e por fim, Designar a Comissão de Análise e Recebimento de Bens e Serviços de Implantação, composta pelos servidores a seguir nominados 
como membros a Sra. Viviane Apolonio Machado, matrícula funcional nº198.802-1-4; o Sr. Gilvan Araújo de Freitas, matrícula funcional nº036.960-1-4, 
o Sr. Eduardo Araújo Montenegro, matrícula funcional nº111.060-1-3, o Sr. Heron Araújo Barros, matrícula funcional nº113.324-1-2, o Sr. Sidney Alves 
Cavalcante, matrícula funcional nº105.970-1-3 e o Sr. Luis José Ferreira Pitombeira, matrícula funcional nº107.180-1-5. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 10 de julho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº31/2020 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1329409
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº31/2020 (SACC 1130340); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: PA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI - ME – CNPJ N.º 27.044.495/0001-07; V – ENDEREÇO: Rua Astolfo Moreira, 
nº32, bairro Centro, CEP: 38.770-000, João Pinheiro-MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e 
finalidade na consecução do objeto contratado, constante no Pregão Eletrônico n° 20200012 – SSPDS, regido pela Lei federal nº8.666/93 e legislação perti-
nente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes, tudo de acordo com o NUP 10001.004195/2024-96; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar, 
por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº31/2020-SSPDS (SACC nº1130340), com início em 30 de julho de 2024 e término em 29 de 
julho de 2025, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS REFERENTES À ASSINATURA ANUAL PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NAVE-
GAÇÃO AÉREA GARMIN 430 IFRW e GTN 750 H, PARA AS AERONAVES DA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I deste Termo Aditivo e na proposta da CONTRATADA e o reajuste anual do contrato, no percentual de 3,14% (três vírgula quatorze por cento), 
previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO da avença contratual, e conforme proposta da CONTRATADA para o 
período prorrogado, (pg.014-016), do NUP 10001.004195/2024-96; IX – VALOR GLOBAL: R$ 85.265,30 (oitenta e cinco mil e duzentos e sessenta e 
cinco reais e trinta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30/07/2024 a 29/07/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 12 de julho de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e 
o Sr. Pedro Henrique de Abreu Cunha - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza-CE, em 12 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5145/2024 –SEDIH
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA 
DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob nº50.066.112/0001-13 com sede nesta capital na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, 970 
Papicu, Fortaleza, CEP: 60175742. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMO-
NIAIS Nº5145/2024. Valor Total: R$ 3.522,06(três mil quinhentos e vinte e dois reais e seis centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.007728/2024-91 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de 
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 12 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº625/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de 
Polícia Judiciária do Interior Norte, a viajarem para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços de Polícia Judiciária, em razão dos 
altos índices de ocorrências de CVLIs e do déficit de servidores nas delegacias da região; conforme processo nº 10051.017128/2024-46, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 1º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
04 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº625/2024-DIFIN DE 04 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Marcos Aurélio Elias de França Matrícula: 404.183-1-2
Delegado
II
02/07/2024 a 05/07/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
Paulo Vicente Ribeiro de Castro Matrícula: 300.566-1-2
Delegado
II
02/07/2024 a 05/07/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
Eduardo Menezes de Oliveira Matrícula: 791.112-1-X
Delegado
II
02/07/2024 a 05/07/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
Pedro Tomaz Júnior Matrícula: 40507418
Inspetor
II
02/07/2024 a 05/07/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
Adriel Rodrigo dos Santos de Lima Matrícula: 300.009-5-1
Inspetor
II
02/07/2024 a 05/07/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
Bruno Tavares Barros da Silva Matrícula: 300.007-6-5
Inspetor
II
02/07/2024 a 05/07/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
Cícero César Pinto da Cunha Filho Matrícula: 301.241-2-X
Inspetor
II
02/07/2024 a 05/07/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
José Gilvan de Lima Pinto Matrícula: 404.956-1-4
Inspetor
II
02/07/2024 a 05/07/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
-
3.680,00
*** *** ***
PORTARIA Nº630/2024-DIFIN - A DELEGADA GERAL ADJUNTA DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que 
viajaram para Baturité, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem da Operação Policial DEMOTE; conforme processo nº 10051.017701/2024-