DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
11, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
10 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº630/2024-DIFIN DE 10 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
CAIO LUCAS NICOLAU POLICARPO Matrícula: 3012250X
Inspetor
II
04/07/2024
Fortaleza para Baturité
0,5
131,43
65,71
YESKA TAMIRIS FERREIRA MAGALHÃES Matrícula: 30121481
Inspetor
II
04/07/2024
Fortaleza para Baturité
0,5
131,43
65,71
DIEGO HENRIQUE HOLANDA LIMA DE CASTRO Matrícula: 30119711
Escrivão
II
04/07/2024
Fortaleza para Baturité
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
197,13
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2023/NUP: 10051.011959/2024-12/SACC: 1281410/IG: 1208936000
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 026/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA M&M CONSULTORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL LTDA; II - CONTRA-
TANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, Nº 199, Centro, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: M&M CONSULTORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.235.017/0001-77; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont 1267, sala 802, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei 
nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 297/2024, exarado nos autos do processo nº 10051.011959/2024-12, o qual foi acolhido 
“in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de atendimento psico-
lógicos prestados aos policiais civis que estão em tratamento no âmbito do departamento médico e psicossocial da Polícia Civil, não podendo sofrer solução 
de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a saúde mental dos servidores; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do contrato nº026/2023, com início em 01 de Agosto de 2024 e término em 31 de 
Julho de 2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração. Constitui-se ainda 
reajuste contratual no percentual de 3,92% conforme índice previsto na cláusula quinta do contrato nº 026/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual 
global será de R$ 174.984,00 (Centro e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20
563.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência com início em 01 de Agosto de 2024 e término em 31 de julho de 2025; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 026/2023, firmado em 01 de agosto de 2023; XII - DATA: 10 de Julho 
de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Sônia 
Maria Amaral da Silva - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Ana Lívia Cartaxo Bandeira 
Melo Ribeiro - M&M CONSULTORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL.
Grasiela Pinheiro Machado
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 10120874/2022 – VIPROC, 
relativo à Reforma “EX OFFICIO” por ter sido julgado incapaz, do Cabo da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 587.942-1-X – FRANCISCO 
HANDERSON VIEIRA MACHADO, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Cabo PM, competindo-lhe os proventos integrais à base da mesma 
graduação, a partir de 20/08/2022, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso 
IV, 191 e 193, inciso II, da Lei n° 13.729 de 11/01/2006, combinado com art. 7º, a Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, tendo como base de cálculos 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$ 
Soldo Lei nº 17.871, de 30/12/2021, c/c o Decreto nº 34.514, de 17/01/2022. 
144,81 
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 17.871, de 30/12/2021, c/c o Decreto nº 34.514, de 17/01/2022. 
1.069,41 
Gratificação de Defesa Social e Cidadania Lei nº 17.871, de 30/12/2021, c/c o Decreto nº 34.514, de 17/01/2022. 
3.663,88
TOTAL 
4.878,10
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV
Samuel Elânio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº019/2024-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.033249/2024-16, RESOLVE AUTORIZAR a militar estadual KELY DE OLIVEIRA 
YAMAMOTO, matrícula funcional nº 308.390-1-3, ocupante do posto de Capitã QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/
CE – Goiânia/GO – Fortaleza/CE, no período de 24 a 26/07/2024, por via aérea, na condição de Ajudante de Ordens, com a finalidade de acompanhar e 
prestar assessoramento técnico direto, ao Coronel Comandante-Geral da PMCE, na Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das 
Polícias Militares-CNCG/PM, em Goiânia/GO, concedendo-lhe 02 (duas)diárias e (½)meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e 
cinquenta e oito centavos), acrescida de 35% (trinta e cinco por cento), 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta 
e oito centavos), perfazendo o valor de 1.840,03 (mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), mais passagens aéreas no valor de R$ 2.562,85 (dois mil, 
quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 1º, art 2º inciso I e III, § 1º, art. 4º, § 2º inciso II; art. 5º; art. 8º, art. 12 
§ 1º, art. 15 e art. 16, classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº021/2024-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 10061.024411/2024-13, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no 
Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 14/07 a 10/08/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – 
São Paulo/SP – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participarem do Curso Policiamento em Eventos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
concedendo-lhes meias diárias, passagens aéreas e ajuda de custo, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I e III, art. 4º, § 2º inciso III; art. 7º, art. 8º, art.13 
e art. 16, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.
KlênioSavyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.