DOE 17/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024
Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
4.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
MODIFICA OS ARTS. 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESCENTRALIZAR COMPETÊNCIAS EM FAVOR 
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Art. 1.º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24......................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XII – previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde;
...........................................................................................................................................
XVII – organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública;
XVIII – licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, obedecido o disposto no art. 37, 
inciso XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1.º, inciso III;
XIX – trânsito e transporte;
XX – política agrícola;
XXI – regulamentação de profissões;
XXII – proteção de dados pessoais.
............................................................................................................................................
§ 5.º Consideram-se normas gerais, para os fins do § 1.º, apenas as relativas à fixação das diretrizes e à definição dos institutos jurídicos, a fim de que os 
Estados e o Distrito Federal possam adaptar a legislação às suas realidades.” (NR)
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A legislação federal em vigor na data de promulgação desta Emenda Constitucional e que veicule normas específicas sobre os temas nela 
tratados permanecerá em vigor até que seja substituída pela legislação estadual.
Art. 3.º Ficam revogados os incisos XI, XVI, XXI, XXVII e XXX do art. 22 da Constituição Federal.
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AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº39/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência Nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do 
dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº39/2024, 
Processo Administrativo nº 03445/2024, inicialmente prevista para o dia 26 de julho de 2024. O adiamento justifica-se em razão de alterações no Termo de 
Referência do Edital. A presente licitação acontecerá na data de 02 de agosto de 2024, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 
19/07/2024; Data de Abertura das Propostas: 02/08/2024, às 12h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 02/08/2024, às 12h:00min, horário de 
Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS 
GRÁFICOS PARA DIVULGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMI-
DADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.
br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro 
João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 16 de julho de 2024.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº55/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo 
Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência Nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 
de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº55/2024, Processo 
Administrativo nº 01240/2024, inicialmente prevista para o dia 18 de julho de 2024. O adiamento justifica-se em razão de alterações no Termo de Referência 
do Edital. A presente licitação acontecerá na data de 02 de agosto de 2024, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 19/07/2024; 
Data de Abertura das Propostas: 02/08/2024, às 09h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 02/08/2024, às 09h:00min, horário de Brasília. O Pregão 
refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO 
DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA, PARA MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, MEDIANTE 
CREDENCIAMENTO DE REDE ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO VEICULAR (SERVIÇOS MECÂNICOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE 
REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, IMPLEMENTOS, FERRAMENTAS E INSUMOS VEICULARES), VISANDO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA 
FROTA OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE), PRINCIPALMENTE NAS LOCALIDADES DA CIDADE 
DE FORTALEZA E DEMAIS REGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ, COM SERVIÇOS REALIZADOS EM OFICINAS MECÂNICAS, CONCESSIO-
NÁRIAS DE AUTOMOTORES, OBEDECENDO A RECOMENDAÇÃO DO FABRICANTE, CONTEMPLAR TAMBÉM SERVIÇOS DE LAVAGEM E 
HIGIENIZAÇÃO, E AINDA BORRACHARIA, BEM COMO SERVIÇO DE GUINCHO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 
7 (SETE) DIAS DA SEMANA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará 
disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço 
eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por 
e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 16 de julho de 2024.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO