DOEAM 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 15 de julho de 2024
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222.376-7 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais (QOPM) da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, em ressarcimento de preterição, a contar de 25 de 
dezembro de 2017, nos termos dos artigos 10, alínea a, 9.º e 18, da Lei n.º 
1.116, de 18 de abril de 1974, o 2.º Tenente PM LUIZ DA SILVA RAMOS 
(22928), Matrícula n.º 222.376-7 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro 
de Oficiais (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#186936#8#190556/>
Protocolo 186936
<#E.G.B#186937#8#190557>
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Decisão da Excelentíssima Senhora Secretária de 
Estado de Educação e Desporto, à época, publicada no Diário Oficial do 
Estado, edição do dia 03 de março de 2022, acatando a deliberação da 
Comissão de Regime Disciplinar do Magistério, formalizada na Resolução n.º 
026/2022-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo Administrativo 
Disciplinar n.º 095/2021-CRDM/SEDUC, que recomendou a aplicação da 
pena de demissão à servidora MARIA DO SOCORRO CAMPOS LEVY, 
em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00146/2024-PPC/PGE, opinando 
pela demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais 
consta no Processo n.º 01.01.028101.005867/2022-09, resolve
DEMITIR, nos termos do artigo 158, inciso III, combinado com o artigo 
164, inciso II, § 1.º, da Lei n.º 1.778, de 08 de janeiro de 1987, MARIA DO 
SOCORRO CAMPOS LEVY, Matrículas n.os 110.178-1B/C, dos cargos de 
Professor, PF20.ESP-III e PF20.LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#186937#8#190557/>
Protocolo 186937
<#E.G.B#186938#8#190558>
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. 
JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 
ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0635959-26.2022.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido 
constante da exordial, para determinar a retificação da promoção do Autor 
RAIMUNDO NONATO BARBOSA FROTA, ao posto de 2.º Tenente PM, 
para que passe a contar de 21 de dezembro 2018;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 03726/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de 2.º 
Tenente PM, por intermédio do Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.009908/2024-85, resolve
RETIFICAR, para 21 de dezembro de 2018, a data da promoção 
grafada no Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano, na parte em que promoveu 
o Subtenente PM RAIMUNDO NONATO BARBOSA FROTA (12963), 
Matrícula n.º 141.800-9 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais 
(QOAPM) da Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#186938#8#190558/>
Protocolo 186938
<#E.G.B#186939#8#190559>
PORTARIA N.º 065/2024 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que à Dra. TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO, 
Procurador do Estado, ora à disposição Casa Civil, nos termos do artigo 
52, §3.º, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, exerce o cargo de 
confiança de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 51 da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado do Amazonas), e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.008161/2024-68,
R E S O L V E :
I - CONCEDER, de acordo com o artigo 98 da Lei Federal n.º 9.504, 
de 30 de setembro de 1997, combinado com o artigo 15 do Decreto Federal 
n.º 8.868, de 14 de abril de 1994, à Dra. TATIANNE VIEIRA ASSAYAG 
TOLEDO, Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, 05 (dias) dias de folgas, 
por prestação de serviço à Justiça Eleitoral durante o ano de 2018, ficando 
consignado o afastamento no período de 15 a 19 de julho de 2024;
II - DESIGNAR o servidor FRANCISCO RICARDO PEREIRA 
FERNANDES, titular do cargo de provimento em comissão de Chefe-Adjunto 
da Consultoria Técnico-Legislativa, para, sem prejuízo de suas atribuições, 
responder pelo expediente do cargo de Chefe da Consultoria Téc-
nico-Legislativa, durante o afastamento legal da Titular, mencionado no item 
I desta Portaria.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
em Manaus, 15 de julho de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#186939#8#190559/>
Protocolo 186939
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO