DOEAM 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 15 de julho de 2024
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 992/2024
PROCESSO Nº: 01.01.030201.017887/2023-27 - IPAAM
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N° 563/2023-GEFA
AUTUADO (A): AMILTON ROCHA EVANGELISTA
1. ADOTO as conclusões contidas no PARECER/IPAAM/DJ/PMA N° 
944/2024, lavra da Assessora Jurídica Rhayssa Ayres da Cruz Lobato, OAB/
AM 18.671 e da Procuradora de Meio Ambiente, em exercício Karoline Duarte 
Clementino, OAB/AM 18.079, tendo sido devidamente aprovado pelo Diretor 
Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, Advogado, OAB/AM nº 10.864, a 
qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.
2. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 563/2023-GEFA, na sua 
integralidade, face a AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA por parte 
do Autuado em contraditar o Auto de Infração, ora imposto pelo IPAAM.
3. NOTIFICO o Autuado por meio de Edital, tendo em vista tratar-se de 
lugar de difícil acesso, para que tome ciência acerca do inteiro teor desta 
Decisão, conforme o art. 122, § 2º, inciso III do Decreto Federal nº 6.514/08, 
alertando sobre o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer da decisão ou o 
prazo de 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da notificação, 
para recolhimento do valor da multa, junto à FEMA, Banco Bradesco, Ag. 
3739-7, c/c 62.352-0, nos termos dos artigos 126 e 127 do Decreto Federal 
Nº 6.514/2008, sob pena de os autos serem encaminhados à Procuradoria 
Geral do Estado do Amazonas - PGE/AM para inscrição na dívida ativa (art. 
52, parte final, do Decreto nº 10.028/1987).
4. ENVIO cópia do presente processo à Promotoria de Justiça Especializada 
na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico - PRODEMAPH, para 
as providências cabíveis.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do IPAAM, em Manaus/AM, 15 de julho de 2024.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#186415#24#190035/>
Protocolo 186415
Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável 
do Estado do Amazonas – IDAM
<#E.G.B#186431#24#190051>
RESENHA Nº 26/2024/GDP/IDAM
Autorizações de viagens, diárias e passagens de que trata o Decreto 
40.691, de 16/05/2019 e 40.738 de 03/06/2019.Nome; Cargo; Destino; 
Período; Objetivo:1-Luiz Alberto Lira da Cruz; téc. em agrope.; Mao/
Manicoré/Mao; 12/08 a 24/08/24;Ministrar cursos práticos de mecanização 
agrícola para técnicos e operadores de máquinas; conf. processo nº 
016888/2024-00.2-Helenio Araujo Figueiredo; Chefe Departamento; Mao/
Itapiranga/São Sebastião do Uatumã/Itapiranga/Vila de Lindoia-Itacoatiara/
Mao; 29/07 a 07/08/24;Realizar os procedimentos de supervisão e assessoria 
técnica-administrativa; conf. processo nº 017208/2024-76.3-Raymara 
Moura De Andrade; Colab. (N/M); Mao/Itacoatiara/Mao; 24/07 a 25/07/24; 
Realizar Ação de Orientação Previdenciária/Social para associações; 
conf. processo nº 016650/2024-85.4-Suzamar da Silva Santos;Téc. em 
agrope.; Mao/Boa Vista do Ramos/Mao; 06/08 a 12/08/24;Dar continuidade 
às atividades de Treinamento sobre o Projeto da melhoria da qualidade da 
farinha de mandioca e derivados; conf. processo nº 016747/2024-98.5-Victor 
Medeiros Dantas de Góes; Diretor de Planejamento Institucional; 
Mao/Brasília-DF/Mao; 10/07 a 11/07/24;Participar de reunião junto ao 
Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia; conf. processo nº 
017432/2024-68.6-Filipe de Souza e Silva; Motorista; Mao/Itacoatiara/
Mao; 15/07 a 19/07/24;Transportar servidores a unloc de Itacoatiara; conf. 
processo nº 015986/2024-20.7-Jaime Vitor dos Santos; Gerente; Mao/
São Gabriel da Cachoeira/Mao; 06/08 a 10/08/24;Realizar os procedimentos 
de supervisão e assessoria técnica-administrativa; conf. processo nº 
017351/2024-68.8-Mario Francisco Caldas Ono; Téc. em Agroc.; Mao/
Careiro da Várzea/Mao; 05/08 a 09/08/24; Ministrar Curso de Agroecologia 
e Legislação de Agricultura Orgânica para agricultores familiares da 
Associação Renascer; conf. processo nº 017421/2024-88.9-Ezequiel 
de Nazare Barauna Assuncao; Téc. Agric.(N/M); Mao/Iranduba/Mao; 
12/08 a 16/08/24;Realizar curso de boas práticas de Meliponicultura para 
agricultores familiares participantes do Projeto Prioritário; conf. processo 
nº 017297/2024-50.10-Selmo Andrade da Costa; Eng. Agrôn.;Manaquiri/
Mao/Porto Velho-RO/Açuanópolis-Sul de Canutama/Porto Velho-RO/Mao/
Manaquiri; 05/08 a 10/08/24;Ministrar curso de fruticultura com o objetivo 
de capacitar os agricultores; conf. processo nº 017573/2024-80.11-Barbara 
Karena Cunha da Silva; Motorista;Mao/Careiro Castanho/Mao; 15/07 a 
19/07/24;12-Valdir Souza e Silva Junior; Motorista;Mao/Manacapuru/Mao; 
15/07 a 19/07/24;13-Rogerio Ribeiro de Amorim; Motorista;Mao/Novo 
Airão/Mao; 15/07 a 19/07/24;Objetivo dos itens 11,12 e 13;Transportar 
servidores a unloc; conf. processo nº015985/2024-86-015994/2024-77-
015993/2024-22;14-Wanda Lemos Paixão Nogueira; Eng. Florestal; 
Mao/Itacoatiara/Mao; 01/08 a 02/08/24;15-Cristiane Mara Silva da Costa; 
Médica Veterinária; Mao/Itacoatiara/Mao; 01/08 a 02/08/24;Objetivo dos 
itens 14 e 15; Visita técnica para capacitação da equipe do PA vila de 
Lindoia acerca do processo de Regularização e Licenciamento Ambiental; 
conf. 
processo 
nº017154/2024-49-017189/2024-88.16-Ezequiel 
de 
Nazare Barauna Assuncao; Téc. Agric.(N/M); Mao/Tapauá/Mao; 26/07 a 
03/08/24;Realizar curso de boas práticas de Meliponicultura para agricultores 
familiares residentes na reserva florestal; conf. processo nº 017656/2024-70.
VANDERLEI ALVINO
Diretor-Presidente do IDAM
<#E.G.B#186431#24#190051/>
Protocolo 186431
<#E.G.B#186433#24#190053>
ESPÉCIE: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato 
nº. 011/2023 - IDAM. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2024. PARTES: 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO FLORESTAL E 
SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM e Empresa PRODAM 
PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo por mais 12 (doze) 
meses do Termo de Contrato nº 011/2023-IDAM, a contar de 06/07/2024 
à 05/07/2025, e reajuste do valor estimado em 3,23% (três vírgula vinte e 
três por cento) considerando o reajuste do INPC acumulados de abril/2024, 
alterando o valor global estimado para R$ 289.175,76 (duzentos e oitenta 
e nove mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), cujo 
contrato original tem como objeto a “Prestação de serviços de Acesso a 
Rede de Internet”. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 289.175,76 (duzentos 
e oitenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), 
e valor mensal estimado de R$ 24.097,98 (vinte e quatro mil, noventa e sete 
reais e noventa e oito centavos), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 
2024NE0000764 em 21/06/2024 no valor de R$ 24.097,98 (vinte e quatro mil, 
noventa e sete reais e noventa e oito centavos), o restante será empenhado 
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento corrente e 
vindouro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 18201; 
Programa de Trabalho: 20.122.0001.2643.0001; Fonte de Recursos: 
1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33904004. FUNDAMENTO 
DO ATO: Parecer Jurídico n° 90/2024-PJ/IDAM, Lei Federal nº 14.133/2021. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.03.018201.011475/2024-30-SIGED, 
Manaus, 01 de julho de 2024.
VANDERLEI ALVINO
Diretor-Presidente do IDAM
<#E.G.B#186433#24#190053/>
Protocolo 186433
Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas – CETAM
<#E.G.B#186297#24#189917>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE COLABORADORES, 
CONFORME DECRETO Nº 38.479 DE 13/12/2017. O Diretor-Presidente do 
Centro de Educação Tecnológica do Amazonas. RESOLVE CONSIDERAR 
AUTORIZADO os deslocamentos a seguir: 1) Nome: Joelma de Góes 
Pinheiro. Itinerário e período: Manaus/AM - Manacapuru/AM - Caapiranga/
AM - Manacapuru/AM - Manaus/AM, em 15/07/2024 a 30/08/2024. Objetivo: 
Ministrar no Curso Técnico em Estética no município de Caapiranga/AM, 
os seguintes componentes curriculares, Técnicas em Estética Facial, 
Técnicas em Estética Corporal e Terapia em SPA. Proc.Nº1832/2024. 2) 
Nome: Alex Gonzaga Leao. Itinerário e período: Manaus/AM - Tefé/
AM - Uarini/AM - Tefé/AM - Manaus/AM, em 14/07/2024 a 26/09/2024. 
Objetivo: Ministrar no Curso de Qualificação Profissional de Operador 
e Beneficiamento de Pescado no município de Uarini/AM, os seguintes 
componentes curriculares, Relacionamento Interpessoal e Higiene Pessoal, 
Boas Práticas e Matérias-primas na Indústria Pesqueira, Processamento, 
Beneficiamento, Armazenamento e Conservação de Produtos à Base de 
Pescado e, Empreendedorismo. Proc. Nº1805/2024. 3) Nome: Michele 
da Rocha Gomes. Itinerário e período: Manaus/AM - Careiro da Várzea/
AM - Autazes/AM - Careiro da Várzea/AM - Manaus/AM, em 15/07/2024 
a 31/08/2024.Objetivo: Ministrar no Curso Técnico em Mineração no 
município de Autazes, os seguintes componentes curriculares, Pesquisa, 
depósitos e exploração mineral, Petrografia básica, Fundamentos de 
hidráulica e hidrogeologia. Proc. Nº1807/2024. 4) Nome: Aldenir Mendes 
de Araújo. Itinerário e período: Manaus/AM - Manacapuru/AM - Beruri/
AM - Manacapuru/AM - Manaus/AM, em 15/07/2024 a 03/092024. Objetivo: 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO