DOEAM 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 16 de julho de 2024 9
DECRETO Nº 49.866, DE 16 DE JULHO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$649.384,86 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS 
E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.501.160 - Outros 
Recursos não Vinculados - FTI, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#186953#9#190573/>
ANEXO DO DECRETO Nº 49.866, DE 16 DE JULHO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural
0001
A
1.501.160
3350
495.858,62
TOTAL
495.858,62
495.858,62
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3247 PACTO PELA VIDA
14 242 3247 2607 - Gestão e Operacionalização da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência
0011
A
1.501.160
3390
153.526,24
TOTAL
153.526,24
153.526,24
                TOTAL POR SECRETARIA
649.384,86
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.121 - Recursos não 
Vinculados de Impostos - FPE, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#186954#9#190574/>
DECRETO Nº 49.867, DE 16 DE JULHO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$37.107.200,71 (TRINTA 
E SETE MILHÕES, CENTO E SETE MIL, DUZENTOS REAIS E SETENTA 
E UM CENTAVOS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste 
Decreto.
Protocolo 186953
ANEXO DO DECRETO Nº 49.867, DE 16 DE JULHO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3260 SISTEMA PRISIONAL
14 421 3260 2123 - Administração e Operacionalização do Sistema Prisional
0011
A
1.500.121
3390
37.107.200,71
TOTAL
37.107.200,71
37.107.200,71
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 186954
DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 494/2024 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.002210/2024-72, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor SERAFIM FERNANDES 
CORRÊA, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, com destino à cidade de Brasília/DF, no período de 
29 de julho a 02 de agosto de 2024, a fim de participar da 5.º Conferência 
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - DESIGNAR o servidor GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS, 
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, 
durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#186623#9#190243/>
Protocolo 186623
<#E.G.B#186624#9#190244>
DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 137/2024-GAB/
SEMIG, subscrito pelo Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.044101.000417/2024-48, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor RONNEY CESAR CAMPOS 
PEIXOTO, Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, com destino 
à cidade do Rio Janeiro/RJ, no período de 25 a 28 de julho de 2024, para 
participar da 5ª Assembleia Geral Ordinária/2024 e do Fórum Nacional dos 
Secretários Estaduais de Minas e Energia - FNSME;
II - DESIGNAR o Senhor OZIEL OLIVEIRA MINEIRO, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado 
da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO