DOEAM 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 16 de julho de 2024
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PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 16 de 
julho de 2024.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#186573#4#190193/>
Protocolo 186573
Vice Governadoria
<#E.G.B#186479#4#190099>
PORTARIA N° 05/2024- SGVG.
O SECRETÁRIO GERAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas 
atribuições legais, conforme Decreto N°34.896, de 02 de janeiro de 2023 e 
Lei Delegada n° 123 de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 36.819 de 31 de março de 2016, 
que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, e a Lei Federal n 12.527 de 18 de novembro de 2011(Lei de 
Acesso a Informação)
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 46.558, de 04 de novembro de 
2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com 
certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira
Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 001/2023, que institui o acesso 
ao Sistema AFl e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder 
Executivo Estadual;
RESOLVE:
1 - DESIGNAR, o/a Servidor JEANE MARIA MAR PASSOS, que está 
ocupando o cargo Assistente Técnico l , matrícula n° 106.586-6I, CPF n° 
291.251.112-72, para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO da 
UNIDADE GESTORA 012101, conforme a Instrução Normativa acima 
mencionada, a partir de 01 de Julho de 2024;
II - DESIGNAR, o/a Servidor JEANE MARIA MAR PASSOS, que está 
ocupando o cargo Assistente Técnico l, matrícula n° 106.586-6I, CPF n° 
291.251.112-72, para responder como GESTOR FINANCEIRO da UNIDADE 
GESTORA 012101, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a 
partir de 01 de Julho de 2024;
CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E 
CUMPRA-SE.GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO GERAL DA VICE GOVERNADORIA, em Manaus/AM, 01 de 
Julho de 2024.
ANA CAROLINA DA COSTA MAIA
Secretária Executiva Adjunta da Secretaria Geral da Vice-Governadoria
<#E.G.B#186479#4#190099/>
Protocolo 186479
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#186496#4#190116>
PORTARIA Nº 0352/2024-GSEFAZ
AUTORIZA a averbação do Tempo de Contribuição abaixo discriminado em 
favor do servidor que menciona.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, 
em substituição, da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas 
atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento do servidor Claudeci de Brito Honorato, 
para averbação de tempo de contribuição prestado em atividade pública 
e privada, sob Regime Próprio da Previdência Social e CLT, mediante a 
apresentação de cópias das Certidões expedidas pelo Instituto Nacional 
de Seguro Social/INSS sob o Protocolo nº 26001060.1.00801/24-2, Polícia 
Civil, Ministério do Trabalho e Emprego no Amazonas - Superintendência 
Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, conforme consta no 
Processo 01.01.014101.208658/2024-72-SEFAZ, segundo orientação da 
Portaria nº 0254/2012-GSEFAZ, de 10.07.2012, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 201, §9º, da Constituição Federal, 
com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998,
R E S O L V E :
AUTORIZAR a averbação do Tempo de Contribuição abaixo, prestado 
em atividade pública e privada pelo servidor CLAUDECI DE BRITO 
HONORATO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 3ª Classe, Padrão V, 
Nível FT-3, Matrícula nº 153.025-9B, do Quadro de Pessoal desta Secretaria:
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
EMPRESA/ÓRGÃO
PERÍODO
TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO
Fucapi Fund Centro de Analise 
Pesq e Inov Tecnologica
27.08.86 a 
04.11.93
7 anos, 2 meses e 8 dias
Polícia Civil
02.12.94 a 
09.01.97
2 anos, 1 mês e 9 dias
Ministério do Trabalho e Emprego 
- Superintendência Regional 
do Trabalho e Emprego no 
Amazonas
08.05.96 a 
04.08.15
10 anos e 8 meses
Total Contado
7.282 dias, ou seja, 19 
anos, 11 meses e 17 dias.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
DE 
ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS, em substituição, da Secretaria de Estado da 
Fazenda, em Manaus, 16 de julho de 2024.
ALEXANDRE SIQUEIRA DE MEDEIROS
Secretário Executivo de Assuntos Administrativos, em exercício
<#E.G.B#186496#4#190116/>
Protocolo 186496
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#186452#4#190072>
PORTARIA Nº 486/2024 - DCCAI/SEAGA/GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
conferem o Decreto de 21/03/2024 e; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 
13.019 de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 
8.726 de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto nº 11.948 de 12 de 
março de 2024; CONSIDERANDO a Portaria nº 717/2023-DCCAI/GAB/
SES-AM, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 04/07/2023, Seção 
II, página 2, que constituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação de 
Parcerias celebradas entre esta Secretaria de Estado Saúde do Estado do 
Amazonas e as Organizações da Sociedade Civil - OSC, e CONSIDERANDO 
o que consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.021039/2
024-63-SES-AM;
RESOLVE:
SUBSTITUIR a Servidora Carla Alves de Lemos pela Servidora Monica 
Maquiné Batista, na Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, 
a partir de 20/06/2024.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
Manaus, 20 de junho de 2024.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário Executivo
<#E.G.B#186452#4#190072/>
Protocolo 186452
<#E.G.B#186459#4#190079>
PORTARIA Nº 459/2024-GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas. CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e 
acompanhar os serviços de manutenção e conservação executados 
no prédio e na área no entorno da sede da Secretaria de Estado de 
Saúde-SES-AM; e, CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 
01.01.017101.022699/2024-61.
RESOLVE:
I - INSTITUIR as atribuições ao servidor designado como Administrador 
Predial “Síndico” da Sede da Secretaria de Estado de Saúde-SES-AM, 
a serem desempenhadas por servidor do quadro permanente lotado no 
Departamento de Infraestrutura em Saúde-INFRASAÚDE, devidamente 
designado, sem prejuízo do desempenho das demais atribuições inerentes 
ao cargo;
II - DAS ATRIBUIÇÕES - São atribuições do Administrador Predial “Síndico”:
Elaborar rotina de Inspeção Predial dos diversos ambientes internos, 
circulações e área externa da sede da secretaria;
Realizar o levantamento das necessidades de execução de serviços de 
manutenção preventiva e/ou corretiva predial de instalações e equipamentos, 
bem como de limpeza e conservação;
Acompanhar a execução dos serviços terceirizados realizados nos ambientes 
internos, circulações e área externa da sede da secretaria;
Elaborar Inventário dos equipamentos instalados na sede da secretaria;
Elaborar Relatório sobre as atividades desenvolvidas;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO