DOEAM 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 16 de julho de 2024
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CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DI-
RETOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO 
AMAZONAS, em Manaus, 01 de julho de 2024.
FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#186471#16#190091/>
Protocolo 186471
<#E.G.B#186494#16#190114>
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 014/2022-CETAM; DATA 
DA ASSINATURA: 04/07/2024; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e o Sr. RAIMUNDO JOSÉ 
FREIRE CORREA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 
12 (doze) meses dos serviços de locação imóvel, para instalação de uma 
unidade do CETAM no município de Itapiranga/AM. VALOR: O valor 
global do presente Termo Aditivo é de R$ 23.280,00 (vinte e três mil, 
duzentos e oitenta reais), sendo o valor mensal de R$ 1.940,00 (um mil, 
novecentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA 
DE TRABALHO: 12.122.0001.2001.0001, NATUREZA DA DESPESA: 
33903615; FONTE DE RECURSO: 1.500.1000.0000.0000; tendo sido 
emitida a NOTA DE EMPENHO n.º 2024NE0000836, em 04/07/2024, no 
valor de R$ 3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais), sendo o valor 
global de R$ 23.280,00 (vinte e três mil, duzentos e oitenta reais), ficando o 
saldo remanescente no valor de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos 
reais) a ser empenhado às custas do presente exercício e exercício vindouro. 
VIGÊNCIA: 04/07/2024 a 03/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO - Processo 
Administrativo N° 01.01.028201.001683/2024-03- CETAM. 
Manaus/AM, 10 de julho de 2024.
FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#186494#16#190114/>
Protocolo 186494
Superintendência Estadual de 
Navegação,  Portos e Hidrovias – SNPH
<#E.G.B#186490#16#190110>
PORTARIA Nº 021/2024-SNPH
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos 
adicionais.
O DIRETOR PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 
NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 de julho 
de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$4.167,00 (QUATRO MIL 
E CENTO E SESSENTA E SETE REAIS);
III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2024.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH, em 
Manaus, 16 de Julho de 2024.
JORGE DE ALMEIDA BARROSO
Diretor-Presidente da SNPH
<#E.G.B#186490#16#190110/>
<#E.G.B#186490#16#190110>
<#E.G.B#186490#16#190110/><#E.G.B#186492#16#190112>
PORTARIA Nº 022/2024- SNPH
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SNPH, no 
uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, inciso 
I, da Lei 14.133, de 2021, preceitua a inexigibilidade de licitação como 
exceção à realização prévia de processo licitatório para a contratação pelo 
poder público; CONSIDERANDO ser inexigível a licitação na hipótese de 
exclusividade no fornecimento de energia elétrica na base territorial do 
município de Manaus em virtude da figura do fornecedor exclusivo, restando, 
assim, inviável a competição, que é pressuposto lógico do procedimento 
licitatório ; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.0
1.025203.000006/2023-89-SIGED, RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, 
inciso I, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação da concessionária 
AMAZONAS ENERGIA S/A, para a prestação de serviços de fornecimento 
de energia elétrica de média tensão para atender as necessidades da 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E 
HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SNPH;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da concessionária 
supramencionada, pelo valor mensal estimado de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais), perfazendo valor global estimado em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro 
mil reais).
À consideração do Senhor Diretor-Presidente da SNPH, para ratificação.
CIENTIFICA-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SNPH, em 
Manaus, 16 de julho de 2024.
RAPHAEL DOS SANTOS MARINHO
Diretor Administrativo-Financeiro da SNPH
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 
14.133/2021, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E 
HIDROVIAS - SNPH, em Manaus, 16 de julho de 2024.
JORGE DE ALMEIDA BARROSO
Diretor-Presidente da SNPH
<#E.G.B#186492#16#190112/>
Protocolo 186492
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas – ARSEPAM
<#E.G.B#186526#16#190146>
PORTARIA N.º 105/2024 - GDP/ARSEPAM - O DIRETOR-PRESIDENTE, 
DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E 
CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM, no uso de 
suas atribuições legais. CONSIDERANDO, nos termos do art. 62, § 3º, da 
Lei n. 1762, de 14/11/1986; CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 5º 
do mencionado artigo; CONSIDERANDO, ainda o que determina na Portaria 
n.º 083/2023-GDP/ARSEPAM, de 04/12/2023. RESOLVE: CONCEDER, a 
concessão das férias não gozadas, das servidoras abaixo descriminado:
SERVIDOR
MATRÍCULA
EXERCÍCIOS
DIAS
Maria Divina Vargas de Lima
209.780-0D
2018
15
Silvia Gomes Carmim
162.400-8L
2019
30
 
Manaus, 16 de julho de 2024.
RICARDO MENDES LASMAR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#186526#16#190146/>
Protocolo 186526
Unidade Gestora de Projetos
 Especiais -  UGPE
<#E.G.B#186449#16#190069>
RESENHA DE DESLOCAMENTO Nº 018/2024 - UGPE
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE, 
autorizar a publicação de resenha de deslocamento do servidor, conforme 
abaixo especificado:
Servidor: Roseane Souza da Mota, Matrícula: 160.411-2M
Destino: Parintins-Am.
Protocolo 186490
ANEXO I
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FONTE
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
26.122.0001.2001
A
3
1.704.145
3391
0001
4.167,00 3390
0001
4.167,00
Administração da Unidade
4.167,00
4.167,00
TOTAL  (R$)
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO