DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071800009
9
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO ARATANHA DE PACATUBA LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Aratanha de Pacatuba
Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora
em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na
localidade de Pacatuba/CE. (Processo nº 01250.019332/2018-16).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 11 de julho de 2024. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS
REZENDE FILHO. Ministro de Estado das Comunicações, Antônio Donizete Arruda
Linhares - Procurador da Rádio Aratanha de Pacatuba Ltda.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E OUTORGA DE
RADIODIFUSÃO PRIVADA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e DEO VOLENTE LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a
DEO VOLENTE LTDA., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei
nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da
Portaria GM/MCOM nº 01/2023 e alterações. Edital da Concorrência n.º 131/2001-
SSR/MC (processo nº 53830.000334/2002-47).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento
administrativo do valor relativo ao preço público da outorga de serviço de execução do
Serviço de Radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Monte
Aprazível, estado de São Paulo.
DATA E ASSINATURA: 15 de julho de 2024. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, e Sra. Cibele Borges Barbosa Jorgeto - procuradora da
entidade DEO VOLENTE LTDA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO CAMPINAS DO SUL LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Campinas do Sul Lt d a .
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Campinas do Sul/RS. (Processo nº 53115.009553/2021-30).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 11 de julho de 2024. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS
REZENDE
FILHO.
Ministro de
Estado
das
Comunicações,
Luciano Bottega
-
Sócio
Administrador da Rádio Campinas do Sul Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 260/2024
A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso de
suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse
restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório, examinando os autos do Processo nº 53542.010350/2022-37, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
NOTIFICA a entidade abaixo relacionada da extinção, por cassação, da autorização outorgada para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 15.540,
de 09/11/2022, publicado no D.O.U em 17/11/2022 (SEI nº 9419250), convalidado pelo Ato nº 9601, de 21 de Junho de 2024, publicado no D.O.U em 09/07/2024 (SEI nº 12166722), tendo
em vista a perda da regularidade fiscal devido à existência de débitos não quitados junto às receitas do Fistel, e a consequente perda das condições para manutenção da autorização. Os
débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao
conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.Nome da Entidade
.CPF
.Serviço Notificado
.Validade da autorização associada ao Serviço
Notificado
.
.JOSE RODRIGUES PEREIRA
.***.996.061-**
.Rádio do Cidadão
.09/12/2035
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DO CONTRATO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
Processo nº TLB-PRO-2023/06864 Contrato n° TLB-CTR-2024/00053
Data de Assinatura: 16/07/2024. Contratada: KOVR SEGURADORA S.A.
CNPJ/MF: 42.366.302/0001-28 Objeto: a contratação de empresa seguradora para
prestação de serviços de cobertura securitária na modalidade de Responsabilidade Civil
D&O (Directors and Officers) para membros do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Diretoria Executiva da Telebras, com emissão de apólice à base de reclamações
com notificação, conforme disposto na Circular SUSEP nº 637, de 27 de julho de 2021.
Valor total: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Vigência: 16/07/2024 até 16/07/2025.
Fundamentação Legal: art. 32. IV, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c art. 93 do
Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS.
Signatários: p/ Telebras Wallyson Lemos dos Reis Oliveira (Diretor de Governança) e Diego
Vasconcelos Costa (Gerente de Integridade, Riscos, Conformidade e Controle Interno) p/
Contratada:
Thiago Coelho
Leão de
Moura
(Presidente) e
Glaucia Maria
Benício
(Representante Legal). Brasília, 17 de julho de 2024 - George Arnaud Tork Façanha -
Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 277/2024 Data da Assinatura: 04/07/2024 Nome do
Convenente: Município de AC MATEUS LEME- Nome da AGC: SÍTIO NOVO- Vigência:
01/08/2024 a 01/08/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC SÍTIO NOVO, pertencente ao Município de AC MATEUS
LEME, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias
para
este
instrumento
de
Acordo
de
Cooperação
Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º
do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência
legislativa,
no
que
couber,
o Decreto
n.º
6.170/07
e
a
Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
AVISO DE ALTERAÇÃO
Com finalidade de ampliar as regiões de interesse para instalação do Canal
Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3 (localidades) do Edital. O inteiro
teor dos documentos poderá ser consultado em www.correios.com.br. Informações
adicionais pelo e-mail pontodecoleta.mg@correios.com.br
ALYSSON SOUZA MILAGRES
Chefe de Seção SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000424/2024 SE/RJ
Prestação de serviços de transporte
rodoviário de carga de Logística
Integrada dos Correios, no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema de Registro
de Preços - SRP, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus
Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1050221, até 09/08/24 às 9h e início da disputa
às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631,
no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE RESCISÃO
Rescisão
Unilateral
do
Contrato SE/SPM
nº
36/2023,
celebrado
em
17/01/2023, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado META TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 64.059.041/0001-36, a partir de
02/05/2024. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quarta do Contrato, subitem 14.1.1,
alínea "a". Processo SEI nº 53177.022029/2024-72.
2) Rescisão Unilateral do Contrato SE/RJ nº 017/2021, celebrado em
08/02/2021, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado EGS ELEVADORES EIRELI, CNPJ 05.379.701/0001-05, a partir de
08/08/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sétima do Contrato, subitem 17.1.1,
alínea "a". Processo SEI nº 53177.046943/2023-28.
Rescisão Unilateral
do Contrato SE/PA
nº 716/2022,
celebrado em
19/05/2023, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ 00.865.761/0001-06, a
partir de 19/05/2024. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem
16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53177.019513/2024-14.
Rescisão
Unilateral
do
Contrato SE/BA
nº
0021/2021,
celebrado
em
26/01/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado UNIPRES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
42.086.629/0001-46, a partir de 26/01/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima
Sétima do Contrato, subitem 17.1.1, alínea "a". Processo SEI nº 53151.026537/2022-
56.
Rescisão
Unilateral
do
Contrato SE/SPI
nº
693/2023,
celebrado
em
24/05/2023, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado STAGLIORIO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 34.108.779/0001-85, a partir de
24/05/2024. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1,
alínea "a". Processo SEI nº 53187.010954/2024-31.
JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Subgerente de Controle de Execução Contratual SE/SPM