DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
931601. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA ,
CNPJ nº 07161699000110. Prorrogação de Vigência de Convênio 931601/2022. Valor Total:
R$ 1.470.918,46, Valor de Contrapartida: R$ 1.470,92, Vigência: 26/08/2024 a 25/08/2026.
Data de Assinatura: 25/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: OLENO INACIO DE MATOS, CPF nº
***.111.902-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
931335. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, CNPJ nº
11762144000100. Solicitação de prorrogação da vigência do convênio. Valor Total: R$
1.503.165,70, Valor de Contrapartida: R$ 3.165,70, Vigência: 16/08/2024 a 15/01/2026.
Data de Assinatura: 15/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO, CPF nº
***.367.983-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
931416. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO RS, CNPJ nº 74704636000150. Prorrogação de ofício da vigência, tendo como
termo final de vigência a data de 31/12/2026, conforme disposto na PORTARIA CO N J U N T A
MGI/MF/CGU Nº 4, de 9 de maio de 2024. Valor Total: R$ 1.483.879,92, Valor de
Contrapartida: R$ 59.040,51, Vigência: 25/08/2024 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
24/08/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: NILTON LEONEL ARNECKE MARIA, CPF nº ***.922.370-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código 936663.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324.
Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO, CNPJ nº 06290858000114. Acrescimo de contrapartida para R$
325.661,64. Valor Total: R$ 324.057,31, Valor de Contrapartida: R$ 324.057,31, Vigência:
29/12/2022 a 29/12/2024. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO PAES DE
ARAUJO, CPF nº ***.090.984-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
COMUNICADO nº
11/2024/UGP-PNUD EDITAL
Nº 5/2024
SENAD PROCESSO
Nº
8129.002470/2024-59
A DIRETORA NACIONAL DO
PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
BRA/15/009 SENAD/PNUD, SUBSTITUTA - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas
sobre Drogas e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º
do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 19 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de
janeiro
de 
2017,
e
considerando 
o
que 
consta
do
processo 
SEI/MJSP
nº
08129.002470/2024-59, comunica que:
1. Transcorrido o prazo para interposição de recurso ao resultado da seleção no
âmbito do Edital nº 5/2024-SENAD, e não tendo sido apresentado recurso, fica
HOMOLOGADO o resultado da seleção publicado no Diário Oficial da União de 03/07/2024,
Seção 3, pág. 108, permanecendo selecionadas as seguintes instituições:
. .
.Instituição
.Região
.Pontuação
(máx. 100)
. .1 .Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
.Sudeste
.95,00
. .2 .Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira
.Nordeste
.77,00
SOLANGE PEREIRA LEAL
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.004095/2024-90. Espécie: Termo de Adesão da Polícia Civil do Estado
do Rio Grande do Sul à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro
de 2023. Signatário FERNANDO ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA, Chefe da Polícia Civil do
Estado do Rio Grande do Sul. Data de Assinatura: 17/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a
partir de sua assinatura. Processo nº 08020.004080/2024-21. Espécie: Termo de Adesão da
Polícia Civil do Estado do Ceará à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de
dezembro de 2023. Signatário MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA, Delegado-Geral da
Polícia Civil do Estado do Ceará. Data de Assinatura: 17/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos
a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 488/2024 - Processo nº 08020.012034/2023-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 488/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
de Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 2.818.174,00 (dois milhões, oitocentos
e dezoito mil cento e setenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 453/2024 - Processo nº 08020.004828/2024-96.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP, CNPJ nº 56.024.581/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 453/2024, em referência.
Data da assinatura: 12/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO DUARTE NOGUEIRA JÚNIOR, Prefeito do
Município de Ribeirão Preto - SP.
Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 487/2024 - Processo nº 08020.004746/2024-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE AMERICANA-SP, CNPJ nº 45.781.176/0001-66.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 487/2024, em referência.
Data da assinatura: 12/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO ANTONIO SARDELLI, Prefeito do Município
de Americana-SP.
Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 470/2024 - Processo nº 08020.004672/2024-43.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 470/2024, em referência.
Data da assinatura: 12/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil e cento e noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 490/2024 - Processo nº 08020.004916/2024-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 490/2024, em referência.
Data da assinatura: 12/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 494.340,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e quarenta
reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 363, DE 4 DE JULHO DE 2024
A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei
nº 12.529/2011, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados
Sindicato dos Jornalistas de Londrina, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato dos
Jornalistas do Piauí e Sindicato dos Jornalistas do Acre, que se encontram em local
ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PR O C ES S O
ADMINISTRATIVO
nº
08700.002566/2017-47
(Apartado 
de
Acesso
Restrito
aos
Representados
nº
08700.005043/2020-58),
destinado a
apurar
supostas
condutas
anticompetitivas passíveis de enquadramento nos artigos 36, incisos I e IV c/c seu §3º,
inciso II, da Lei nº 12.529/2011, consistentes em suposta influência à conduta comercial
uniforme no mercado de prestação de serviços jornalísticos, por meio da emissão de tabela
de preços de serviços free lancer. Os Representados deverão, sob pena de revelia,
apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo
de validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em jornal
de grande circulação nos Estados do Paraná, Rondônia, Piauí e Acre. As demais intimações
serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei.
FERNANDA GARCIA MACHADO