DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.357.072/0001-96, 
RUP6I62, 
FRMEV01572902024,
606-82; 
RUW6B49,
FRMEV01587342024,
606-82; 
RUS9B06,
FRMEV01592362024, 
606-82;
RUR1G11,
FRMEV01585442024,
606-82; 
RUS9B06,
FRMEV01621482024, 
606-82;
RUW6B83,
FRMEV01624832024, 606-82; 22.042.630/0001-61, MGB1941, FRMEV01601012024, 606-
82; 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01613532024, 606-82; 04.779.723/0001-91,
QUT4958, 
FRMEV01611852024, 
606-82; 
23.357.072/0007-81, 
SHK0I51,
FRMEV01616852024, 606-82; 06.296.177/0001-63, PXI8319, FRMEV01590162024, 606-
82; 35.307.183/0001-77, RHQ4H64, FRMEV01618472024, 606-82; 21.063.839/0001-49,
RFY0E47, 
FRMEV01611922024, 
606-82;
05.933.102/0001-83, 
RYL1C00,
FRMEV01623832024, 606-82; 12.294.018/0001-22, EMH8J69, FRMEV01625252024, 606-
82; 40.677.883/0001-93, QJZ6C97, FRMEV01595262024, 606-82; 28.467.940/0001-04,
RXX9J29, 
FRMEV01585262024, 
606-82;
50.753.094/0001-48, 
AXM6F98,
FRMEV01632242024, 606-82; 27.524.608/0001-71, NPP6G81, FRMEV01638472024, 606-
82; 83.547.315/0001-80, RYY4G21, FRMEV01648072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.058.185/0001-62, RHN4A76, FRMEV01507722024, 606-82; 26.291.836/0001-
86,
RAA4H37,
FRMEV01523752024, 
606-82;
15.043.578/0001-00,
RFF5D08,
FRMEV01508722024, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J80, FRMEV01511712024, 606-82;
06.983.881/0003-56, SHC8B32, FRMEV01554352024, 606-82; ***.435.177-**, LMQ4F68,
FRMEV01544122024, 606-82; 14.620.897/0001-60, MIU9C60, FRMEV01563932024, 606-82;
17.398.848/0001-13, 
RAD7A80,
FRMEV01562652024, 
606-82;
07.605.656/0003-49,
SXA2D13,
FRMEV01557362024, 
606-82;
30.991.000/0001-61,
RLH5I46,
FRMEV01598452024, 606-82; 07.021.791/0001-85, ELW0767, FRMEV01614502024, 606-82;
14.793.007/0001-12,
FWQ3J99, 
FRMEV01588882024,
606-82;
28.236.197/0001-81,
RCZ2C45,
FRMEV01615362024, 
606-82;
11.827.621/0001-60,
APW0A67,
FRMEV01600062024, 606-82; 25.683.209/0002-09, SNZ5D99, FRMEV01615592024, 606-82;
SNQ0B35, 
FRMEV01615622024, 
606-82;
68.979.111/0001-25, 
BSZ1H23,
FRMEV01600122024, 606-82; 36.244.932/0001-27, BBN0G62, FRMEV01626512024, 606-82;
11.135.370/0001-52, 
AUK1A56,
FRMEV01615022024, 
606-82;
48.537.497/0001-08,
NSF7F33, FRMEV01611482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.863.677/0001-38, 
SFQ7F65,
FRMEV01515022024, 
606-82;
82.164.856/0001-67, 
QHZ0471, 
FRMEV01531372024,
606-82; 
45.728.531/0001-33,
QQZ5H06, 
FRMEV01525862024,
606-82; 
24.148.379/0001-40,
RYD7F37,
FRMEV01514702024, 606-82; 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01549952024, 606-
82; 03.710.040/0001-15, OES1A31, FRMEV01530202024, 606-82; 03.775.059/0001-40,
LPM9E36, 
FRMEV01570422024, 
606-82;
05.127.341/0001-46, 
RYT9F26,
FRMEV01514652024, 606-82; 01.918.873/0001-40, BAF6914, FRMEV01531522024, 606-
82; 
13.022.072/0001-81,
QIS0773, 
FRMEV01531362024,
606-82; 
QHJ9498,
FRMEV01539522024, 606-82; 04.531.352/0001-24, RYI6E31, FRMEV01533532024, 606-
82; 06.959.021/0001-15, RAC5116, FRMEV01533232024, 606-82; 09.464.773/0002-84,
RKV4H87, 
FRMEV01614542024, 
606-82; 
17.858.696/0001-94, 
RLL2A22,
FRMEV01614692024, 606-82; 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV01614712024, 606-
82;
***.953.519-**, GAS1G88,
FRMEV01535752024, 606-82;
08.802.586/0001-10,
RAC0780, 
FRMEV01618242024, 
606-82; 
77.789.477/0001-22, 
RHT7H79,
FRMEV01531382024, 606-82; 27.310.415/0001-18, IZM2I51, FRMEV01618222024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV01511842024, 606-82; 09.433.294/0001-
10, 
QJZ0E38,
FRMEV01522722024, 
606-82;
09.211.871/0001-29, 
OFF5J28,
FRMEV01524912024,
606-82; ***.771.005-**,
EIJ0G32, FRMEV01524822024,
606-82;
ELQ0F70, 
FRMEV01537112024, 
606-82;
40.078.261/0001-49, 
AOE9E06,
FRMEV01511312024, 606-82; 10.463.827/0001-95, RDW3C93, FRMEV01591182024, 606-
82; 08.592.880/0001-44, ANH3200, FRMEV01598362024, 606-82; 08.867.797/0001-30,
QCF9457, 
FRMEV01611492024, 
606-82;
07.395.224/0001-99, 
CZB1024,
FRMEV01615042024, 606-82; FVC1C23, FRMEV01615032024, 606-82; ***.409.658-**,
FFC0825, 
FRMEV01615122024, 
606-82;
51.007.363/0001-90, 
QIM6H19,
FRMEV01596832024, 606-82; 20.626.720/0001-74, IIG8675, FRMEV01546482024, 606-82;
03.475.418/0001-43, SFY4H88, FRMEV01598492024, 606-82; 21.138.182/0001-31, RLP8I19,
FRMEV01625742024, 606-82; 03.243.739/0001-12, FRO1F54, FRMEV01522612024, 606-82;
05.440.711/0003-62, RCQ5D87, FRMEV01615382024, 606-82; ***.281.595-**, PLM2F38,
FRMEV01616182024, 606-82; ***.662.419-**, DAJ9E52, FRMEV01608792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.805.539-**, MLE3734, FRMEV01562072024, 606-82; 26.454.766/0001-30,
RFD6J08, FRMEV01540802024, 606-82; RTJ4J73, FRMEV01577442024, 606-82; RTJ4J73,
FRMEV01573992024, 
606-82;
SHZ4G19, 
FRMEV01607102024,
606-82; 
RVI6J91,
FRMEV01602172024, 606-82; RFD6J08, FRMEV01602192024, 606-82; ***.792.416-**,
QXR8E98, 
FRMEV01573612024, 
606-82;
34.974.060/0001-27, 
ESI0B03,
FRMEV01572982024,
606-82;
***.850.808-**, CPI4217,
FRMEV01559872024,
606-82;
23.866.352/0001-20, JAA9J73, FRMEV01565412024, 606-82; ***.350.838-**, DTC9F42,
FRMEV01565242024, 606-82; 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV01558072024, 606-82;
***.850.676-**, GYS8674, FRMEV01623672024, 606-82; 45.217.882/0001-80, CVN8J36,
FRMEV01601212024, 606-82; ***.812.276-**, DBL3F88, FRMEV01582072024, 606-82;
11.108.233/0001-29, SED4E78, FRMEV01587062024, 606-82; ***.819.699-**, MML1280,
FRMEV01606102024, 606-82; 13.965.197/0001-45, QHO5E39, FRMEV01626992024, 606-82;
***.830.869-**, MIZ5F26, FRMEV01644892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.

                            

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