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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.619.568/0001-46, RCK9J82, FRMEV00388832024, 606-82; ***.916.369-**,
IWI8C57, FRMEV00401552024, 606-82; ***.051.149-**, LXZ2D83, FRMEV00735322024,
606-82;
LXZ2D83, 
FRMEV00722732024,
606-82; 
***.240.410-**,
INS3F17,
FRMEV00722532024, 606-82; ***.905.418-**, KEG1F64, FRMEV00473762024, 606-82;
31.126.999/0001-43, QFV9100, FRMEV00284162024, 606-82; ***.237.909-**, EQB1I27,
FRMEV00281352024, 606-82; ***.210.071-**, HQF0G60, FRMEV00459682024, 606-82;
48.127.522/0001-85, 
MGT5D19, 
FRMEV01082972024,
606-82; 
02.954.743/0001-26,
CCE8456, 
FRMEV01079612024, 
606-82;
09.166.926/0003-98, 
FUG1458,
FRMEV00447772024, 606-82; ***.688.676-**, QWS9248, FRMEV01016612024, 606-82;
25.201.586/0001-83,
GIO7B56, 
FRMEV01065662024,
606-82;
30.439.462/0001-70,
OKH7B14, 
FRMEV01046372024, 
606-82;
16.593.823/0001-08, 
FRE6C41,
FRMEV00259342024, 606-82; 24.132.437/0001-47, JAV9C01, FRMEV00268942024, 606-82;
***.644.425-**, GUG2D08, FRMEV00991832024, 606-82; 07.909.052/0001-24, FFA8619,
FRMEV00876602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.612.795/0001-51, SGU4H79, FRMEP00127572024, 683-12; 15.243.407/0001-
17, 
PRY0E60,
FRMEP00006062024, 
683-12;
21.777.629/0001-12, 
GIH9G21,
FRMEP00028012024, 683-13; 32.278.611/0001-92, SPG0D78, FRMEP00030422024, 683-12;
08.498.001/0001-10, 
CUD5446, 
FRMEP00029962024,
683-12; 
01.674.405/0001-78,
GDT3E87,
FRMEP00029612024, 
683-12;
07.662.080/0001-90,
QWV6I61,
FRMEP00029372024, 683-13; 21.232.542/0001-60, QFY2D95, FRMEP00029922024, 683-13;
06.281.096/0001-90, AIE8I83, FRMEP00032182024, 683-12; ***.816.819-**, RHL1D90,
FRMEP00004282024, 683-12; 37.361.428/0001-70, RXU5E06, FRMEP00024302024, 683-12;
18.594.208/0003-03, 
SHM1B06, 
FRMEP00005442024,
683-12; 
22.447.684/0001-07,
QUT1526, 
FRMEP00120342024, 
683-12;
76.539.600/0001-94, 
SEV1J84,
FRMEP00027992024, 683-13; 22.447.684/0007-00, CUG1E06, FRMEP00114682024, 683-12;
GJO8A66, 
FRMEP00067302024, 
683-12; 
01.801.126/0001-28, 
RKZ6D22,
FRMEP00069032024, 683-12; ***.877.962-**, SPE6C12, FRMEP00102262024, 683-12;
07.444.716/0001-27,
EML5E08, 
FRMEP00117442024,
683-12;
03.034.094/0001-08,
QIK7B96, FRMEP00308822023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.464.429-**, 
MBY7J37,
FRMEV00726642024, 
606-82;
***.894.869-**,
CLU5C86, FRMEV00700542024, 606-82; ***.518.609-**, MKH0240, FRMEV00692552024,
606-82; ***.128.409-**, MJB6194, FRMEV00701722024, 606-82; 07.361.994/0001-10,
AVD4A30, 
FRMEV00928892024, 
606-82; 
AVD4A30, 
FRMEV00306832024, 
606-82;
31.626.973/0001-64, 
RYT3D59, 
FRMEV00891042024, 
606-82; 
RLG2I76,
FRMEV01055632024, 606-82; RYP1G45, FRMEV00999732024, 606-82; ***.934.529-**,
RDS9F32, FRMEV01036462024, 606-82; ***.848.461-**, SDD9D92, FRMEV00985932024,
606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, 
FRMEV01002682024,
606-82; 
11.100.148/0001-14,
BDU7B63,
FRMEV00980262024, 606-82; ***.044.411-**, HSF5F51, FRMEV00326602024, 606-82;
19.763.765/0001-01, QCI3A34, FRMEV01501252023, 606-82; 43.187.424/0001-10, RAI4H15,
FRMEV00917322024, 606-82; 30.683.191/0001-02, PRJ4I88, FRMEV00872752024, 606-82;
63.027.452/0001-87, ETB1641, FRMEV00858442024, 606-82; 11.486.872/0001-28, RLI9H54,
FRMEV00818912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.963.933/0001-97, FZQ3028, FRMEV00955962024, 606-82; 16.443.308/0001-
41,
QAH1G55, 
FRMEV00592172024,
606-82; 
17.645.625/0001-03,
QIN8034,
FRMEV00581512024, 606-82; 81.159.857/0001-50, RHF1F03, FRMEV00654102024, 606-82;
***.651.509-**, KCL8D82, FRMEV00386562024, 606-82; 17.929.140/0001-41, BDU5E11,
FRMEV00719222024, 606-82; bdu5e11, FRMEV00558782024, 606-82; 76.539.600/0001-94,
RHZ2G79,
FRMEV00941462024, 
606-82;
SDS0D61, 
FRMEV00995132024,
606-82;
***.142.005-**, OQF8J77, FRMEV01106262024, 606-82; 82.563.891/0001-59, MKQ0267,
FRMEV00262752024, 606-82; 27.252.273/0001-80, ISD8D85, FRMEV00281582024, 606-82;
05.544.567/0001-42, 
BYW1E16, 
FRMEV01032062024, 
606-82; 
09.009.247/0001-43,
QHA8247, FRMEV00835562024, 606-82; ***.680.059-**, ASU4B25, FRMEV01025752024,
606-82; 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV01075812024, 606-82; 16.708.669/0001-72,
BEK4C65,
FRMEV00259522024, 
606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
21.066.139/0001-08, PZX6116, FRMEV01377252023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18131/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, 
RYE6F30, 
FRMEV00388992024,
606-82; 
RYD2F30,
FRMEV00390162024, 
606-82;
RYJ6F40, 
FRMEV00404452024,
606-82; 
RYM7F30,
FRMEV00445982024, 
606-82; 
QJR7D40,
FRMEV00450092024, 
606-82; 
RYA8F30,
FRMEV00448182024, 606-82; 23.615.227/0001-47, SDK1A41, FRMEV00770612024, 606-82;
85.127.983/0001-84, 
QJR5370, 
FRMEV00740602024, 
606-82; 
34.134.009/0001-07,
RLL7H48, 
FRMEV00739252024,
606-82; 
RLL7H48,
FRMEV00087522024, 
606-82;
43.374.906/0001-89,
SEH0F33, 
FRMEV00727372024,
606-82;
32.089.866/0001-07,
EXX3G20, 
FRMEV00411582024, 
606-82;
36.484.436/0001-40, 
PER6J45,
FRMEV01102282024, 606-82; 12.434.818/0001-00, SJP6I92, FRMEV00410372024, 606-82;
08.427.008/0001-40, 
QJQ9540, 
FRMEV00284302024,
606-82; 
QJQ9540,
FRMEV00276502024, 606-82; RAC0570, FRMEV00279542024, 606-82; 10.927.264/0005-72,
QJR5890, 
FRMEV01105512024, 
606-82; 
33.644.914/0001-44, 
CYN3G45,
FRMEV01064232024, 606-82; 34.275.866/0001-27, QKO7H49, FRMEV01062472024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.794.462/0001-99, 
OPB8A45,
FRMEV00576362024, 
606-82;
OPB8A45,
FRMEV00572542024, 606-82; 14.105.155/0001-05, QHB0521, FRMEV00611822024, 606-82;
RLI7E24, FRMEV00442642024, 606-82; 10.172.977/0001-40, RXX8F94, FRMEV00631172024,
606-82; 08.345.500/0001-77, RYI0H54, FRMEV00634682024, 606-82; 11.214.458/0001-60,
FYJ8J08, FRMEV00643582024, 606-82; 08.824.288/0001-20, HXV6662, FRMEV00392192024,
606-82; 
10.522.551/0001-79,
QJT8B17, 
FRMEV00756452024,
606-82; 
RAB4E24,
FRMEV00954722024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAW8I83, FRMEV00860232024, 606-82;
RAW8I73, FRMEV00861522024, 606-82; RAW8I93, FRMEV00860632024, 606-82; R AW 8 I 8 3 ,
FRMEV00977692024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 07.337.171/0001-50, RYK2B69, FRMEV00074162024, 606-82;
01.743.462/0001-61, RYF5G86, FRMEV00882952024, 606-82; ***.747.999-**, BAP2F62,
FRMEV00319552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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