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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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165
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EZU1H61, 
FRMEV00306872024, 
606-82;
90.187.816/0003-20, 
FNW7806,
FRMEV01019302024, 
606-82; 
GEY4507, 
FRMEV00988152024, 
606-82; 
GEY4507,
FRMEV00988712024, 606-82; 22.120.870/0001-37, FSL6G02, FRMEV01042072024, 606-82;
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30, 
FRMEV00998642024,
606-82; 
14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.937.739-**, RKW1H40, FRMEV00962052024, 606-82; 06.031.187/0001-77,
BDQ0B26, 
FRMEV00326042024,
606-82; 
81.724.908/0001-40,
RHK4C50,
FRMEV00851112024, 606-82; 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV00876562024, 606-82;
KOP4J69, 
FRMEV00876542024, 
606-82; 
11.304.603/0001-01, 
HLO8149,
FRMEV00864422024, 606-82; 29.470.723/0001-36, CRT7A20, FRMEV00869582024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.761.820/0001-12, RHJ4D25, FRMEV00385042024, 606-82; 43.891.319/0001-
67, 
MLU1E14, 
FRMEV00762032024, 
606-82; 
07.143.346/0001-98, 
GAU7F31,
FRMEV00227502024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RYG5B22, FRMEV00612502024, 606-82;
EJV3F60, FRMEV00612562024, 606-82; RDT4E20, FRMEV00261792024, 606-82; RYG3H73,
FRMEV00461212024, 606-82; QJS3F20, FRMEV00461872024, 606-82; 07.164.263/0003-47,
SCS1B63, 
FRMEV00291502024, 
606-82;
15.716.794/0001-61, 
RYB6F42,
FRMEV01013372024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
26.786.206/0001-82, 
HLD5C54, 
FRMEV00257282024,
606-82; 
07.028.872/0001-07,
OAY4H81, 
FRMEV00995012024, 
606-82;
28.378.993/0001-59, 
POM5H38,
FRMEV00533802024, 606-82; ***.979.068-**, FDM2808, FRMEV00480522024, 606-82;
29.414.584/0001-23, AEU9C63, FRMEV01084392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18176/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.313.224/0001-92, BCV2H44, FRMEV00739652024, 606-82; ***.248.028-**,
JLQ7I62, FRMEV00675052024, 606-82; ***.445.398-**, MLA2A28, FRMEV00700742024,
606-82; 10.312.140/0001-59, QJJ2E40, FRMEV00877672024, 606-82; 04.160.888/0001-80,
ATS4508, 
FRMEV01084282024, 
606-82;
04.456.336/0001-14, 
QJV8017,
FRMEV01066212024, 606-82; 14.682.209/0001-97, EWU4D17, FRMEV01043792024, 606-
82; ***.935.791-**, MTN0036, FRMEV00986172024, 606-82; ***.568.649-**, QJY9G99,
FRMEV00990942024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
***.019.316-**, KGQ7895, FRMEV00319342024, 606-82; 30.704.585/0001-91, OYF3D18,
FRMEV00251172024, 606-82; 06.203.464/0001-81, QJN5H28, FRMEV01080882024, 606-82;
08.378.603/0001-33, 
SHX1A00,
FRMEV00572142024, 
606-82;
07.320.386/0001-68,
IUV3381, 
FRMEV00886112024, 
606-82; 
35.339.804/0001-02, 
BBT0A39,
FRMEV00872872024, 606-82; 40.452.234/0001-94, JAU1C98, FRMEV00878362024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18177/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.627.457-**,
,
FREVP00263602024, 
773-0;
03.045.919/0001-90,
,
FREVP00256092024, 773-0; ***.387.788-**, , FREVP00258222024, 773-0; ***.893.718-**,
, FREVP00259412024, 773-0; ***.564.449-**, , FREVP00256472024, 773-0; ***.516.708-
**, , FREVP00245812024, 773-0; 52.365.155/0001-25, , FREVP00251002024, 773-0;
***.796.728-**, , FREVP00066322024, 773-0; 07.360.253/0001-15, , FREVP00065642024,
773-0; 
***.723.076-**, 
, 
FREVP00075292024, 
773-0; 
***.404.767-**, 
,
FREVP00273742024, 
773-0;
24.789.099/0001-10, 
,
FREVP00242862024, 
773-0;
01.800.594/0001-88,
,
FREVP00229412024, 
773-0;
22.354.090/0001-51,
,
FREVP00231412024, 773-0; ***.976.355-**, , FREVP00229392024, 773-0; ***.525.645-**,
, 
FREVP00227932024,
773-0; 
10.215.988/0002-40,
, 
FREVP00223602024,
773-0;
***.585.387-**, , FREVP00286702024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18182/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
93.978.013/0003-82, , FREVP00268342024, 773-0; 40.798.364/0001-83, ,
FREVP00263192024, 773-0; ***.180.189-**, , FREVP00269252024, 773-0; ***.748.529-**, ,
FREVP00262792024, 773-0; ***.511.938-**, , FREVP00262772024, 773-0; ***.955.935-**, ,
FREVP00263712024, 773-0; ***.669.089-**, , FREVP00260172024, 773-0; 49.784.254/0001-
37,
, 
FREVP00259952024,
773-0;
***.491.269-**,
, 
FREVP00260072024,
773-0;
***.372.097-**, 
,
FREVP00252362024, 
773-0;
, 
FREVP00230972024,
773-0;
18.974.344/0001-67, 
, 
FREVP00259612024,
773-0; 
46.647.744/0001-01, 
,
FREVP00248402024, 
773-0;
31.752.610/0001-75, 
,
FREVP00231602024, 
773-0; 
,
FREVP00230212024, 773-0; ***.402.555-**, , FREVP00232432024, 773-0; 10.687.862/0004-
30,
, 
FREVP00234962024,
773-0;
***.070.841-**,
, 
FREVP00278372024,
773-0;
***.268.685-**, , FREVP00246972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18189/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de julho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.652.058-**, 
,
FREVP00280862024, 
773-0;
***.898.675-**, 
,
FREVP00251762024, 
773-0;
00.389.481/0032-75, 
,
FREVP00256122024, 
773-0; 
,
FREVP00257392024, 
773-0;
, 
FREVP00235462024,
773-0; 
***.238.098-**,
,
FREVP00252462024, 
773-0; 
***.235.108-**,
, 
FREVP00258122024, 
773-0;
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00251982024,
773-0; ,
FREVP00249802024,
773-0; ,
FREVP00249932024, 
773-0;
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP00064492024, 
773-0; 
,
FREVP00064602024, 
773-0;
, 
FREVP00118312024,
773-0; 
35.450.829/0001-70, 
,
FREVP00249642024, 
773-0; 
***.040.498-**,
, 
FREVP00250222024, 
773-0;
05.165.117/0001-49, 
, 
FREVP00231502024, 
773-0; 
31.023.349/0001-72, 
,
FREVP00247922024, 773-0; 16.670.085/0097-05, , FREVP00117432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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