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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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164
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00023482024, 606-82; ***.341.827-**,
KHS9I09, 
FRMEV00400572024, 
606-82; 
15.577.277/0001-59, 
RKW4G35,
FRMEV00400942024, 606-82; RXL4G48, FRMEV01032452024, 606-82; 34.093.075/0001-86,
FOW6E14, 
FRMEV00222362024, 
606-82; 
20.358.361/0002-00, 
RWL0C73,
FRMEV00307182024,
606-82; ***.720.446-**,
HJF1J83, FRMEV00824082024,
606-82;
11.651.175/0001-85, 
NJS0733,
FRMEV00414922024, 
606-82;
30.483.719/0001-91,
RYA8C36, FRMEV00890332024, 606-82; ***.185.339-**, MBS2029, FRMEV01086692024,
606-82; 
***.164.339-**,
MKP4E50, 
FRMEV01067612024,
606-82; 
***.086.989-**,
MJT6D74,
FRMEV01071112024, 
606-82;
32.320.112/0001-16,
AYR8I46,
FRMEV01053122024, 606-82; 18.646.983/0001-01, AQW5I39, FRMEV01021802024, 606-
82; 78.732.427/0001-71, BES4C41, FRMEV01007632024, 606-82; 13.121.987/0001-44,
QHD4694, FRMEV00992112024, 606-82; ***.714.045-**, EPH9F71, FRMEV00250772024,
606-82; 09.185.563/0001-76, QQM6C93, FRMEV00983992024, 606-82; 43.945.992/0001-
32, 
QIC9E38, 
FRMEV00638872024,
606-82; 
30.755.273/0001-07, 
PZP4H25,
FRMEV00546672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18154/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.164.828-**,
,
FREVP00257862024, 
773-0;
***.752.759-**,
,
FREVP00256202024, 
773-0;
***.944.589-**, 
,
FREVP00255282024, 
773-0;
,
FREVP00255302024, 
773-0;
36.989.984/0001-22, 
,
FREVP00263342024, 
773-0;
24.433.265/0001-41, , FREVP00265242024, 773-0; ***.169.029-**, , FREVP00265122024,
773-0; ***.984.068-**, , FREVP00265272024, 773-0; ***.797.258-**, , FREVP00264342024,
773-0; , FREVP00257022024, 773-0; 33.855.481/0001-76, , FREVP00250922024, 773-0;
08.116.186/0001-50, , FREVP00259462024, 773-0; ***.592.998-**, , FREVP00078382024,
773-0; 
***.144.545-**, 
, 
FREVP00251622024, 
773-0; 
27.425.256/0001-05, 
,
FREVP00064072024, 
773-0;
04.948.159/0001-93, 
,
FREVP00247792024, 
773-0;
49.925.225/0001-48, 
, 
FREVP00075642024,
773-0; 
48.908.609/0001-90, 
,
FREVP00075062024, 773-0; ***.420.508-**, , FREVP00234822024, 773-0; ***.998.388-**, ,
FREVP00282862024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18155/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.026.020/0001-65, SIQ6J22, FRMEV00219362024, 606-82; 34.061.816/0001-47,
RXR5G22, FRMEV00372862024, 606-82; RXL9E03, FRMEV00474562024, 606-82; MME7026,
FRMEV00504472024, 606-82; 49.911.786/0001-98, BDY0D51, FRMEV00746442024, 606-82;
15.110.132/0001-43, KRM9B70, FRMEV00726742024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9404,
FRMEV00511022024,
606-82;
MLI9584, FRMEV00463722024,
606-82;
***.649.916-**,
OQB6A62, FRMEV00930482024, 606-82; 03.102.758/0001-29, MIZ7D01, FRMEV00417192024,
606-82; 04.432.327/0001-93, RAA0C21, FRMEV01097662024, 606-82; 34.108.788/0001-76,
ENZ6F36, FRMEV00438012024, 606-82; 78.534.674/0001-63, RYO3G29, FRMEV00722782024,
606-82; ***.410.901-**, MKE5E59, FRMEV00299672024, 606-82; ***.935.387-**, PPQ8097,
FRMEV01015052024, 606-82; 52.783.321/0001-03, IYG8I65, FRMEV00305622024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024,
606-82;
***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024,
606-82;
09.144.415/0001-03, ADD1021, FRMEV01005762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV00391142024, 606-82; 36.308.448/0001-
14,
MHY3823,
FRMEV00394692024, 
606-82;
14.227.076/0001-69,
CLZ2I84,
FRMEV00421972024, 606-82; 49.318.969/0001-02, RXZ6F92, FRMEV00226732024, 606-82;
***.369.849-**, QID7734, FRMEV00853262024, 606-82; QID7734, FRMEV01004342024,
606-82; 23.701.355/0001-03, RXK3H30, FRMEV01115692024, 606-82; 14.508.435/0001-56,
QIU2I04, 
FRMEV01119892024, 
606-82;
QIU2I04, 
FRMEV01023662024, 
606-82;
34.737.115/0001-85, DBB1H83, FRMEV01064632024, 606-82; ***.522.779-**, RDU2J76,
FRMEV00457942024, 606-82; RDU2J76, FRMEV00976862024, 606-82; ***.490.659-**,
MGM6I12,
FRMEV00449182024, 
606-82;
07.027.226/0001-25,
RYS9E68,
FRMEV01076772024, 
606-82; 
RLJ5A05,
FRMEV01073162024, 
606-82; 
RLG8F15,
FRMEV01074482024, 606-82; 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV00992042024, 606-82;
***.888.094-**, KHA9137, FRMEV00992402024, 606-82; KHA9137, FRMEV00992602024,
606-82; 21.758.782/0001-00, RHV2J00, FRMEV00526892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18158/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.601.666-**, HKE9H97, FRMEV00383322024, 606-82; 60.319.985/0001-44,
GIX1019,
FRMEV00888482024, 
606-82;
FTE0E41, 
FRMEV00053362024,
606-82;
21.213.983/0001-14, 
SFD6G54, 
FRMEV01104892024,
606-82; 
SFD6G54,
FRMEV01116402024, 606-82; ***.596.669-**, ADJ5C17, FRMEV01089862024, 606-82;
***.069.519-**, 
IPI1J31, 
FRMEV01091632024,
606-82; 
***.981.944-**, 
PDJ8049,
FRMEV01104142024, 606-82; 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV01064282024, 606-82;
***.500.769-**, MMJ8I60,
FRMEV00983882024, 606-82;
***.805.691-**, OOY6G22,
FRMEV01084662024, 606-82; 10.016.370/0001-70, RVN5D54, FRMEV00861772024, 606-82;
***.496.679-**, RXY7E30, FRMEV00554982024, 606-82; 14.939.378/0001-60, ACZ6A38,
FRMEV01122572024, 606-82; ***.674.209-**, MDM5J76, FRMEV00305372024, 606-82;
28.862.298/0001-68, 
MJA3E11,
FRMEV01017732024, 
606-82;
37.583.568/0001-92,
AWK9F07,
FRMEV00055022024, 
606-82;
06.698.109/0001-20,
FFK1972,
FRMEV01011302024, 606-82; ***.441.619-**, QIW4A89, FRMEV00898772024, 606-82;
81.530.354/0001-40, MLF0797, FRMEV00941162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18161/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.579.549/0001-21, 
CUD4D75,
FRMEV00428002024, 
606-82;
18.646.983/0001-01, AQW5I39, FRMEV00888812024, 606-82; ***.770.900-**, GHD8F87,
FRMEV00454952024, 606-82; 17.665.604/0001-50, MIR7D22, FRMEV00460432024, 606-
82; 11.480.705/0001-70, FMP4B83, FRMEV01037412024, 606-82; 08.657.953/0001-39,

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