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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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167
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.588.511-**, OGJ2336, FRMEV00749192024, 606-82; 10.557.442/0001-97,
HRO7H84, FRMEV00775342024, 606-82; ***.552.033-**, FYP0A67, FRMEV00667392024,
606-82;
40.873.034/0001-05, QIS5A22,
FRMEV00418802024, 606-82;
***.756.804-**,
NZI1E19, 
FRMEV00890162024, 
606-82; 
20.774.215/0001-77, 
HKW6021,
FRMEV01092142024, 606-82; 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV00283622024, 606-
82; 
MKP6B27,
FRMEV00299402024, 
606-82;
45.271.052/0001-30, 
BEK6F03,
FRMEV01061242024,
606-82;
BEK6F03, 
FRMEV01080962024,
606-82;
SDD6I77,
FRMEV01090282024, 606-82; 21.794.881/0001-30, MJJ5012, FRMEV00298472024, 606-82;
24.108.873/0001-80, 
ELW5D37,
FRMEV00303822024, 
606-82;
07.538.709/0001-94,
HLQ1C54, 
FRMEV00104172024, 
606-82;
16.416.755/0001-01, 
QIA1G29,
FRMEV00905102024, 606-82; 12.545.761/0001-08, RAI1E50, FRMEV00864612024, 606-82;
86.472.693/0026-99, 
FBN1B29, 
FRMEV00486302024, 
606-82; 
81.462.053/0001-26,
BEC9J82, 
FRMEV00316512024, 
606-82;
08.927.160/0001-92, 
FKU3887,
FRMEV01490652023, 606-82; ***.749.909-**, MAJ2B35, FRMEV01064132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18196/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.075.061/0001-34, MJH3A57, FRMEV00745212024, 606-82; 28.764.312/0001-
90, SCR7F08,
FRMEV00757162024, 606-82;
SCR7G58, FRMEV00859572024,
606-82;
23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV00723072024, 606-82; RFJ1G74, FRMEV00648052024,
606-82; 
RFJ1G74, 
FRMEV00591952024, 
606-82; 
45.747.251/0001-72, 
RYP3C74,
FRMEV00407502024, 606-82; 43.058.951/0001-24, JBZ1J59, FRMEV00710852024, 606-82;
15.920.626/0001-93,
BEC9H83, 
FRMEV00223362024,
606-82;
ATT3841,
FRMEV00867262024, 606-82; ATT3841, FRMEV00832722024, 606-82; 07.079.128/0001-31,
MEM4413,
FRMEV00443402024, 
606-82;
23.633.481/0001-78,
RDL8D02,
FRMEV00077202024, 606-82; 42.297.712/0001-64, NZN3G08, FRMEV01005492024, 606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49, 
FRMEV00994012024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; ***.126.779-**, MHT3J86,
FRMEV00866432024, 606-82; 21.085.963/0001-05, HOA1C52, FRMEV01127742024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18197/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.886.844/0001-93, FPG7435, FRMEV00374802024, 606-82; 04.699.717/0001-24,
QNC8562, FRMEV00379452024, 606-82; 35.563.349/0001-16, AYG0E72, FRMEV00743892024,
606-82; 05.438.625/0001-53, LMD3F17, FRMEV00662912024, 606-82; 20.975.048/0001-22,
RAD9C92, FRMEV00671222024, 606-82; ***.349.261-**, CUC9D19, FRMEV01105312024, 606-
82; 73.500.480/0001-23,
SEF9I72, FRMEV01068902024,
606-82; 10.790.195/0001-74,
MFL5C22, FRMEV01088902024, 606-82; 03.986.615/0001-27, DMC3I29, FRMEV01096592024,
606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024,
606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; ***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; ***.478.520-**, AAL0A94, FRMEV00469792024, 606-
82; 27.036.976/0001-70, HXR5I15, FRMEV00466332024, 606-82; ***.696.909-**, QIR2A77,
FRMEV00852672024, 606-82; ***.939.666-**,
JJQ6G37, FRMEV01132982024, 606-82;
23.640.984/0001-70, GHO0B41, FRMEV01132312024, 606-82; 35.419.020/0001-86, SYM5G77,
FRMEV00591762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18208/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.983.739-**,
AEL1J37, 
FRMEV00670732024,
606-82;
***.464.836-**,
HJF7C07, FRMEV00283852024, 606-82; ***.501.758-**, HOO1I37, FRMEV00278162024,
606-82; ***.641.848-**, CZB1I57,
FRMEV01125412024, 606-82; 12.013.696/0001-70,
BNZ7H57, 
FRMEV01070212024, 
606-82;
07.360.228/0001-31, 
QJL1291,
FRMEV01012712024, 606-82;
***.973.304-**, FCB9J23,
FRMEV00467672024, 606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
***.427.085-**, 
JRR4A78, 
FRMEV01002682024, 
606-82; 
***.750.558-**, 
IUU6E30,
FRMEV00313502024, 606-82; ***.204.625-**, QMB9420, FRMEV01118132024, 606-82;
04.970.568/0002-77,
RHR4E94, 
FRMEV01103682024,
606-82;
10.540.045/0001-02,
RZI6H07, FRMEV00869462024, 606-82; 19.232.679/0002-53, PRI7119, FRMEV01131992024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18211/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.468.286-**, HNY2C13, FRMEV00238922024, 606-82; 72.461.254/0001-18,
MIZ4391, FRMEV00662012024, 606-82; ***.969.359-**, LYJ0360, FRMEV00423332024,
606-82; 21.939.559/0001-51, CZX0418, FRMEV01099272024, 606-82; 06.536.715/0001-40,
QJI0199,
FRMEV01015242024,
606-82; 
QJL0199,
FRMEV01047502024,
606-82;
***.422.718-**, ESU8I09, FRMEV00094662024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; ***.660.351-**, NTX8F08, FRMEV00545982024, 606-82;
08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV00860932024, 606-82; ***.765.229-**, MJK6F12,
FRMEV00326652024, 606-82; 06.275.635/0001-88, MMF3217, FRMEV00587542024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.922.479/0001-53, 
QJX6E24, 
FRMEV00214102024, 
606-82; 
RDV5I58,
FRMEV00436812024, 606-82; RAF3B72, FRMEV00435852024, 606-82; 37.361.134/0001-48,
RTS1G16,
FRMEV00735182024, 
606-82;
37.074.776/0001-66,
RXM8H49,

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