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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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171
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.723.326/0001-00, 
RYI5I18,
FRMEV01141312024, 
606-82;
RYI5I18,
FRMEV00353892024, 
606-82; 
RYI5I18,
FRMEV00358772024, 
606-82; 
RXO5B26,
FRMEV00991292024, 606-82; ***.011.669-**, MFO2F76, FRMEV00584792023, 606-82;
24.652.467/0001-84, 
AIC5334, 
FRMEV00366322024, 
606-82; 
05.158.170/0001-12,
RDY6C09, 
FRMEV00397582024,
606-82; 
RLK7B57,
FRMEV00399062024, 
606-82;
RAF1422, FRMEV00404282024, 606-82; RXY3D93, FRMEV00981622024, 606-82; RL J0B30,
FRMEV01001162024, 606-82; RYT3C86, FRMEV01007172024, 606-82; 12.260.426/0005-
97,
EHL6440, 
FRMEV00623782024,
606-82; 
02.714.977/0001-04,
SBE2E06,
FRMEV00554142024, 606-82; 15.212.364/0001-02, FDB0778, FRMEV00632952024, 606-
82; AZA0I98, FRMEV00595312024, 606-82; BCZ4C84, FRMEV00514512024, 606-82;
21.475.922/0001-25,
RBJ7B38, 
FRMEV00476202024,
606-82;
07.467.132/0001-77,
RTI7I06, 
FRMEV00264882024, 
606-82;
10.924.236/0001-78, 
EJW4848,
FRMEV01074012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV01469712023, 606-82; 05.638.569/0001-09,
RYU6A99, 
FRMEV00471522024, 
606-82;
RXN8J44, 
FRMEV00470392024, 
606-82;
23.554.651/0001-29, 
RYP5F79, 
FRMEV00315862024, 
606-82; 
00.389.481/0037-80,
SEQ9G43, FRMEV01470022023, 606-82; ***.584.349-**, ASC0H55, FRMEV00313152024,
606-82; 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV00317892024, 606-82; 10.476.110/0001-88,
RAG7010, FRMEV01473152023, 606-82; ***.212.196-**, MVI3441, FRMEV01364242023,
606-82; 15.191.912/0001-65, HIW1599, FRMEV00326452024, 606-82; 42.023.719/0001-98,
MDO1C60, FRMEV00323792024, 606-82; ***.224.419-**, KAO2B66, FRMEV00855422024,
606-82; 32.251.149/0001-30, OCZ8038, FRMEV01016732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.751.361/0001-84, 
RXY4C48,
FRMEV00431522024, 
606-82;
RYS4J29,
FRMEV00461852024, 606-82; 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV00641872024, 606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96, 
FRMEV01004272024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 29.216.431/0001-71, IZA2G00, FRMEV01119822024, 606-82; 17.483.211/0001-25,
RBA8F33, 
FRMEV01050512024, 
606-82; 
14.627.766/0001-05, 
BED3C72,
FRMEV00469562024, 606-82; 02.014.717/0001-18, IBZ1155, FRMEV01468972023, 606-82;
09.174.757/0001-76,
PVQ7I20, 
FRMEV00843862024,
606-82;
12.940.759/0001-33,
GCE9D34,
FRMEV01108292024, 
606-82;
08.700.060/0001-29,
JAW6D13,
FRMEV01047122024, 606-82; 21.633.386/0001-49, SEZ4G73, FRMEV00815632024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.247.272/0001-70, RBL2E48, FRMEV00346662024, 606-82; ***.041.019-**,
KGO3A46, 
FRMEV01038712024, 
606-82; 
34.230.979/0001-06, 
HHX9543,
FRMEV00400262024, 
606-82;
RUL9B96, 
FRMEV00443982024,
606-82; 
HHY4984,
FRMEV01134452024,
606-82; 
NMD2666,
FRMEV01038272024, 
606-82;
RTZ7I32,
FRMEV00957232024, 
606-82; 
PVD2013, 
FRMEV00264112024, 
606-82; 
RNY9F62,
FRMEV00477202024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYH9E54, FRMEV00724612024, 606-82;
RYF1B21, FRMEV00714602024, 606-82; RXP1C76, FRMEV00537362024, 606-82; RYH9E54,
FRMEV00270022024, 
606-82;
RXO1J80, 
FRMEV00277612024,
606-82; 
RYC2H01,
FRMEV00454392024, 606-82; 71.171.532/0001-30, QRK8G91, FRMEV00716372024, 606-
82;
29.882.314/0001-47, 
RYM6C94,
FRMEV00659322024, 
606-82;
RYM6C94,
FRMEV01102232024, 606-82; 08.584.795/0001-34, FMY6D82, FRMEV00745402024, 606-
82; 15.208.591/0001-64, AMG1158, FRMEV00675862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.579.169-**, 
QLG4F36, 
FRMEV00286122024,
606-82; 
***.005.088-**,
CNI1522, 
FRMEV01090492024, 
606-82;
07.223.409/0001-16, 
RLD3E22,
FRMEV00998852024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 34.788.453/0001-46, EJY4I23, FRMEV00340312024,
606-82; 00.803.044/0001-50, RNA5E61, FRMEV00344362024, 606-82; ***.188.036-**,
MSN6881, 
FRMEV01016892024, 
606-82; 
17.063.703/0003-23, 
ESL4G74,
FRMEV01047402024, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV01375532023, 606-82;
***.952.579-**, MLT0D50,
FRMEV01421832023, 606-82;
***.279.818-**, FTX5402,
FRMEV00834602024, 606-82; ***.832.818-**, SDS5D64, FRMEV01451582023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18275/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.084.477-**,
,
FREVP00284072024, 
773-0;
***.938.847-**,
,
FREVP00254752024, 773-0; , FREVP00254832024, 773-0; , FREVP00254632024, 773-0;
***.909.558-**, , FREVP00252772024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00038872024,
773-0; , FREVP00039152024, 773-0; , FREVP00038942024, 773-0; , FREVP00076502024,
773-0; , FREVP00076592024, 773-0; ***.135.471-**, , FREVP00255412024, 773-0;
***.939.035-**, , FREVP00248362024, 773-0; 26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024,
773-0; 
31.758.134/0001-08, 
, 
FREVP00250452024, 
773-0; 
***.858.788-**, 
,
FREVP00251152024,
773-0;
***.821.218-**, 
,
FREVP00075782024,
773-0;
31.571.289/0001-22, , FREVP00230432024, 773-0; ***.472.138-**, , FREVP00080742024,
773-0; 04.437.534/0014-55, , FREVP00082112024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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