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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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172
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.207.730/0003-43,
SQZ3J28, 
FRMEV01004472024,
606-82;
RJJ9A65,
FRMEV00997362024, 606-82; 03.235.176/0001-10, CUE8848, FRMEV00912752024, 606-82;
08.254.326/0002-38, 
RQX3D40, 
FRMEV00132032024, 
606-82; 
05.158.170/0001-12,
RLM0A08, FRMEV00748142023, 606-82; RLJ0C40, FRMEV00359932024, 606-82; RYT3C86,
FRMEV00180782024, 606-82; RLG6C09, FRMEV00397572024, 606-82; 20.948.614/0001-07,
DMM0410,
FRMEV01341852023, 
606-82;
00.156.920/0001-01,
MLL8172,
FRMEV00565502024, 606-82; 42.370.439/0001-56, QBC5H83, FRMEV00373272024, 606-82;
10.490.734/0001-50, 
PTQ0157,
FRMEV00642362024, 
606-82;
18.464.959/0001-43,
RNJ3F11, 
FRMEV01074742024,
606-82; 
01.461.616/0001-22,
REB0H84,
FRMEV00882722024, 606-82; 15.385.112/0001-85, ASZ8J51, FRMEV00878592024, 606-82;
15.351.217/0001-13, HIA2406, FRMEV01010782024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RDY9J00,
FRMEV01115752024, 606-82; 04.122.838/0001-09, PDX5635, FRMEV00441932024, 606-82;
29.826.671/0001-98, 
AXN9B10,
FRMEV00454542024, 
606-82;
05.111.060/0001-03,
RAF7C82, FRMEV00488622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.166.729-**, MCN4236, FRMEV01027562024, 606-82; 33.044.021/0001-68,
SDX0J75, 
FRMEV00813232024, 
606-82;
07.458.077/0001-59, 
QHG4B07,
FRMEV01140172024, 606-82; MCQ5G75, FRMEV00276512024, 606-82; 11.323.788/0001-
93,
QIZ5508,
FRMEV00512902024, 
606-82;
08.908.852/0001-93,
PQH2I00,
FRMEV00578762023, 606-82; 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV01008832024, 606-82;
QJA0770, FRMEV00831062024, 606-82; QJP6H76, FRMEV00296432024, 606-82; OKD1H39,
FRMEV00312772024, 606-82; 17.012.781/0001-37, RNL0E36, FRMEV00537292024, 606-82;
RMU2A49,
FRMEV00556622024, 
606-82;
13.549.679/0001-14,
RYN4H30,
FRMEV00395222024, 606-82; 05.267.122/0001-62, DAY2756, FRMEV00714992024, 606-82;
02.148.852/0001-56, 
RTP7C66,
FRMEV00742792024, 
606-82;
06.922.308/0001-70,
RAA8B38, 
FRMEV00276562024, 
606-82; 
05.388.274/0001-13, 
RLI4D86,
FRMEV00302422024, 606-82; 06.880.099/0001-40, MLL0D68, FRMEV01046502024, 606-82;
12.596.846/0001-15,
RKX2J19, 
FRMEV00992532024,
606-82;
04.299.490/0001-20,
RAC5859, FRMEV00307222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.574.059-**, MIY3C50, FRMEV00951272024, 606-82; 05.127.341/0001-46,
QJL9874,
FRMEV00852572024, 
606-82;
35.133.825/0001-69,
QMR2B66,
FRMEV00838052024, 606-82; 08.683.332/0001-20, QTM2A42, FRMEV00343642024, 606-
82; 17.985.152/0001-93, OGL1I67, FRMEV00582672023, 606-82; ***.719.366-**, RFP2D27,
FRMEV00909942024, 606-82; 11.014.869/0001-01, PUC2E29, FRMEV00986902024, 606-82;
PUC2E29,
FRMEV00988342024,
606-82; 
PUC2E29,
FRMEV00988372024,
606-82;
48.619.252/0001-20,
NFO8D26, 
FRMEV00562962024,
606-82;
03.580.670/0001-12,
MSV1166, 
FRMEV00898012023, 
606-82; 
23.845.726/0001-20, 
ODM2232,
FRMEV00401262024, 606-82; ODM2232, FRMEV00408412024, 606-82; ***.949.016-**,
LYY6815, 
FRMEV00218832024, 
606-82; 
82.317.876/0001-20, 
ATE5E75,
FRMEV00682582024, 606-82; 31.651.812/0001-20, MMD3D80, FRMEV00277642024, 606-
82; 
MMD3D80, 
FRMEV00284612024,
606-82; 
08.641.477/0001-68, 
FYI1998,
FRMEV00251622024, 606-82; 17.303.215/0001-84, HLZ6778, FRMEV00616692024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
RXQ7J17, 
FRMEV00985812024, 
606-82; 
46.866.666/0001-28, 
FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 46.523.155/0001-03, ERY7J14,
FRMEV01100622024, 606-82; ERY7J14, FRMEV01133312024, 606-82; 29.487.760/0001-57,
EJZ9A88,
FRMEV00955002024, 
606-82;
21.979.806/0001-43,
QWW2H26,
FRMEV00963832024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00751822024, 606-82;
18.336.426/0001-86, QJI3926, FRMEV01066642024, 606-82; QJI3926, FRMEV01069052024,
606-82; 00.389.481/0037-80, SEY2D73, FRMEV00853042024, 606-82; 16.383.359/0001-25,
SGQ3J79, FRMEV00805112024, 606-82; ***.404.959-**, MCJ2444, FRMEV01072392024,
606-82; 32.147.339/0001-01, AYS4H29, FRMEV01121722024, 606-82; 28.958.323/0001-01,
CZB0G42, FRMEV01053512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18285/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.738.051-**,
,
FREVP00239502024, 
773-0;
***.579.779-**,
,
FREVP00265652024, 
773-0;
26.574.050/0001-76, 
,
FREVP00246842024, 
773-0;
04.104.117/0007-61, 
, 
FREVP00234572024,
773-0; 
10.215.988/0061-09, 
,
FREVP00270272024, 773-0; ***.683.938-**, , FREVP00281972024, 773-0; ***.842.939-**, ,
FREVP00251422024, 
773-0;
33.855.481/0001-76, 
,
FREVP00273002024, 
773-0;
04.019.769/0002-93, 
,
FREVP00080262024, 
773-0;
, 
FREVP00082812024,
773-0;
22.649.666/0001-08, 
, 
FREVP00080822024,
773-0; 
10.680.229/0002-59, 
,
FREVP00226542024, 
773-0;
34.573.133/0001-79, 
,
FREVP00223862024, 
773-0;
07.413.910/0001-45, , FREVP00215282024, 773-0; ***.711.477-**, , FREVP00284202024,
773-0; 13.359.204/0001-65, , FREVP00281332024, 773-0; , FREVP00281512024, 773-0;
***.002.258-**, , FREVP00285712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

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