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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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173
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.809.088/0002-32, 
RXP4G53,
FRMEV01121772024, 
606-82;
RXL0B97,
FRMEV01304562023, 
606-82; 
RDW5C24, 
FRMEV00689352024, 
606-82; 
RYC7F58,
FRMEV00697812024, 606-82; 82.809.088/0006-66, EZX2699, FRMEV01145062024, 606-82;
GAQ6F04,
FRMEV01141072024,
606-82; 
EZZ7347,
FRMEV00554172024,
606-82;
***.584.084-**, NQI7814, FRMEV00604332023, 606-82; 82.809.088/0004-02, SDX6F74,
FRMEV00586292023, 
606-82; 
BEB0F48,
FRMEV00608002023, 
606-82; 
BEB0F48,
FRMEV00608022023, 606-82; 34.330.239/0001-41, KAB4178, FRMEV00995212024, 606-82;
12.278.797/0001-72,
RYH1F76, 
FRMEV01019762024,
606-82;
78.916.640/0001-33,
ATT3A77, 
FRMEV00749882024, 
606-82;
80.436.520/0001-80, 
RYC2C07,
FRMEV00416682024, 606-82; 11.026.986/0001-95, HFF2181, FRMEV00877942024, 606-82;
HFF2181, 
FRMEV00888592024, 
606-82; 
58.338.138/0001-85, 
QNF5J67,
FRMEV00827612024, 606-82; DLP6B45, FRMEV00874842024, 606-82; 05.127.341/0001-46,
QJI2368, FRMEV01015072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.864.009-**, MLW4A42, FRMEV00489742024, 606-82; 22.416.018/0001-01,
BEB2A17, FRMEV00922712023, 606-82; ***.169.563-**, EGJ8B30, FRMEV00982802024,
606-82;
03.731.097/0001-09, RLH1F23,
FRMEV01440312023, 606-82;
***.280.359-**,
MAH0B45,
FRMEV00952832024,
606-82; 
MBG4F87,
FRMEV00927842024,
606-82;
74.006.115/0001-20,
RYG8D91, 
FRMEV00963362024,
606-82;
RLK0G44,
FRMEV00970752024, 606-82; 21.962.726/0001-85, RXM0J06, FRMEV00935842024, 606-82;
***.456.979-**, IIF5965, FRMEV01468202023, 606-82; 21.260.585/0001-59, SCY8H63,
FRMEV00955072024, 606-82; ***.415.222-**, NCJ8H52, FRMEV00892842024, 606-82;
16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV00905042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18288/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.084.628-**, AYX5D99, FRMEV01195862024, 606-82; 02.937.632/0017-79,
SDY9E16, FRMEV01128992024, 606-82; ***.921.096-**, GZG2770, FRMEV00925412024,
606-82; 44.590.404/0001-58,
FNJ2034, FRMEV01073892024,
606-82; ***.407.135-**,
JZZ6A64, FRMEV00593702023, 606-82; ***.596.918-**, JNM4E82, FRMEV01150922023,
606-82; ***.905.539-**, FAU1F92, FRMEV01015502024, 606-82; ***.815.516-**, MSJ0H36,
FRMEV01025902024, 606-82; ***.228.514-**, MOV8D90, FRMEV01216202023, 606-82;
31.648.443/0001-17, RYQ0F62, FRMEV00875952024, 606-82; ***.944.759-**, RXR2F48,
FRMEV00370912024, 606-82; 56.478.993/0001-66, FAF4621, FRMEV00447022024, 606-82;
***.277.058-**, FQL2I14, FRMEV00275642024, 606-82; 73.562.126/0001-23, SET2G72,
FRMEV01005462024, 606-82; 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV00250022024, 606-82;
11.481.008/0001-33, 
RYS6C66, 
FRMEV01516412023, 
606-82; 
19.013.745/0001-13,
AXZ8B63, 
FRMEV00654622024, 
606-82;
26.840.248/0001-54, 
PLY8E83,
FRMEV00706932024, 606-82; PRI8G68, FRMEV00806752024, 606-82; 34.230.979/0001-06,
RUN0J20, FRMEV00902242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 05.448.442/0001-19, ECO6602, FRMEV00904262024, 606-82; 09.176.630/0001-96,
RXQ6I78, 
FRMEV00853112024, 
606-82;
05.919.156/0001-94, 
RAH0E23,
FRMEV00908862023, 606-82; ***.081.801-**, OBB2C98, FRMEV01472262023, 606-82;
***.439.388-**, DPE6072, FRMEV00881572024, 606-82; ***.328.521-**, SGU4F21,
FRMEV00930502024, 606-82; 47.100.539/0001-86, AQH8H90, FRMEV00927922023, 606-82;
07.655.407/0001-04, KAR6850, FRMEV00918162024, 606-82; ***.614.828-**, MFN2G51,
FRMEV01460312023, 606-82; ***.504.071-**, OBR9A25, FRMEV01463702023, 606-82;
07.931.818/0001-77, 
BET8E66, 
FRMEV00472062024,
606-82; 
07.337.171/0001-50,
RYK2B69, 
FRMEV00862772024, 
606-82; 
07.298.131/0001-46, 
BBW8F23,
FRMEV00854472024, 606-82; 07.805.950/0001-32, BDN7F03, FRMEV01461692023, 606-82;
***.399.968-**, KIC6I12, FRMEV01145002024, 606-82; 13.474.698/0001-29, IYG2A79,
FRMEV00870442024, 606-82; 11.379.960/0001-20, EOF6949, FRMEV01474722023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18292/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.135.855/0001-50, SCV1I10, FRMEV00414282024, 606-82; 14.695.213/0001-
90,
RAI0867, 
FRMEV00434732024,
606-82; 
23.963.703/0001-10,
RLA6E36,
FRMEV00880692024, 606-82; RLC8B09, FRMEV00877622024, 606-82; 00.586.411/0001-00,
QIQ6353, FRMEV00269832024, 606-82; RXN1J54, FRMEV00430202024, 606-82; MJD8H26,
FRMEV01054382024, 606-82; 31.669.200/0001-65, QCG2I06, FRMEV00275872024, 606-82;
08.289.975/0001-93, 
SCE1A68, 
FRMEV00960132024,
606-82; 
05.363.903/0001-50,
PRW1B99, 
FRMEV01079882024, 
606-82;
48.240.920/0001-03, 
LYU2D17,
FRMEV00295242024, 606-82; 49.861.189/0001-04, FVL5A21, FRMEV00303632024, 606-82;
16.839.766/0001-02,
QNG0A25, 
FRMEV00316532024,
606-82;
26.420.678/0001-17,
RXR7F68, 
FRMEV00315242024, 
606-82;
RXR7F68, 
FRMEV00339032024, 
606-82;
12.671.747/0001-50,
HOE4B65, 
FRMEV01008632024,
606-82;
47.193.149/0001-06,
DVS3423, 
FRMEV00254192024, 
606-82;
24.241.983/0001-16, 
OGY8823,
FRMEV00974192024, 606-82; JDP7400, FRMEV01468012023, 606-82; 82.999.558/0001-97,
MII6975, FRMEV00518462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18294/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.

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