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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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174
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 73.243.644/0001-84, RDT1A53, FRMEV00837912024, 606-82; 12.955.637/0002-00,
FVJ3D02, 
FRMEV00822322024,
606-82; 
31.774.073/0001-64,
SEG8J57,
FRMEV00822292024, 606-82; 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV00845262024, 606-
82; 30.722.749/0001-03, RXW8J56, FRMEV00817032024, 606-82; 04.982.610/0001-99,
BCT0A65, 
FRMEV00706292024, 
606-82;
62.771.134/0001-63, 
FRX4771,
FRMEV00635162024, 606-82; 11.471.897/0001-58, QJR0F66, FRMEV00576512024, 606-82;
42.761.694/0001-20, OPX0C17, FRMEV00623302024, 606-82; ***.263.226-**, FSR2B14,
FRMEV00526952024, 606-82; 29.886.290/0001-02, HJZ2B95, FRMEV00932442023, 606-82;
17.001.997/0001-05, ACC1360, FRMEV00444652024, 606-82; ***.738.906-**, MRF8A89,
FRMEV00541032024, 606-82; 38.065.814/0001-87, BAX9G39, FRMEV00885222024, 606-82;
10.982.832/0001-04, BUD6185, FRMEV00959872023, 606-82; ***.182.479-**, AQL0690,
FRMEV01130812024, 606-82; ***.985.829-**, MGZ7F29, FRMEV00856422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18295/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024, 773-0; 07.541.903/0001-29, ,
FREVP00238952024, 773-0; 43.166.377/0001-28, , FREVP00247042024, 773-0; ***.480.338-
**,
, 
FREVP00237262024,
773-0; 
***.344.131-**,
, 
FREVP00221822024,
773-0;
***.393.179-**, , FREVP00238992024, 773-0; 12.728.183/0001-45, , FREVP00236432024,
773-0; 
***.461.384-**, 
, 
FREVP00222842024, 
773-0; 
62.258.884/0001-36, 
,
FREVP00239882024, 
773-0;
07.479.727/0001-42, 
,
FREVP00239842024, 
773-0;
16.670.085/0001-55, , FREVP00229062024, 773-0; ***.126.289-**, , FREVP00229082024,
773-0; ***.203.908-**, , FREVP00226902024, 773-0; ***.942.722-**, , FREVP00276912024,
773-0; 
11.518.480/0001-01, 
, 
FREVP00275492024, 
773-0; 
***.690.428-**, 
,
FREVP00226712024, 773-0; ***.462.138-**, , FREVP00220722024, 773-0; ***.814.809-**, ,
FREVP00205242024, 773-0; 08.669.122/0001-87, , FREVP00269422024, 773-0; ***.693.005-
**, , FREVP00271182024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18296/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 11.859.744/0001-82, QJU3407,
FRMEV00916382024, 606-82; 04.279.172/0001-05, ATV4D77, FRMEV00895972024, 606-82;
***.672.129-**, 
QIY9J05,
FRMEV00750262024, 
606-82;
***.685.639-**, 
ITR0C95,
FRMEV00734052024, 606-82; ***.018.448-**, AUM4I12, FRMEV00761292024, 606-82;
***.789.899-**, QHH2E30, FRMEV00588812024, 606-82; 03.123.257/0001-29, RCP2F96,
FRMEV00558212024, 606-82; 10.783.431/0001-25, EQU2C58, FRMEV01469702023, 606-82;
EOF6F54, 
FRMEV01469782023, 
606-82; 
08.152.208/0001-38, 
AUM4714,
FRMEV00574882024, 606-82; ***.914.109-**,
IRC2F49, FRMEV01119452024, 606-82;
10.588.055/0001-18, 
QTW9E46, 
FRMEV00884412024, 
606-82; 
20.324.586/0001-57,
BDJ8F76, FRMEV00863012024, 606-82; 01.612.795/0001-51, SGT8J44, FRMEV01146152024,
606-82; ***.552.909-**, ATC7416, FRMEV01135712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18297/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.645.644/0001-30, 
RKW0H44, 
FRMEV01027432024,
606-82; 
RYC4D82,
FRMEV00654482024,
606-82; 
RKX3E54,
FRMEV00603552024, 
606-82;
RKW1D94,
FRMEV00230942024, 606-82; 40.181.476/0001-90, QPT9I32, FRMEV00806142024, 606-82;
61.683.652/0001-62, 
EUZ6507, 
FRMEV01139402024, 
606-82; 
EAM8D59,
FRMEV00551242024, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF6J98, FRMEV01102582024, 606-82;
RHE2A20, 
FRMEV01101172024, 
606-82; 
BAF3A99, 
FRMEV00519562024, 
606-82;
21.055.997/0001-57, 
EZU9G99,
FRMEV00552482024, 
606-82;
23.637.022/0001-62,
GJT2G02,
FRMEV00006192024, 
606-82;
GJT2G02, 
FRMEV01106252024,
606-82;
04.350.408/0001-44, 
MHQ6B66, 
FRMEV00379752024,
606-82; 
37.293.561/0001-36,
DFY5D81,
FRMEV00722032024, 
606-82;
02.551.325/0001-98,
QHS2A34,
FRMEV00406942024, 606-82; QHA6F86, FRMEV00252662024, 606-82; 22.430.496/0001-76,
JJQ8C27,
FRMEV00650592024, 
606-82;
81.632.200/0001-69,
QHX3833,
FRMEV00042222024, 606-82; 77.789.477/0002-03, RLP4C04, FRMEV00426762024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 24.548.408/0001-60, HOA0G68,
FRMEV00935362024, 606-82; 40.078.261/0001-49, JOS3D71, FRMEV00923542024, 606-82;
32.493.267/0001-54,
OQR9444, 
FRMEV00829272023,
606-82;
11.715.318/0001-75,
RBU0H06, 
FRMEV00704882024,
606-82; 
23.627.088/0001-71,
RVF7E11,
FRMEV00850352024,
606-82;
SJD1A78, 
FRMEV00587932024,
606-82;
QQB0H41,
FRMEV00494232024, 606-82; 13.620.926/0001-21, SHW7H71, FRMEV00858302024, 606-
82; ***.743.849-**, DQD4J03, FRMEV00723762024, 606-82; 16.594.026/0001-45, RYF7C46,
FRMEV00457802024, 606-82; 22.809.428/0001-12, EWE3E08, FRMEV01487842023, 606-82;
10.437.100/0001-33, RDS6I93, FRMEV01069522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV00812492024, 606-82; 11.048.206/0004-
50,
RLY0A68,
FRMEV01199672024, 
606-82;
07.386.356/0001-54,
RHP4I24,
FRMEV01206452024, 606-82; 15.065.234/0001-94, RLM1E72, FRMEV01032912024, 606-82;
QIS3667, FRMEV00707922024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SGU3G09, FRMEV00771022024,
606-82; PBR2756, FRMEV00651762024, 606-82; SGU2E89, FRMEV01086492024, 606-82;
17.286.335/0001-10, RXN4B58, FRMEV00716852024, 606-82; RXN4B58, FRMEV00647532024,
606-82; 
MRV1D38,
FRMEV00596142024, 
606-82;
13.041.808/0001-69, 
EMO2301,
FRMEV00416732024, 606-82; CUT0B58, FRMEV00417012024, 606-82; 10.580.796/0001-52,
EQJ2J31, FRMEV00406832024, 606-82; 76.768.001/0001-42, RHL1G38, FRMEV00388412024,
606-82; 01.747.224/0001-24, GBE0A53, FRMEV01049352024, 606-82; 07.102.721/0001-51,
RHJ3J00, FRMEV01041642024, 606-82; 21.303.433/0001-96, NVU8A09, FRMEV00249512024,
606-82; 02.804.480/0015-74, FMU5G41, FRMEV01460902023, 606-82; 07.102.721/0002-32,
HHX2B46, FRMEV01362852023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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