DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071800181
181
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61)
3527-5234.
MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
Substituto
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Segmar Serviços
Terceirizados Ltda., CNPJ nº 12.360.485/0001-03, no endereço fornecido por ela a esta
Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de
DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Administrativo nº 08038.003518/2023-84, tendo em
vista a situação de irregularidades cometidas no âmbito do Contrato nº 12/2023, a saber:
a) unidade da DPU em Guarulhos: a1) não pagamento do vale-alimentação de março de
2024; a2) não pagamento das férias do colaborador Admilson da Silva Alves - período de
15.4.2024 a 14.5.2024; a3) atraso no pagamento de salário referente a abril de 2024, da
colaboradora Ana Beatriz Laurindo - que realizou cobertura de férias; a4) não pagamento
da cesta do mês de abril de 2024, do vale-alimentação e do vale-transporte de maio de
2024 da colaboradora Ana Beatriz Laurindo - que realizou cobertura de férias; a5) não
pagamento das férias do colaborador Nilton Santana - período de 15.6.2024 a 14.7.2024;
a6) atraso no pagamento das cestas básicas de fevereiro a junho de 2024; a7) atraso no
pagamento de salário referente a junho de 2024; a8) não recolhimento do INSS de maio
a agosto de 2023 e de janeiro, fevereiro e junho de 2024; a9) não recolhimento do FGTS
de outubro de 2023, janeiro de 2024 e abril a junho de 2024; e a10) deixar posto
descoberto em 11 de julho de 2024. b) unidade da DPU em Campinas: b1) não concessão
de férias aos colaboradores após a contratação em março de 2023 e consequente período
aquisitivo em março de 2024; b2) atraso no pagamento do vale-alimentação de março de
2024; b3) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023, janeiro de 2024 e março a junho
de 2024; b4) não pagamento das cestas básicas de fevereiro a junho de 2024; b5) atraso
no pagamento de salário referente a junho de 2024; e b6) não recolhimento do INSS de
janeiro e fevereiro de 2024. c) unidade da DPU em Sorocaba: c1) não pagamento da
rescisão do colaborador José da Silva Dias - que realizou cobertura de férias de 18.3.2024
a 16.4.2024; c2) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e de janeiro de 2024; e c3)
atraso no pagamento de salário referente a junho de 2024. d) unidade da DPU em Mogi:
d1) não pagamento da cesta básica de fevereiro a abril de 2024; d2) não recolhimento do
FGTS de outubro de 2023 e janeiro de 2024; d3) atraso no pagamento de salário referente
a junho de 2024. e) unidade da DPU em Santos: e1) não pagamento da cesta básica de
março e abril de 2024; e2) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e janeiro de
2024; e e3) atraso no pagamento do vale-alimentação de março de 2024. f) unidade da
DPU em Ribeirão Preto: f1) não pagamento da cesta básica de março e abril de 2024; f2)
atraso no pagamento do vale-alimentação de março de 2024; f3) não pagamento do vale-
alimentação e do vale-transporte de maio de 2024; e f4) não recolhimento do FGTS de
outubro de 2023 e janeiro de 2024. g) unidade da DPU em São Bernardo do Campo: g1)
não pagamento da cesta básica de março e abril de 2024; e g2) não recolhimento do FGTS
de outubro de 2023 e janeiro de 2024. h) unidade da DPU em Registro: h1) não pagamento
da cesta básica de janeiro de 2024 e de março e abril de 2024; h2) não reembolso do livro
de ponto custeado pelo colaborador Jonas Mariano Salles; h3) não recolhimento do INSS
de janeiro e fevereiro de 2024; h4) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e
janeiro de 2024; e h5) atraso no pagamento do vale-alimentação de março de 2024.
VINICIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.004513/2024-50.
Pregão 
Nº 
90012/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva,
instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo
o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra
sem exclusividade, sob demanda, a ser realizado nas dependências da defensoria pública
da união em santarém/pa.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/08/2024 a
06/08/2029. Valor Total: R$ 127.260,00. Data de Assinatura: 16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 , O presente termo aditivo tem por
objeto a retificação do campo - quantitativo de aparelhos - da tabela anexada ao item 1.2.
Da cláusula primeira - objeto do contrato n.º 014/2024, visando a correção de erro
material.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0109. Processo: 200.011583/2024-23.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO - AM. CNPJ: 15.793.456/0001-12. Data
da assinatura: 16/07/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação
técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências,
visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos,
bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações,
programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos partícipes.
Vigência início: 16/07/2024, final: 16/07/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Osmar de Melo Almeida Junior, Presidente.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0110. Processo: 200.011626/2024-71.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE - SP. CNPJ: 01.646.008/0001-92. Data da
assinatura: 16/07/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação
técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências,
visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos,
bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações,
programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos partícipes.
Vigência início: 16/07/2024, final: 16/07/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Renato Ferreira, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0008. Processo: 00200.019294/2023-91.
Celebrado com MEDVITALIS SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 10.321.422/0001-12. Data da
Assinatura: 16/07/2024. Objeto: Acréscimo de 2 postos do Item 9 - Copeiro, o que
corresponde a um acréscimo anual de R$ 144.834,00, o valor global anual consolidado
sofrerá uma majoração total de 0,61851%, passando de R$ 23.561.329,92 para R$
23.706.163,92, a vigorar a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.
Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 3.3.90.37. Notas de
Empenho 2024NE1041, de 23 de fevereiro de 2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Vitor Nascimento de Oliveira.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 07º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0013, celebrado com a empresa RCS
TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.220.952/0001-22. Processo: 200.004908/2024-11. Data da
Assinatura: 16/07/2024. Objeto: Revisa em 1,08211% ao valor mensal atualizado do
contrato e reajusta em 0,57585%, a vigorarem a partir de 01 de janeiro de 2024 e 27 de
janeiro de 2024, respectivamente. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal
atualizado do contrato, passa de R$ 183.800,62 para R$ 186.859,40, a vigorar a partir de 01
de janeiro de 2024. Programa de Trabalho: 167456. Naturezas de Despesas 339037. Notas
de Empenho nº 2024NE232, de 08/01/2024 e 2024NE967, de 19/02/2024. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rodrigo da Costa Silva
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90083/2024 - UASG 20001
Nº 
Processo: 
00200.000007/2024. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para fornecimento de insumos e serviços comuns de engenharia visando a
instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos na garagem dos blocos C/G
e D da SQS 309, administrados pelo Senado Federal, de acordo com os termos e
especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/07/2024 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Copel - Senado Federal, Via N2, Bloco 16,
Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-
90083-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
18/07/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
02/08/2024
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as
especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as
últimas. .
JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA
Pregoeira
(SIASGnet - 17/07/2024) 20001-00001-2024NE000003
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 115/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 08396/2024.
Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 115/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). Processo SEI n.
08396/2024. Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de
comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e
compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação
geral com a sociedade. Data de Assinatura: 10/07/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até
o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário,
nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo
TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) ao Acordo de Cooperação
Técnica CNJ n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho
da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e o Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP. Processo: 02433/2023. Objeto: desenvolver ações
conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia Legal por meio
dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o
programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos
arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95,
parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001;
Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e
Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os
órgãos do Poder Judiciário para a garantia do pleno acesso à Justiça na região da Amazônia
Legal. Assinatura: 19/02/2024. Signatário: pelo TRE-RR, Desembargadora Elaine Cristina
Bianchi - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024)
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica
CNJ n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da
Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e o Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP. Processo: 02433/2023. Objeto: desenvolver ações
conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia Legal por meio
dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o
programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos
arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95,
parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001;
Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e
Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os
órgãos do Poder Judiciário para a garantia do pleno acesso à Justiça na região da Amazônia
Legal. Assinatura: 02/05/2024. Signatário: pelo TRT-10, Desembargador Ribamar Lima
Júnior - Presidente.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) ao Acordo de
Cooperação Técnica CNJ n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
- CNJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- CSJT e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Processo: 02433/2023.
Objeto: desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça

                            

Fechar