DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 1.522, DE 17 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, e o Decreto nº 11.192, de 8 de
setembro de 2022 e pelo art. 20, da Lei nº 10.973, de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria AEB nº 139, de 17 de abril de 2020, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compõem o referido Comitê os seguintes especialistas:
I - Rogério Luiz Verissimo Cruz;
II - Alexandre Macedo de Oliveira;
III - Danilo Sakay;
IV - Fábio Rezende Prado dos Santos (suplente),
Parágrafo único. Poderá haver alteração
na composição do CIE desta
Encomenda Tecnológica (ETEC), a critério da AEB, se algum dos membros acima designados
apresentar qualquer tipo de impedimento ou se houver a necessidade de complementar o
quadro de especialistas no decorrer do processo de ETEC."
Art. 2º Alterar o art. 3º da Portaria AEB nº 139, de 17 de abril de 2020, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º São competências dos membros do CIE desta ETEC:
I - Prestar apoio e assessoramento para a tomada de decisão pela AEB quanto
a questões técnico-científicas relacionadas ao objeto da encomenda tecnológica descrita no
Art. 1º desta Portaria, dialogando e fazendo a interlocução técnica-científica com o Comitê
Externo de Especialistas (CEE), instituído em Portaria própria;
II - Participar, individualmente ou com os demais membros, de consultas ou de
reuniões, quando formalmente solicitado pela gestão da ETEC
III - Zelar, no que couber aos seus membros, pela integridade do processo de
encomenda tecnológica referenciado no Art. 1º desta Portaria, notadamente no que diz
respeito ao acesso às informações disponibilizadas pela AEB, observando o grau de sigilo e
a respectiva classificação, seguindo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12527/2011) e sua regulamentação;
IV - Preencher e enviar à área técnica responsável pela elaboração desta ETEC
o modelo de declaração do ANEXO I, informando que não possuem conflito de interesse na
realização da
atividade de
assessoria técnica em
relação aos
concorrentes e/ou
contratantes, bem como o termo de sigilo e responsabilidade do ANEXO II;
V - Observar, na condição de agente público, as orientações da AEB, o disposto
nesta Portaria, a legislação referente a todo o processo de ETEC e aquela aplicada às
condutas éticas e legais do serviço público federal.
Parágrafo único. A análise técnica do Comitê Interno de Especialistas de
entregas da ETEC, conforme previsto em cláusulas contratuais, deverá ser realizada de
forma colegiada pelos membros do CIE, e seu resultado apresentado em documento único,
assinado pelos membros do CIE que tenham participado da análise"
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO CHAMON
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria nº 1.471, de 15 de maio de 2024, publicada no D.O.U de
27 de maio de 2024, seção 2, pág. 05,
Onde se lê: "(...) a contar de 1º de agosto de 2024 (...)"
Leia-se: "(...) a contar de 16 de setembro de 2024 (...)"
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
PORTARIA Nº 181, DE 16 DE JULHO DE 2024
A Diretora Substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES,
Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências
que lhe são conferidas pela Portaria MCTI nº 386, de 16/05/2024, publicada no D.O.U. nº
96, Seção 2, Página 6, em 20/05/2024, da Senhora Ministra de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovação, pela Portaria CNEN nº 88, de 17/12/2012, publicada no D.O.U. nº
243, página 6, Seção 1, em 18/12/2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30/06/2014,
publicada no D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02/07/2014, respectivamente do
Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, resolve:
Conceder pensão vitalícia à Maria Aparecida Nieri Madi, na qualidade de esposa
do ex-servidor aposentado Tufic Madi Filho, ocupante do cargo de Pesquisador Titular,
classe U, padrão III, nível Superior, matrícula SIAPE nº 0668245, do quadro de pessoal
desta Comissão Nacional de Energia Nuclear, falecido em 27/06/2024, com fundamento no
inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de junho de 2024, data do
falecimento do ex-servidor.
KATIA CRISTINA IUNES MINASIAN SANTOS
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 236, DE 15 DE JULHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Designar LEANDRO DA SILVA GOULART RODRIGUES, CPF ***.705.417-**, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.01, da
Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da
Informação, da Secretaria-Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 53115.012476/2023-67).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 237, DE 15 DE JULHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Designar LEANDRO BOLZAN BERIA, CPF ***.478.920-**, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação de Portfólio e
Estratégia, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, da Subsecretaria de Planejamento
e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva deste Ministério, ficando dispensado
da função que atualmente ocupa (Processo SEI nº 53115.023914/2024-01).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
PORTARIA MCOM Nº 13.901, DE 17 DE JULHO DE 2024
Concorrência 90003/2024
Processo nº 53115.003258/2024-12
Processo Relacionado: 53115.019378/2024-31
Órgão/Entidade: 410003 - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pela
Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, tendo em vista o que determina a
Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho de 2023, Lei nº 12.232, de 29 de abril
de 2010, e o que consta em processo nº 53115.019378/2024-31, resolve:
Art. 1º Designar os servidores e empregados abaixo relacionados para compor
a SUBCOMISSÃO TÉCNICA, prevista no item 19 do Edital de licitação, de acordo com o
Resultado do Sorteio publicado no Diário Oficial da União do dia 16/07/2024, Edição 135,
Seção 3, pág. 9, com a finalidade de julgar as propostas técnicas relativas à Concorrência
nº 
90003/2024, 
do 
tipo 
melhor 
técnica,
relativa 
ao 
Processo 
Eletrônico 
nº
53115.003258/2024-12, cujo objeto é a contratação de serviços de publicidade prestados
por intermédio de 2 (duas) agências de propaganda, compreendendo o conjunto de
atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento,
a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão
da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de
interesse.
- Vinculados ao Ministério das Comunicações
1ª Titular - Lumárya Souza de Sousa - SIAPE nº 3345633
2ª Titular - Rafaela Calado e Silva Mello - SIAPE nº 3324035
Suplentes:
1º Daniela Gonçalves Garcia - SIAPE nº 3358898
2º Marcia Cristina Baia - SIAPE nº 1372625
3º Rodrigo Fernandes Da Silva - SIAPE nº 1893608
4º Carolina Rodovalho da Silva Bento - SIAPE nº 1321357
- Não Vinculados ao Ministério das Comunicações
1º Titular - Fabrício Lazzarini Carbonel - SIAPE nº 3330301
Suplentes:
1º Cleberson Luiz Marcon - SIAPE nº 3347269
2º Augusto Carvalho Silveira Guterres - SIAPE nº 3324011
Art. 2º Os membros da Subcomissão Técnica serão responsáveis pela análise da
documentação técnica da presente licitação e deverão cumprimir fielmente as previsões
editálicias e legislações vigentes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DA SILVA COSTA
Presidente da Comissão Especial de Contratação
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 931, DE 17 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.056148/2024-18, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor CLAUDIO SILVA DE
OLIVEIRA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para
participar do Programa de visitas técnicas à autoridade reguladora peruana - Programa
INTERTEL 2024, em Lima, República do Peru, no período de 25 a 30 de agosto de 2024,
trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 934, DE 17 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o constante dos autos do
Processo nº 53500.056596/2024-11 resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor JOÃO MARCELO AZEVEDO
MARQUES MELLO DA SILVA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações, para participar do Global Cybersecurity Forum (GCF), em Riade, Arábia
Saudita, no período de 30 de setembro a 5 de outubro de 2024, trânsito incluído, com
ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 935, DE 17 DE JULHO DE 2024
O
PRESIDENTE
SUBSTITUTO 
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de
outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o
Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06
de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608); CONSIDERANDO o constante dos autos do
Processo nº 53500.048265/2024-08, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores MARCELO
MONTEIRO MACÊDO,
Gerente de Planejamento Estratégico,
JOSÉ JORGE
VELOSO
DA 
SILVA,
Técnico 
em
Regulação 
em
Serviços 
Públicos
em
Telecomunicações,
e 
ALEXANDRE
MAGNUS
QUEIROZ 
GAMEIRO,
Analista
Administrativo, para participarem do 19º Simpósio Mundial de Indicadores em
Telecomunicações/TIC da União Internacional de Telecomunicações - UIT (WTIS
2024), da
15ª Reunião
do Grupo
de Especialistas
em Indicadores
de
TIC/Telecomunicações
- 
15th
meeting 
of
the
Expert 
Group
on
Telecommunication/ICT Indicators (EGTI), e da 12ª Reunião do Grupo de
Especialistas em Indicadores de TIC Domicílios - 12th meeting of the Expert
Group on ICT Household Indicators (EGH), em Genebra, Suíça, no período de
21 a 28 de setembro de 2024, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

                            

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