DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 137
Brasília - DF, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 2
Atos do Senado Federal............................................................................................................ 2
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2
Presidência da República .......................................................................................................... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 7
Ministério das Cidades............................................................................................................ 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 16
Ministério das Comunicações................................................................................................. 17
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 26
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 31
Ministério da Educação........................................................................................................... 33
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 37
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 39
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 42
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 46
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 50
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 52
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 53
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 54
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 54
Ministério da Saúde................................................................................................................ 55
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 66
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 70
Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 74
Ministério Público da União................................................................................................... 74
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 78
Defensoria Pública da União .................................................................................................. 92
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 92
................................... Esta edição é composta de 92 páginas ..................................
Sumário
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024
Dispõe
sobre
a
prorrogação
dos
prazos
de
conclusão
de cursos
ou
de programas
para
estudantes e pesquisadores da educação superior,
em virtude de parto, de nascimento de filho, de
adoção ou de obtenção de guarda judicial para
fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de
dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação
dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou
de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de
nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, e
altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos
de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento.
Art. 2º As instituições de educação superior deverão assegurar a continuidade do
atendimento educacional e efetuar os devidos ajustes administrativos referentes a prazos de
conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior,
em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial
para fins de adoção.
§ 1º Nos termos do regulamento de cada instituição de ensino superior,
para os casos previstos no caput deste artigo, serão prorrogados os seguintes prazos
nos cursos ou nos programas de graduação e de pós-graduação:
I - de conclusão de disciplinas e respectivos trabalhos finais;
II - de entrega dos trabalhos finais de conclusão de curso, bem como das
respectivas sessões de defesa, e de entrega de versões finais dos trabalhos e de
realização de publicações exigidas nos regulamentos das instituições de ensino.
§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, o estudante fará jus a prorrogação
de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º O afastamento temporário em virtude das situações previstas no caput
deste artigo deverá ser formalmente comunicado à instituição de ensino superior e,
quando for o caso, ao programa de pós-graduação a que o estudante estiver vinculado,
especificadas as datas de início e de término efetivos, e apresentados os documentos
comprobatórios das referidas situações.
Art. 3º É assegurada aos estudantes pais ou responsáveis por criança ou adolescente
a prorrogação dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 2º desta Lei em casos de
internação hospitalar de filho por prazo superior a 30 (trinta) dias, devendo a prorrogação
corresponder, no mínimo, ao período de internação.
Art. 4º O art. 2º da Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º As bolsas de estudo com duração mínima de 12 (doze) meses,
concedidas pelas agências de fomento para a formação de recursos humanos e
para pesquisa, poderão ter seus prazos regulamentares prorrogados por até 180
(cento e oitenta) dias, se for comprovado o afastamento temporário do bolsista
em virtude da ocorrência de parto, de adoção ou de obtenção de guarda judicial
para fins de adoção durante o período de vigência da respectiva bolsa.
........................................................................................................................................
§ 3º O afastamento a que se refere o caput deste artigo será aplicado
também a situações anteriores ao parto, quais sejam, gravidez de risco ou
atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto.
§ 4º No caso de internações pós-parto que durem mais de 2 (duas)
semanas, o termo inicial do prazo da prorrogação da bolsa será a data da alta
hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 5º Será concedido o benefício pelo dobro do tempo disposto no caput
deste artigo em função de parentalidade atípica, decorrente de nascimento de
filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de
criança ou adolescente com deficiência.
§ 6º Poderá ser concedida prorrogação da bolsa nos termos do caput deste
artigo em decorrência de caso fortuito ou de força maior, mediante comprovação
da necessidade
da prorrogação pelo
bolsista e análise
técnica, conforme
regulamento da agência de fomento." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Aparecida Gonçalves
Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,
para assegurar atenção às mudanças do clima,
à proteção da biodiversidade e aos riscos e
vulnerabilidades a desastres socioambientais
no âmbito da Política Nacional de Educação
Ambiental.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar
atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades
a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 2º A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º .....................................................................................................
.............................................................................................................................
VIII - o estímulo à participação individual e coletiva, inclusive das
escolas de todos os níveis de ensino, nas ações de prevenção, de
mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e no
estancamento
da perda
de
biodiversidade,
bem como
na
educação
direcionada à percepção de riscos e de vulnerabilidades a desastres
socioambientais;
IX - o auxílio à consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da
Política Nacional sobre Mudança do Clima, da Política Nacional da Biodiversidade, da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Programa Nacional de Educação Ambiental
e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, entre outros
direcionados à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental." (NR)
"Art. 8º .....................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 3º ...........................................................................................................
.............................................................................................................................
II-A - o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias com
vistas a assegurar a efetividade das ações educadoras de prevenção, de
mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e aos
desastres socioambientais, bem como ao estancamento da perda de
biodiversidade;
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ....................................................................................................
............................................................................................................................
§ 4º Será assegurada a inserção de temas relacionados às mudanças
do clima,
à proteção da
biodiversidade, aos riscos
e emergências
socioambientais e a outros aspectos referentes à questão ambiental nos
projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e da educação
superior, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Educação, no uso de suas atribuições legais.
§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, as autoridades
competentes
supervisionarão
o
teor
e
a
execução
dos
projetos
institucionais e pedagógicos dos estabelecimentos de educação básica e
superior." (NR)
"Art. 13. ....................................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................................
............................................................................................................................
VIII - a sensibilização da sociedade para a relevância das ações de
prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do
clima e aos desastres socioambientais, bem como ao estancamento da
perda de biodiversidade." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte)
dias de sua publicação oficial.
Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
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