DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
– – –
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
744.948
.At i v i d a d e s
0031 4263
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério
Público Militar
03 062
744.948
0031 4263 6500
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério
Público Militar - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade RS)
03 062
744.948
Parecer elaborado (unidade): 1
F
3-
ODC
2
90
0
3000
350.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.3000
394.948
.TOTAL - FISCAL
744.948
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
744.948
– – –
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.244, DE 17 DE JULHO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, e da Integração
e do
Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no
valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da
Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões
seiscentos e um mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
46.699.800
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
46.699.800
0032 2000 6502
Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)
04 122
46.699.800
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
46.699.800
.TOTAL - FISCAL
46.699.800
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
46.699.800
– – –
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46102 - Arquivo Nacional
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2301
Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento
14.678.000
.At i v i d a d e s
2301 2810
Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional
04 391
14.678.000
2301 2810 6500
Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional - No
Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)
04 391
14.678.000
.
.Documento disponibilizado (unidade): 15
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
14.678.000
.TOTAL - FISCAL
14.678.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
14.678.000
– – –
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de
Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad
13.380.000
.At i v i d a d e s
5136 210Z
Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios
Quilombolas
21 631
1.860.000
5136 210Z 6500
Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas
- No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)
21 631
1.860.000
Área reconhecida (hectare): 1.820
F
3-
ODC
2
90
0
3052
1.860.000
5136 211A
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma
Agrária
21 631
960.000
5136 211A 6500
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma
Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)
21 631
960.000
Família atendida (unidade): 3.000
F
3-
ODC
2
90
0
3052
960.000
5136 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
21 606
10.560.000
5136 21B6 6501
Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do
Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
21 606
10.560.000
.
.Produtor assistido (unidade): 10.560
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3052
10.560.000
.TOTAL - FISCAL
13.380.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
13.380.000