DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 571, DE 16 DE JULHO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Terra Dura e Sete
Ladeiras, localizada no município de São João da
Ponte, no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de
2022, combinado
com o
art. 104
do Regimento
Interno, aprovado
pela
Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposic–ões Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituic–ão Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenc–ão Internacional nº 169 da Organizac–ão Internacional
do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificac–ão e Delimitac–ão - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Terra Dura e Sete Ladeiras, publicado no DOU nº 39, de 29 de
fevereiro e 01 de março de 2016, e no DOE/MG, nos dias 01 e 02 de março de 2016; e,
ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54170.008053/2005-69;
resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Terra Dura e Sete Ladeiras, a área de 5.819,0249 ha (cinco mil oitocentos e
dezenove hectares, dois ares e quarenta e nove centiares), localizada no município de São
João da Ponte, estado de Minas Gerais.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Terra Dura e Sete
Ladeiras são: NORTE - Rio Arapuim; LESTE - Rio Verde Grande; SUL - Rio Verde Grande;
OESTE - Fazenda Morro Preto Ltda e Elma Maria Diniz.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54170.008053/2005-69 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 573, DE 17 DE JULHO DE 2024
Estabelecimento de novo prazo para pagamento de
Crédito Habitacional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 22 do Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, Estrutura Regimental deste Instituto, combinado
com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de
28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o disposto no Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023 e na
Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023;
Considerando o pedido formulado pela Superintendência Regional de São Paulo
- SR(SP) junto aos autos do Processo Administrativo nº 54000.012188/2024-43, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vencimento das parcelas dos contratos de Crédito
Habitacional firmados com assentados(as) abaixo especificados, pelo período de 03 (três)
anos, sem prejuízo dos rebates até então concedidos, beneficiários(as) do Projeto de
Assentamento Estadual Governador André Franco Montoro, localizado no município de
Marabá Paulista/SP:
. .Nº
.Código do Beneficiário
.Nome do Beneficiário
.CPF
. .1
.SP038200000008
.MARIA PORTO DE SANTANA
.***99761829
. .2
.SP038200000010
.DORATIDE CORREIA
.***75149860
. .3
.SP038200000012
.REGINA VENCESLAU DOS SANTOS
.***57418850
. .4
.SP038200000014
.MARIA CLEONICE DA SILVA
.***27035828
. .5
.SP038200000015
.ANGELICA GARCIA PIRES BARBOSA SANTANA
.***41478875
. .6
.SP038200000017
.MARIA DAS NEVES SANTOS
.***29203885
. .7
.SP038200000022
.ERIKA NATASHA DA SILVA
.***11005803
. .8
.SP038200000023
.MARIA LUCIA
.***50296818
. .9
.SP038200000024
.MARLI FERREIRA DA SILVA GALES
.***76454819
. .10
.SP038200000026
.ADALBERTO SANTOS CAYRES
.***09821871
. .11
.SP038200000031
.JÂNIO ALMEIDA SILVA
.***35031880
. .12
.SP038200000032
.SUSAN KELLY SILVA FERREIRA DOS SANTOS
.***9114889
. .13
.SP038200000034
.MARIA SONIA DA FONSECA
.***06446818
. .14
.SP038200000035
.JANETE FERREIRA DOS SANTOS
.***63603899
. .15
.SP038200000036
.MICHELE APARECIDA CORDEIRO BENTO
.***30223882
. .16
.SP038200000038
.EVELYN NAYARA SOUZA SIMÕES DE BRITO
.***99762803
. .17
.SP038200000040
.SILVANA DE LIMA PAVÃO
.***49904900
. .18
.SP038200000044
.CLEUNICE COSTA AGUIAR DE MELO
.***76819860
. .19
.SP038200000045
.EDINILDA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA
.***70451806
. .20
.SP038200000046
.JESSICA MARIANI DO NASCIMENTO POMINE
.***42304833
. .21
.SP038200000047
.MARIA CÉLIA BARBOSA
.***94931860
. .22
.SP038200000048
.ELIANE SANTANA FERREIRA DA SILVA
.***37015491
. .23
.SP038200000049
.APARECIDA AURORA BERNARDO BRITO
.***51989864
. .24
.SP038200000052
.VANICE VIEIRA DA SILVA
.***56131141
. .25
.SP038200000053
.SONIA APARECIDA TEIXEIRA
.***34672949
. .26
.SP038200000056
.LIDIA FONSECA PEROSSO
.***17661803
. .27
.SP038200000057
.MARIA ANUNCIADA DA SILVA
.***75814888
. .28
.SP038200000060
.MARIA CELIA ROSSEAU
.***66294855
. .29
.SP038200000061
.SOLANGE COSTA DE OLIVEIRA
.***75960163
. .30
.SP038200000062
.CICERA MARIA DA SILVA CAVALCANTE
.***13334996
. .31
.SP038200000067
.VANESSA GONÇALVES DOS SANTOS OLIVEIRA
.***61382854
. .32
.SP038200000068
.MARIA DE FATIMA DE SOUZA CORREIA
.***14170800
. .33
.SP038200000069
.VERONICA DE MELO PEROSSO
.***54248809
. .34
.SP038200000070
.LUCIANA APARECIDA DE LIMA
.***52024866
. .35
.SP038200000074
.IRACEMA TEODORO DA SILVA
.***95882840
. .36
.SP038200000076
.IVANI MARIA DA SILVA
.***67529837
. .37
.SP038200000076
.IVANI MARIA DA SILVA
.***67529837
. .38
.SP038200000077
.JAIR PEREIRA GOMES
.***96306120
. .39
.SP038200000078
.MARIA HELENA DOS SANTOS
.***57302801
. .40
.SP038200000079
.CLEIDE DE OLIVEIRA RIBEIRO
.***86569993
. .41
.SP038200000080
.EMMANUEL AYER
.***49461860
. .42
.SP038200000082
.LUIZ ANTONIO MENDES
.***71231851
. .43
.SP038200000084
.SOLANGE ANASTÁCIO DE ARAUJO
.***98757808
. .44
.SP038200000092
.CRISTIANA PEREIRA DE ARAUJO DOURADO
.***60939900
. .45
.SP038200000093
.LUCIENE DA SILVA SOUSA
.***96685854
. .46
.SP038200000096
.GISLENE PEREIRA DOS SANTOS
.***50150875
. .47
.SP038200000098
.MARIA SANTANA DE SOUZA
.***99698892
. .48
.SP038200000099
.CLAUDIA MARGARETE DA SILVA
.***44074953
. .49
.SP038200000103
.ANA PAULA DOS SANTOS CORREIA
.***83983808
. .50
.SP038200000106
.LUCIANA APARECIDA DE ARAUJO
.***23332803
. .51
.SP038200000109
.ELSI DA SILVA QUEIROZ
.***70172847
. .52
.SP038200000110
.MARIA APARECIDA VIEZEL
.***35491860
. .53
.SP038200000111
.SUELI BEZERRA GONÇALVES
.***51959802
. .54
.SP038200000114
.TERCIA CRISTIANE FIRMO AGUILAR
.***21834889
. .55
.SP038200000116
.NEUZA COSTA DE OLIVEIRA SILVA
.***78517874
. .56
.SP038200000117
.ELIANE MARIA DA SILVA
.***65864867
. .57
.SP038200000118
.CRISLAINE ROSA DE OLIVEIRA SANTANA
.***36637823
. .58
.SP038200000119
.MARILDE PEREIRA DE SOUZA
.***41472841
. .59
.SP038200000120
.MARIA APARECIDA MARTINS SANCHES
.***53198846
. .60
.SP038200000121
.MAURICEIA ALVES DA SILVA
.***18803850
. .61
.SP038200000124
.LESLEN TAUANA DA SILVA
.***54902880
. .62
.SP038200000127
.JULIANA DA SILVA SOUZA
.***30110893
. .63
.SP038200000130
.PRISCILA PEREIRA DIAS DE OLIVEIRA
.***72352806
. .64
.SP038200000131
.GISLAINE APARECIDA NOVAES
.***92841899
. .65
.SP038200000132
.SILVANIA DA SILVA FERREIRA
.***95767899
. .66
.SP038200000134
.RAIMUNDA DA SILVA ROCHA VIEIRA
.***11716549
. .67
.SP038200000143
.NILZA BENEDITA DE SOUZA ALVES
.***28690880
. .68
.SP038200000146
.FLORA BERNARDINO SALGADO BRAZ
.***14827830
. .69
.SP038200000147
.MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA
.***13190968
. .70
.SP038200000151
.DEBORA CRISTIANE FIRMO DORIA
.***60276828
. .71
.SP038200000153
.EVA DE OLIVEIRA SILVA
.***51220854
. .72
.SP038200000154
.JOVIANE PEREIRA DA SILVA
.***75467880
. .73
.SP038200000157
.FRANCISCA ALVES FERREIRA
.***72416843
. .74
.SP038200000159
.ALESSANDRA DE SOUZA
.***70410870
. .75
.SP038200000160
.GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES VICENTE
.***76784883
. .76
.SP038200000161
.LUZIA DE OLIVEIRA PEDRINELLI
.***58912871
. .77
.SP038200000162
.ADRIANA MONTEIRO DOS SANTOS
.***30191817
. .78
.SP038200000164
.IVONE BORGES DE SOUZA ROCHA SILVA
.***82193843
. .79
.SP038200000166
.CLARICE SANTOS DE SOUZA
.***21801890
. .80
.SP038200000168
.GILSON FERREIRA ALVES
.***63850125
. .81
.SP038200000170
.MARISA DOS SANTOS
.***85925857
. .82
.SP038200000172
.CRISTIANE INACIO FERREIRA
.***43416956
. .83
.SP038200000173
.MARINA ALMEIDA DE ANDRADE
.***01886801
. .84
.SP038200000174
.RENATA DE SOUZA SA DE OLIVEIRA
.***41064859
. .85
.SP038200000176
.JOSÉ HENRIQUE LAURINDO
.***06774487
. .86
.SP038200000177
.ROSIMEIRE MARTINS RODRIGUES DA ROCHA
.***42138800
. .87
.SP038200000179
.ADIVALDO SOARES MOTA
.***87254804
. .88
.SP038200000181
.MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS
.***46119862
. .89
.SP038200000182
.UENDI CAMILA NEVES GONÇALVES LOPES
.***00408851
. .90
.SP038200000183
.ANA PAULA MACIEL DE LIMA ROCHA
.***79153155
. .91
.SP038200000184
.NELI MARIA DE MORAIS SILVA
.***48616822
. .92
.SP038200000187
.SILVIO TEIXEIRA
.***55181849
. .93
.SP038200000188
.SIMONE SANDES PEREIRA
.***05171869
. .94
.SP038200000191
.ELIANE DE SOUZA CONCEIÇÃO
.***58535160
. .95
.SP038200000194
.CRISTIANA CALIXTO
.***21659866
. .96
.SP038200000197
.VALDETE DE LUNA
.***49279875
. .97
.SP038200000198
.SEVERINO DE SOUZA
.***93791472
. .98
.SP038200000199
.DEBORA DA SILVA SIQUEIRA
.***89168810
. .99
.SP038200000200
.MARIA MADALENA MATIAS DA SILVA
.***16374898
. .100 .SP038200000201
.CRISTIANE COSME DE SOUZA JOVIAL
.***81220821
. .101 .SP038200000202
.IRACI DE SOUZA SILVA
.***45126131
. .102 .SP038200000205
.RENILTON DOS SANTOS
.***93596900
. .103 .SP038200000207
.TATIANE APARECIDA ROCHA
.***95464863
. .104 .SP038200000208
.ELENA FELIX NASCIMENTO
.***44982823
. .105 .SP038200000209
.SERGIO TADEU MOLINA ANADÃO
.***35755818
. .106 .SP038200000210
.APARECIDA FELIX DOS SANTOS
.***53662968
. .107 .SP038200000211
.CLEONICE FRANCISCA DOS SANTOS
.***69442893
. .108 .SP038200000213
.MARIALVA BEZERRA FRANCISCO
.***92701843
. .109 .SP038200000218
.MARIA CLEUZA GONÇALVES DE SOUZA
.***12991809
Art. 2º Determinar a gestão necessária das Diretorias de Gestão Operacional -
DO e de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, no tocante
ao trato operacional junto ao Sistema Nacional de Concessão do Crédito Instalação - SNCCI,
no sentido de disponibilizar a emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU quanto à
fixação de nova data de vencimento.
Art. 3º Determinar que a Superintendência Regional de São Paulo- SR(SP)
realize a gestão necessária quanto à finalização do Crédito Habitacional concedido, bem
como que providencie a emissão dos novos boletos de cobrança e respectiva remessa aos
assentados/tomadores do crédito em referência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 574, DE 17 DE JULHO DE 2024
Estabelecimento de novo prazo para pagamento de
Crédito Habitacional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 22 do Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, Estrutura Regimental deste Instituto, combinado
com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de
28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o disposto no Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023 e na
Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023;
Considerando o pedido formulado pela Superintendência Regional de São Paulo
- SR(SP) junto aos autos do Processo Administrativo nº 54000.012169/2024-17, resolve: