DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 137-A
Brasília - DF, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.245, DE 18 DE JULHO DE 2024
Aumenta o limite da subvenção econômica de que
trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216,
de 9 de maio de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória aumenta o limite da subvenção econômica de
que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, em R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
§ 1º O aumento da subvenção econômica a que se refere o caput aplica-se
apenas a descontos, limitados por beneficiário, a serem concedidos no ato da contratação
da operação de financiamento, exclusivamente a mutuários com renda ou faturamento
limitados a valor determinado em ato do Poder Executivo federal, em operações de crédito
contratadas até 31 de dezembro de 2024 com instituições financeiras autorizadas a operar
pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, nos termos de
autorização do Ministério da Fazenda expedida com fundamento no art. 4º da Medida
Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de
18 de maio de 2020.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo,
e disporá sobre os critérios de alocação dos recursos e da subvenção de acordo com as
perdas materiais.
§ 3º O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte realizará a distribuição dos recursos de que trata o caput, com base nos
critérios a que se refere o § 2º.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes
Presidência da República
D ES P AC H O DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 609, de 18 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.